PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 325ª ZONA ELEITORAL – PIRITUBA, CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (D.L.F. Nº 84/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SENHOR VILIBALDO GARCIA CARLINI,  C.P.F. N. 327.155.288-68, RESIDENTE NA RUA JOSÉ BARONCELLI, N. 50, JARDIM REGINA, CEP 05175-080, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR.  Ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceu o LOCADOR, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 28 a 33 do livro próprio (n.º 123-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 20/08/2019 a 19/08/2021; consignar o valor atual da mensalidade decorrente do reajuste aplicado a partir de 20/08/2018, e, por fim, consignar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste. Por consequência, alteram-se o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, modifica-se a cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

 “(...)

II - VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 510.630,24 (quinhentos e dez mil e seiscentos e trinta reais e vinte e quatro centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 20/08/2018, é de R$ 10.845,05 (dez mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos). 

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 20 de agosto, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito meses), de 20/08/2017 a 19/08/2021.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho de nº 1.624, de 18/08/2017, nº 368, de 1º/02/2018, nº 200, de 29/01/2019, e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 	Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 42 a 43 do livro próprio (n.º 132-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,	    Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin                                          	                Vilibaldo Garcia Carlini  

Alessandro Dintof						             Camila Chung dos Santos