PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 418ª ZONA ELEITORAL – PEDREIRA (DLF Nº 122/2015), CELEBRADO AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, OS SENHORES FERNANDO ANTÔNIO TADEU GRACIA, C.P.F N.º 661.071.138-00, RG Nº. 4.622.019-7 – SSP-SP, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MANOEL ANTONIO PINTO, 1.200, AP. 191-A, NESTA CAPITAL, E HENRIQUE GRACIA, C.P.F N.º 012.213.038-30, RG Nº. 9.019.578 – SSP-SP, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA AFONSO MARIANO FAGUNDES, 281 – APTO 81, MIRANDÓPOLIS, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram os Senhores Fernando Antônio Tadeu Gracia e Henrique Gracia, regularmente autorizados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às 76 a 80 do livro próprio (n.º 117-A), e sujeitando-se os contratantes às normas da Lei nº.8.245/91, alterada pelas Leis n.º 12.112/2009 e 12.744/2012, e, subsidiariamente às Leis nºs 8.666/93 e 9.069/95 c/c a Lei n.º 10.192/2001, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar o desconto de 10% sobre o valor do locatício, no período de abril de 2016 a março de 2017. Por consequência, altera-se o caput da cláusula II, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:  

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de  R$ 404.833,34  (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal nominal, no período de 21/12/2015 a 20/12/2016, é de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/03/2017 serão pagos com desconto de 10%, sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 21/12/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do § 1º. A partir de 01/04/2017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral.

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2017.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 2749 e 2750, de 21 de dezembro de 2015; nºs 221 e 222, de 20 de janeiro de 2016, e outras que se fizerem necessárias.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os  Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu              Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 79 a 80 do livro próprio (n.º 120-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,              José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	
Fernando Antônio Tadeu Gracia	Henrique Gracia	

Mauro Marques Batista	Charles Teixeira Coto