PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 405ª ZONA ELEITORAL – CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TREZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE Denominada LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SENHOR KALID SAYED GHANI, CPF nº 013.472.268-00, E  a senhora maria teresa taddeo ghani, CPF Nº 035.935.828-48, RESIDENTES NA RUA GRAPIRA, Nº 89, NESTA CAPITAL, DORAVANTE denominadOS SIMPLESMENTE LOCADORES.  Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 73 a 78 do livro próprio (nº 109-A), e sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 1º/12/2015 a 30/11/2017; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 1º/12/2014; e, consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato  é  de  R$ 512.881,44  (quinhentos e doze mil, oitocentos e oitenta e um  reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 1º/12/2014 a 30/11/2015,  é de R$ 10.780,04 (dez mil, setecentos e oitenta reais e quatro  centavos).
 (...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 1º de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2017.

(...) 
V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2013, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 2279 e 2280, de 29 de novembro de 2013;  nºs 282 e 283, de 27 de janeiro de 2014;  nºs 267 e 268, de 23 de janeiro de 2015, e outras que se fizerem necessárias. 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                    Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de  Locação e Aquisição, lavrei às folhas 18 e 19 do livro próprio (n.º 116- A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                              José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	
Kalid Sayed Ghani	Maria Teresa Taddeo Ghani	

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto