PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 403ª ZONA ELEITORAL – JARAGUÁ, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E ONZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR BALTAZAR DE JESUS MACHADO,  C.P.F. 879.183.158-04, DOMICILIADO NA ESTRADA DE TAIPAS, 293, CAPITAL/SP, QUE TAMBÉM ASSINA NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DE SUA ESPOSA, A SENHORA SONIA MARIA FERRANTE MACHADO, C.P.F. 872.775,738-20, RESIDENTE NA RUA AMELIA DA SILVEIRA, 47, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, compareceu o Senhor Baltazar de Jesus Machado, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 57 a 63 do livro próprio (n.º 104-A ScGC), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 1º/08/2013 a 31/07/2015; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 1º/08/2012; e, consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ (...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 403.228,58 (quatrocentos e três mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 1º/08/2012 a 31/07/2015, é de R$ 8.534,13 (oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e treze centavos).
(...)
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 1º/08/2011 a 31/07/2015.
(...)
V - DOS RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 0212205702272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F.”, conforme Nota de Empenho n.º 1359, de 01/08/2011; e, nos exercícios de 2012 e 2013, pela Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho n.º 274, de 02/02/2012, e n.º 303, de 28/01/2013, e outras que se fizerem necessárias.
(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes as Senhoras Rhodes Morais e Sílvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 74 e 75 do livro próprio (n.º 108-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
	
Alceu Penteado Navarro	

Baltazar de Jesus Machado	

Rhodes Morais	

Sílvia Rubio Faria Schapira