PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 001ª ZONA ELEITORAL – BELA VISTA, CELEBRADO AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. nº 123/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA TOROMA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA LTDA., C.N.P.J N.° 14.238.490/0001-73, COM SEDE NA RUA CACONDE, 471, 12° ANDAR, JARDIM PAULISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MÁRIO MILANI, C.P.F. N.º 016.722.238-49, RESIDENTE NA RUA CACONDE, 471, 12° ANDAR, JARDIM PAULISTA, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA.  Aos 11 dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o representante da LOCADORA, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de nº 48 a 52 do livro próprio (n.º 117-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a concessão do desconto de 20% sobre o valor do locatício, no período de 1º de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Por consequência, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, altera-se o caput da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 827.813,33 (oitocentos e vinte e sete mil, oitocentos e treze reais e trinta e três centavos).

Parágrafo 1º - (...)

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/12/2016 serão pagos com desconto de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 05/12/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do parágrafo 1º. A partir de 01/01/2017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral.

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 05/12/2015 a 04/12/2017.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 2.647, de 17/12/2015, nº 346, de 01/02/2016; e outras que se fizerem necessárias. 

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Mauro Marques Batista e a Senhora Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,	                  Lívia Maria Carrara, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas de 07 a 09 do livro próprio (n.º 120-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                            Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Mário Milani	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone