PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O DEPÓSITO DE URNAS DA 347ª ZONA ELEITORAL – VILA MATILDE, CELEBRADO AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E TREZE (DLF nº 56/2013), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, ESTREMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP, C.N.P.J 11.171.466/0001-76, SITUADA NA RUA ASSUNGUI, Nº 642, 2º ANDAR, SÃO PAULO, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA ALLINI RAMIREZ MARCHIOLLI, C.P.F. 349.797.808-65, RESIDENTE NA RUA TUIUCUÊ, 182, JARDIM DA SAÚDE, SÃO PAULO CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA. Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceu a representante da LOCADORA, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 90 a 96 do livro próprio (n.º 108 A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 11/07/2015 a 10/07/2017; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 11/07/2014; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 336.671,40 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 11/07/2014 a 10/07/2015, é de R$ 7.118,65 (sete mil, cento e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). 
(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 11/07/2013 a 10/07/2017.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato nos exercícios de 2013 e seguintes correram à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 1.480, de 10/07/2013,  nº 304, de 27/01/2014 e nº 247, de 22/01/2015; e outras que se fizerem necessárias.
 (...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Milena Hatsumi Ide, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição Substituta, lavrei às folhas 74 e 75 do livro próprio (n.º 115-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                 José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro	

                           Allini Ramirez Marchiolli	

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto