PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 348ª ZONA ELEITORAL – VILA FORMOSA, CELEBRADO AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E TREZE (DLF nº 110/2013), QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR antônio carlos mathias coltro, DORAVANTE denominada LOCATÁRIA, e de outro lado, OS senhorES JOSÉ PASSERI, c.p.f. Nº 058.580.038-34 e HILDA DOS ANJOS PASSERI, c.p.f. Nº 163.212.978-79, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA CRISTÓVÃO GIRÃO, 146, VILA FORMOSA, NESTA CAPITAL, GERALDO TADEU MORAES, c.p.f. Nº  011.114.738-70  e NORIMAR PASSERI MORAES, CPF nº 089.911.268-47, ESTES residentes E DOMICILIADOS NA RUA NESTOR DE BARROS, 170, APTO 122, NESTA CAPITAL, DENOMINADOS LOCADORES. Aos catorze dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente seu Presidente, compareceram os LOCADORES para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 25 a 29 do livro próprio (nº 109-A ScGC), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 26/08/2015 a 25/08/2017; consignar o valor atualizado do aluguel, em decorrência do reajuste aplicado em 26/08/2014; e alterar a descrição da área construída do imóvel objeto da locação; consequentemente, alteram-se o caput das cláusulas I, II e IV, bem como atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“I – OBJETO DO CONTRATO – Os outorgantes LOCADORES dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, Cartório da 348ª Zona Eleitoral – Vila Formosa, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições para o uso a que se destina, situado na Rua Cristóvão Girão, 132 (térreo) e 134 (pavimento superior), nesta Capital, com aproximadamente 324 m² de área útil e 420,56 m² de área construída, tudo conforme consta no Processo D.L.F. nº 110/2013, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, com o Apostilamento do Certificado de Conclusão da Municipalidade (número 2012/25.868-01), conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 055.244.0037-1 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais.
(...)
 II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 379.175,28 (trezentos e setenta e nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 26/08/2014 a 25/08/2015 é de 15.798,97 (quinze mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos).
				(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48(quarenta e oito) meses, de 26/08/2013 a 25/08/2017.
(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02122057020GP0035 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Federal”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 1.728, de 22/08/2013; nº 305, de 27/01/2014; nº 248 de 22/01/2015, e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, Lei nº 8.666/93.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo, em todos os seus termos, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 79 e 80 do livro próprio (n.º 115 - A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

                                                   Antônio Carlos Mathias Coltro	

José Passeri	

Hilda dos Anjos Passeri	

Geraldo Tadeu Moraes	

Norimar Passeri Moraes	

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto