PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 371ª ZONA ELEITORAL – GRAJAÚ, CELEBRADO Aos cATORZE dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (DLF 69/2017), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca Miquelina, 123, BELA VISTA, nesta Capital, denominada locatária, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, e, DE OUTRO LADO, A SENHORA DELOMINDA ALPOIM XAVIER, c.p.f. Nº 157.144.008-95, e A SENHORA ISABEL CRISTINA ALPOIM XAVIER, C.P.F. Nº 170.957.478-06, residentes NA RUA LUIZ GONZAGA DE BARROS DOS SANTOS, 59, VILA SANTA MARIA, NESTA CAPITAL, BEM COMO O SENHOR JOÃO EDUARDO ALPOIM XAVIER, c.p.f. Nº 157.144.048-82, residente na rua querino landi, 245, jardim satélite, nesta capital, doravante DENOMINADOS LOCADORES. Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram os LOCADORES acima qualificados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 63 a 67 do livro próprio (nº 122-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a renúncia dos LOCADORES ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 16/07/2018, sem prejuízo da incidência de reajuste em 2019, conforme previsto contratualmente, caso o ajuste seja prorrogado. Por consequência, altera-se o parágrafo 1º da cláusula II e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

"(...)
II - VALOR DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 1º - O aluguel mensal nominal, a partir de 16/07/2018, manter-se-á em R$ 9.084,79 (nove mil e oitenta e quatro reais, e setenta e nove centavos).

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 1.359 de 13/07/2017, n.º 1.360 de 13/07/2017, n.º 1.361 de 13/07/2017, n.º 371 de 1º/02/2018, n.º 372 de 1º/02/2018, e n.º 374 de 1º/02/2018 e outras que se fizerem necessárias..
 (...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas a todo o ato, presentes os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                         Lívia Maria Carrara, Chefe-Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 27 e 28 do livro próprio (n.º 128-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                 Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin	

Delominda Alpoim Xavier	

Isabel Cristina Alpoim Xavier	

João Eduardo Alpoim Xavier	

Alexandre de Oliveira Souza 	

Edson Batista