PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 352ª ZONA ELEITORAL – ITAIM PAULISTA, CELEBRADO AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (D.L.F. Nº 35/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, AS SENHORAS PAULA OTAVIANO GALVÃO DA SILVA, C.P.F. 341.200.828-14, TELMA OTAVIANO GALVÃO DA SILVA, C.P.F. 046.215.298-70, E LIVIA OTAVIANO GALVÃO DA SILVA,  C.P.F. 384.829.268-88, TODAS DOMICILIADAS NA ESTRADA DOS ÍNDIOS, 220, ARUJAZINHO I, II E III, ARUJÁ/SP, CEP 07435-465, DORAVANTE DENOMINADAS SIMPLESMENTE LOCADORAS.  Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, compareceram as locadoras, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 90 a 95 do livro próprio (n.º 121-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a renúncia das LOCADORAS ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 1º/05/2018, sem prejuízo da incidência do reajuste em 2019, conforme previsto contratualmente, caso o ajuste seja prorrogado. Por consequência, altera-se o parágrafo 1º da cláusula II e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
“(...)

II - VALOR DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 1º/05/2018, manter-se-á em R$ 11.429,46 (onze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 1º/05/2018 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.	
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho de nºs 816, 817 e 818, de 28/04/2017; nº 184, de 18/01/2018, e outras que se fizerem necessárias.
 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 		Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 25 a 26 do livro próprio (n.º 126-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,			Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Carlos Eduardo Cauduro Padin                                                   Telma Otaviano Galvão da Silva  

Paula Otaviano Galvão da Silva 			                Livia Otaviano Galvão da Silva

Alessandro Dintof	Edson Batista