TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 280ª ZONA ELEITORAL – CAPELA DO SOCORRO, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 57/2019, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP),
C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR, DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO, O SENHOR JOAQUIM VICENTE MARTINS, CPF Nº 262.752.018-00 E SUA ESPOSA, A SENHORA MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, CPF Nº 176.216.288-12, AMBOS RESIDENTES NA AVENIDA ATLÂNTICA, Nº 1980, NESTA CAPITAL, CEP 04768-100, DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 84 a 88 do livro próprio (n.º 132 – A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a revisão do aluguel, tendo em vista a redução do valor mensal em 20% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes. Por consequência, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“(...)
II - V ALOR D 

O C 

ONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$

260.260,00 (duzentos e sessenta mil e duzentos e sessenta reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal para o período de 28/08/2019 a 31/12/2019 é de R$ 13.000,00 (treze mil reais); e, a partir de 01/01/2020, em virtude de revisão do aluguel, passa a ser de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).
(...)

IV	– P RAZO D 

E V 

IGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro)

meses, de 28/08/2019 a 27/08/2021.
(...)

V	– D 

OS R 

ECURSOS F INANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá

por conta da dotação orçamentária federal; no ano de 2019, pela Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 1552, de 30/07/2019; no ano de 2020, pela Função Programática 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 320, de 30/01/2020, e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas
no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0052651-72.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos trinta e um dias do mês de março de 2020, no livro próprio (n.º 137-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior

Joaquim Vicente Martins

Maria Fernanda dos Santos Martins

Alessandro Dintof

Omar Gazzal Bannout

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/04/2020, às 19:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM VICENTE MARTINS, Usuário Externo, em 08/04/2020, às 13:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, Usuário Externo, em 08/04/2020, às 13:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 08/04/2020, às 16:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 08/04/2020, às 17:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 14/04/2020, às 09:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 26/04/2020, às 12:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1879375 e o código CRC D2E21B1F.

0052651-72.2019.6.26.8000	1879375v6