PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 376ª ZONA ELEITORAL – BRASILÂNDIA, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE (DLF 92/2017), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR EDMILSON ALVES, c.p.f. N.º 791.838.758-91, E A SENHORA MIRIAM COELHO ALMEIDA ALVES, CPF N.º 011.564.428-85, DOMICILIADOS NA PRAÇA JOÃO CORREA LEMOS, 60, APT 181, NESTA CAPITAL, CEP 02733-030, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 57 a 61 do livro próprio (n.º 123-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 1º/10/2019 a 30/09/2021; consignar o valor atual da mensalidade decorrente do reajuste aplicado a partir de 1º/10/2018; e, consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ (...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 634.491,60 (seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 1º/10/2018, é de R$ 13.527,40 (treze mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta centavos).
(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 1º/10/2017 a 30/09/2021.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP0035, “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho n.º 1910, de 28/09/2017; n.º 376, de 1º/02/2018; n.º 208, de 30/01/2019; e outras que se fizerem necessárias 
(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes o Senhor Edson Batista e a Senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 76 a 77 do livro próprio (n.º 132-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	

Edmilson Alves	

Miriam Coelho Almeida Alves	

Edson Batista	

               Camila Chung dos Santos