PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 258ª ZONA ELEITORAL – INDIANÓPOLIS, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (DLF nº 115/2013), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SR. AIRTON PAES DO PRADO, CPF Nº 106.191.008-34, RESIDENTE NA ALAMEDA DOS GUARAMOMIS, Nº 1.011, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR. Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Presidente em exercício, Desembargador Mário Devienne Ferraz, compareceu o LOCADOR acima qualificado para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 34 a 39 do livro próprio (n.º 109-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 01/09/2015 a 31/08/2017; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 01/09/2014; consequentemente, altera-se o caput das cláusulas II e IV, atualiza-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
“(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 746.377,92 (setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 01/09/2014 a 31/08/2015, é de R$ 15.732,72 (quinze mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos). 
(...)
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 01/09/2013 a 31/08/2017.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 1.788, de 28 de agosto de 2013; nº 253, de 24 de janeiro de 2014; nº 236, de 22 de janeiro de 2015 e outras que se fizerem necessárias. 
(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes os Senhores Charles Teixeira Coto e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 95 e 96 do livro próprio (n.º 115-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Mário Devienne Ferraz	

                                                          
                                   Airton Paes do Prado	

Charles Teixeira Coto	

Aldnei Rogério Barbosa