PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 346ª ZONA ELEITORAL – BUTANTÃ, CELEBRADO AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E TREZE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, o SR. BELMIRO SANTA HELENA NETO, CPF nº 006.983.930-15, e a SRA. MARY MIZUNO SANTA HELENA, CPF nº 899.717.368-53, residentes na Rua Janaúba, nº 195, nesta capital, doravante denominados LOCADORES.  Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 84 a 89 do livro próprio (n.º 108-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 05/07/2015 a 04/07/2017; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 05/07/2014; e incluir obrigação de revalidação do AVCB, adaptando a cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – ao padrão de redação atualmente utilizado pela LOCATÁRIA; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V,  bem como inclui-se o parágrafo único na cláusula VIII, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ (...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 703.492,08 (setecentos e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oito  centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 05/07/2014 a 04/07/2015, é de R$ 14.874,78 (catorze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
(...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 05/07/2013 a 04/07/2017.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP, 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho nºs 1512 e 1523, de 05 de julho de 2013; nºs 242 e 243, de 24/01/2014;  nºs  245 e 246, de 22/01/2015;  e outras que se fizerem necessárias. 
(...)

VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO – (...)
Parágrafo único - Os LOCADORES responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar pela sua revalidação, sempre antes de expirar a validade.
(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Mauro Marques Batista e Charles Teixeira Coto, brasileiros(as), residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 49 a 50 do livro próprio (n.º 115 A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                          José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Antônio Carlos Mathias Coltro	

Belmiro Santa Helena Neto	

Mary Mizuno Santa Helena	

Mauro Marques Batista	

Charles Teixeira Coto