PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DO TRE/SP, CELEBRADO AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (DLF Nº 66/2016), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA ZULU ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, C.N.P.J. 09.578.051/0001-70, SITUADA NA RUA BANANAL, 38, SALA 2, BAIRRO MARANHÃO, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SÓCIO WILSON CAVINO GODOY, C.P.F. 593.692.058-53, RESIDENTE NA AV. ACLIMAÇÃO, N.º 547, APTO. 75, BAIRRO CAMBUCI, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA.  Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o Senhor Wilson Cavino Godoy, regularmente autorizado, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 48 a 52 do livro próprio (nº 120-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a renúncia da LOCADORA ao acréscimo do valor do aluguel em razão do reajuste que incidiria em 1º/11/2017, assim como adaptar os termos do parágrafo único da cláusula VIII, ao padrão de redação utilizado pela LOCATÁRIA. Por consequência, altera-se o parágrafo 1º da cláusula II e o parágrafo único da cláusula VIII, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

"(...)

II - VALOR DO CONTRATO - (...)

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 1º/11/2017, manter-se-á em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 1º/11/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 1º/11/2016 a 31/10/2018.

(...) 

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática nº 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 2674, de 25 de outubro de 2016; nº 286, de 31 de janeiro de 2017, e outras que se fizerem necessárias.

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO – (...)

Parágrafo único - A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Alexandre de Oliveira Souza, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                        Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de  Locação e Aquisição, lavrei às folhas 07 a 09 do livro próprio (n.º 124-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                       Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	Wilson Cavino Godoy

Alessandro Dintof	Alexandre de Oliveira Souza