PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CARTÓRIO DA 420ª ZONA ELEITORAL – VILA SABRINA, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (DLF N° 121/2015) QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SR. RONALDO DONIZETI SERRANO, C.P.F. N.º 044.083.418-00, E A SR.ª ROSA MARIA FAUSTINO SERRANO, C.P.F. N.º 061.453.608-10, RESIDENTES NA RUA CASA FORTE, Nº 237, APARTAMENTO 51, BLOCO 2, CEP 02336-040, NESTA CAPITAL, doravante denominados simplesmente LOCADORES. Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo, do contrato lavrado às fls. 29 a 33 do livro próprio (117-A), sujeitando-se os contratantes às normas da Lei nº.8.245/91, alterada pelas Leis nº 12.112/2009 e 12.744/2012, e, subsidiariamente às Leis nºs 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto atualizar o endereço dos LOCADORES e consignar a concessão do desconto de 10% sobre o valor do locatício, no período de 1º abril de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Por consequência, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, alteram-se o Preâmbulo, o caput da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais).

Parágrafo 1º - (...)

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/12/2016 serão pagos com desconto de 10%, sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 01/12/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do § 1º. A partir de 01/01/2017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral.
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 01/12/2015 a 30/11/2017.

 (..)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 2460, de 30/11/2015, nº 349 de 1º/02/2016, e outras que se fizerem necessárias.
 (...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente aditivo, como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 43 e 44 do livro próprio (n.º 119-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Ronaldo Donizeti Serrano	

Rosa Maria Faustino Serrano	

Mauro Marques Batista	
Daniella Minari Matrone