PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 373ª ZONA ELEITORAL – CAPÃO REDONDO, CELEBRADO Aos VINTE Dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e TREZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representada por seu presidente, desembargador ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO, A SENHORA GAICOS RAMOS CARMONA, CPF Nº 050.228.638-55, E O ESPÓLIO DE NATALINO CALIL, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE, JOÃO MARCELO RAMOS CALIL, CPF Nº 963.433.979-49, RESIDENTES NA ESTRADA DA ITAPECERICA, Nº 3.250, APTO. 121, BLOCO 04, denominados SIMPLESMENTE LOCADOReS. Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente seu Presidente, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às folhas  46 a 50 do livro próprio (nº 108-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 21/02/2015 a 20/02/2017; consignar o valor atualizado do aluguel, em decorrência do reajuste aprovado para incidir a partir de 21/02/2015; e incluir obrigação de revalidação do AVCB, adaptando a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, bem como incluem-se os parágrafos 2º a 4º na cláusula I, renumerando o parágrafo único para 1º, e inclui-se o parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

I – OBJETO DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 2º - Os LOCADORES comprometem-se a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do Primeiro Termo Aditivo, providenciar, junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do imóvel, em razão da obrigatoriedade de apresentação deste documento para subsidiar a presente contratação.	
Parágrafo 3º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento do parágrafo 2º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
	Parágrafo 4º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado no parágrafo 2º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos ou Corpo de Bombeiros, e desde que os LOCADORES comprovem ter adotado as providências que lhe competiam para consecução da obrigação, de forma tempestiva, bem como apresentem as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta concederá a prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 663.617,76 (seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo 1º – O aluguel mensal, no período de 21/02/2015 a 20/02/2016,  é de R$ 14.282,00 (catorze mil, duzentos e oitenta e dois reais).
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 21/02/2013 a 20/02/2017.
(...)

V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 021220570206GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 414 e 415, de 20/02/2013; nºs 258 e 259, de 24/01/2014; nºs 340 e 341, de 28/01/2015; e outras que se fizerem necessárias.

(...)

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO –  (...)

Parágrafo Único – Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, Lei n.º 8.666/93.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 99 a 101 do livro próprio (n.º 114-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro

Gaicos Ramos Carmona	João Marcelo Ramos Calil

Rhodes Morais	Vanessa Nigres Diniz