PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 257ª ZONA ELEITORAL – VILA PRUDENTE, CELEBRADO AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE (DLF 69/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SENHORA ILDENÉIA MARIA HALADA REGINA, C.P.F. Nº 213.746.188-96, RESIDENTE NA RUA TABAJARAS, 49, AP. 171, MOOCA, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA. Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu a Senhora Ildenéia Maria Halada Regina, acima qualificada, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 42 a 47 do livro próprio (n.º 117-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91(alterada pelas Leis nº12.119/09 e 12.744/12), 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 14/12/2017 a 13/12/2019 e consignar a renúncia da LOCADORA ao reajuste do valor da mensalidade do aluguel, devido a partir de 14/12/2017, bem como retificar o valor total do ajuste, para considerar o cancelamento de R$ 728,54, relativo ao atraso na entrega das chaves do imóvel locado.  Por consequência, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se a cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a conter a seguinte redação:
"(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 1.104.536,98 (um milhão, cento e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, a partir de 14/12/2017, manter-se-á em R$ 23.416,36 (vinte e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), salvo se a variação dos índices apontados neste contrato para o reajuste previsto em 14/12/2017 resultarem em deflação, hipótese na qual será procedida a revisão para redução do valor do locatício.
(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 14/12/2015 a 13/12/2019.
(...)

V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º 2.478, de 01/12/2015,  nº 218, de 19/01/2016,  nº 273, de 30/01/2017, e outras que se fizerem necessárias.” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Alessandro Dintof e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 83 e 84 do livro próprio (n.º 123-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Ildenéia Maria Halada Regina	

Alessandro Dintof 	

Aldnei Rogério Barbosa