PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 003ª ZONA ELEITORAL – SANTA IFIGÊNIA, CELEBRADO AoS VINTE E SETE  DIAS DO MÊS DE JANEIRO do ano de dois mil e CATORZE (DLF 140/2013), QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representado por seu presidente, desembargador mário devienne ferraz, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e DE OUTRO LADO, A ABEGOARIA PATRIMONIAL EIRELI, C.N.P.J. n° 17.997.538/0001-15, situada na rua pedro de sousa campos filho, n° 143, cj 01, vila madalena, nesta capital, neste ato representada por sua sócia sandra cristina rodrigues de souSa, C.P.F N° 099.681.438-80, E LTT PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J. 16.779.380/0001-44, SITUADA NA RUA RENATA VIANA, N° 76, JARDIM MARAJOARA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SÓCIOS LUIZ ANTONIO ISMAEL LUTTI, C.P.F. 005.588.358-30 E ANA VIRGÍNIA RODRIGUES DE SOUSA LUTTI, CPF 038.666.808-64, DORAVANTE DENOMINADAS LOCADORAS. Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceram as LOCADORAS, por seus representantes legais, acima qualificados, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 75 a 79 do livro próprio (n.º 110-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 27/01/2016 a 26/01/2018, consignar o valor atualizado do aluguel após  reajuste aplicado a partir de 27/01/2016, atualizar o número de inscrição do imóvel no Cadastro Municipal de Contribuintes em virtude da unificação das edificações anteriores, e consequentemente, alterar o caput das cláusulas I, II e IV, bem como atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ I - OBJETO DO CONTRATO - As outorgantes LOCADORAS dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 3ª Zona Eleitoral – Santa Ifigênia, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Rua Antonio Coruja, nºs 99 e 109, nesta Capital, em área construída total de 377,36 m² e área útil de 285 m², tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 140/2013, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, com o Certificado de Conclusão da Municipalidade n.º 2013-86808-00, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 018.018.0136-3,  isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais.

	(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 654.527,28 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).

				Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 27/01/2016 a 26/01/2017 , é de R$ 14.440,45 (catorze mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos).

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo de locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 27/01/2014 a 26/01/2018.

(...)

V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenhos nºs 271, de 24/01/2014; 301, de 26/01/2015; 230, de  20/01/2016; e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,          Daniella Minari Matrone, chefe substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 15 a 17 do livro próprio (nº 118-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,               José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

Sandra Cristina Rodrigues de Sousa	

Luiz Antonio Ismael Lutti	Ana Virgínia Rodrigues de Sousa Lutti	

Mauro Marques Batista	Charles Teixeira Coto