PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 398ª ZONA ELEITORAL – VILA JACUÍ, CELEBRADO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (D.L.F. nº 26/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SR.ª ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA, C.P.F. N.º 152.404.768-61, RESIDENTE NA RUA APUCARANA, 850, APARTAMENTO 14, TATUAPÉ, CEP 03311-000, NESTA CAPITAL; A SR.ª. ISABEL GONÇALVES OLIVEIRA, C.P.F. N.º 152.404.788-05 E O SR. LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, C.P.F. N.º 263.158.418-05, RESIDENTES NA RUA DONA ANA FLORA PINHEIRO DE SOUZA, 414, CASA, VILA JACUÍ, CEP 08060-150, NESTA CAPITAL; O SR. MARINHO DA SILVA DUARTE, C.P.F. N.º 483.386.568-87 E A SRA. MARIA AURORA PAIVA DOS REIS E SÁ DUARTE, C.P.F. N.º 152.405.408-96,  RESIDENTES NA RUA DONA ANA FLORA PINHEIRO DE SOUZA, 404, VILA JACUÍ, CEP 08060-150, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES.  Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os locadores, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de nº 62 a 67 do livro próprio (n.º 121-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 25/04/2018, sem prejuízo da incidência do reajuste em 2019, conforme previsto contratualmente, caso o ajuste seja prorrogado. Por consequência, alteram-se o parágrafo 1º da cláusula II e o caput da cláusula IV, assim como atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)
II - VALOR DO CONTRATO – (...)
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 25/04/2018, manter-se-á em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, relativo ao período de 25/04/2017 a 24/04/2019.
(...)
V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho de nºs 720, 721, 722, 723 e 724, de 18/04/2017; nºs 808, 809, 810, 811 e 812, de 02/05/2017; nºs 135, 136, 137, 138, de 15/01/2018 e 172, de 17/01/2018, e outras que se fizerem necessárias.
 (...)”
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 			   Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 19 e 20 do livro próprio (n.º 126-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,			   Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin                                                     Elizabete Gonçalves de Oliveira

Isabel Gonçalves de Oliveira                                                          Luciano Gonçalves de Oliveira

Marinho da Silva Duarte                                                Maria Aurora Paiva dos Reis e Sá Duarte

Alessandro Dintof	Alexandre de Oliveira Souza