PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMODATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DO LICENCIAMENTO DO SISTEMA ECONSIG – SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA COMODATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A ZETRASOFT LTDA., CNPJ Nº 03.881.239/0001-06, COM SEDE NA RUA PERNAMBUCO Nº 1.077 – 7º E 9º ANDARES, BAIRRO FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE - MG, doravante denominada COMODANTE, neste ato representada na forma de seu Contrato Social pela  Senhora Rosângela Vieira Araújo, portadora da cédula de identidade nº: 1.930.057-SSP-PR e C.P.F. nº: 044.825.128-00. Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRIBUNAL, presente o Desembargador Carlos Eduardo Caduro Padin, compareceu a representante legal da COMODANTE, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 27 a 67 do livro próprio (nº 126 A), sujeitando-se os contratantes às normas dos artigos 579 a 585 do Código Civil e, subsidiariamente, aos dispositivos da Lei n. 8.666/93; e com as cláusulas e condições seguintes:
 
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - As partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o prazo de duração do mencionado Termo mediante o presente Aditivo, estendendo sua vigência declarada na “Cláusula Segunda – Da Vigência e Da Gratuidade” por 12 (doze) meses, contados a partir de 21 de maio de 2019. Por conseguinte, altera-se o caput da referida cláusula, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA GRATUIDADE - O presente contrato é ajustado a título gratuito, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento, sem possibilidade de prorrogação, devendo o licenciamento de uso, a instalação, o treinamento e a implementação do sistema eConsig serem executados pela COMODANTE, sob a gestão, controle e orientação da COMODATÁRIA, sem ônus ou encargos para esta.

(...)”

II – CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO - Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do Contrato relacionado acima, salvo pelo quanto alterado por este Termo.

III – CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da COMODATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Alessandro Dintof e o Senhor Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 62 a 63 do livro próprio (n.º 131-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	Rosângela Vieira Araújo	

Alessandro Dintof                                                                            	

Edson Batista