PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 397ª ZONA ELEITORAL – JARDIM HELENA, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E QUINZE (D.L.F. Nº 61/2015), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR CARLOS ROBERTO PEREIRA, C.P.F. 565.926.478-68, RESIDENTE NA RUA FRANCISCA JULIA Nº 563, APTO 121, SANTANA, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR.  Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o LOCADOR, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. de 87 a 92 do livro próprio (n.º 115-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a concessão do desconto de 20% sobre o valor do locatício, no período de 1º abril de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Por consequência, inclui-se o parágrafo 3º na cláusula II, altera-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se o caput da cláusula IV e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser  de  R$ 232.000,00  (duzentos e trinta e dois mil reais).

Parágrafo 1º - (...)

Parágrafo 2º - (...)

Parágrafo 3º - Os aluguéis relativos ao período de 01/04/2016 a 31/12/2016 serão pagos com desconto de 20%, sem prejuízo da incidência do reajuste, previsto para 01/08/2016, que automaticamente atualizará o valor constante do § 1º. A partir de 01/01/2017 os aluguéis voltarão a ser pagos no valor integral.

(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 01/08/2015 a 31/07/2017.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física” conforme Notas de Empenho nº 1.598 de 13/07/2015, nº 344, de 01/02/2016, e outras que se fizerem necessárias. 

(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Mauro Marques Batista e a Senhora Daniella Minari Matrone, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,            Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 40 a 42 do livro próprio (n.º 119-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Carlos Roberto Pereira	

Mauro Marques Batista	

Daniella Minari Matrone