PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 256ª ZONA ELEITORAL – TUCURUVI, CELEBRADO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSETE, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR ARI BERTOLDO PETERS, CPF Nº 076.441.598-00, E A SENHORA ÉDILA DE MELLO SALGADO PETERS, CPF Nº 112.701.608-34, DOMICILIADOS NA RUA FELÍCIO TARABAY, Nº 197, JARDIM DONA LEONOR MENDES DE BARROS, CEP 02344-060, SÃO PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 56 a 62 do livro próprio (n.º122-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 10/07/2019 a 09/07/2021; consignar o valor atual da mensalidade decorrente do reajuste aplicado a partir de 10/07/2018, e, por fim, consignar a modificação do índice adotado para cálculo do reajuste. Por consequência, alteram-se o caput e os parágrafos 1º e 2º da cláusula II, modifica-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
“ (...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 733.988,40 (setecentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 10/07/2018, é de R$ 15.543,52 (quinze mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 10 de julho, de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido. 

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 10/07/2017 a 09/07/2021.

(...)

V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; pela Função Programática 02122057020GP0035- “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1351 e 1352, de 10/07/2017; n.ºs 359 e 363, de 01/02/2018, n.ºs 204 e 206, de 29/01/2019; e outras que se fizerem necessárias.

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes o Senhor Alessandro Dintof e a Senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 ,Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 96 a 97 do livro próprio (n.131-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Carlos Eduardo Cauduro Padin	

Ari Bertoldo Peters	

Édila de Mello Salgado Peters	

Alessandro Dintof	

               Camila Chung dos Santos