PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 422ª ZONA ELEITORAL – LAUZANE PAULISTA, CELEBRADO AOS SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (DLF Nº 137/2015), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, OS SENHORES JANUÁRIO DE AGUIAR ROCHA, CPF Nº 108.785.728-72, RG Nº 3.002.728-7 SSP/SP E ZARIA AGUIAR ROCHA, CPF Nº 152.479.198-90, RG. Nº 7.890.674-X SSP/SP RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA MIGUEL ROQUE, Nº 181, FUNDOS, CASA 02, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES.  Aos 04 dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de 90 a 95 do livro próprio (n.º 117-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a concessão do desconto de 10% sobre o valor do locatício, no período de 1º de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Por consequência, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, altera-se o caput da cláusula II e reproduz-se o caput da cláusula IV, que passam a ter a seguinte redação:
“(...)
“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de  R$ 265.650,00  (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais).
(...);
Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/12/2016 serão pagos com desconto de 10%. A partir  de 01/01/2017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral, sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 10/01/2017.
(...)
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses,  de 10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2018.
(...)” 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.
cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes Senhor Mauro Marques Batista e a Senhora Daniella Minari Matrone, ambos brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,            Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas de 48 e 49 do livro próprio (n.º 119-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.
Mário Devienne Ferraz	

Januário de Aguiar Rocha	

Zaria Aguiar Rocha	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone