PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 421ª ZONA ELEITORAL – CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA, CELEBRADO AOs trinta dias do mês de novembro DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. nº 129/2015) QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, O SR. JACOB BUSSMAN FILHO, C.P.F. N.º 572.587.328-53, RESIDENTE RUA DOS CANÁRIOS (A), 123, JARDIM PANORAMA, GUARATINGUETA/SP, CEP 12.513-300, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR. Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o LOCADOR para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas 34 a 38 do livro próprio (n.º 117-A), sujeitando-se os contratantes às normas da Lei n. 8.245/91, alterada pelas Leis n. 12.112/2009 e 12.744/2013, e subsidiariamente pelas Leis n. 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a concessão do desconto de 20% sobre o valor do locatício, no período de 1º de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Por conseqüência, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, altera-se o caput da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação: 
(...)”

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais).
(...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/12/2016 serão pagos com desconto de 20%, sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 01/12/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do §1º. A partir de 01/01/2017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral.
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24(vinte e quatro) meses, de 01 de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2017.
(...)

V- RECURSOS FINANCEIROS -  As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, no exercício de 2015 e seguintes, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390-36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 002473, de 30/11/2015, nº 000219, de 19/01/2016; e outras que se fizerem necessárias. 

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Lívia Maria Carrara, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 10 e 11 do livro próprio (n.º 120-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , Ricardo Falcão, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	
                                       
                                              Jacob Bussman Filho 	

Mauro Marques Batista	

                                        Daniella Minari Matrone