PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA 328º ZONA ELEITORAL – CAMPO LIMPO, CELEBRADO AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DOZE, QUE FAZ A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITALNESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, DENOMINADA LOCATÁRIA, E MMF – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ N.º 56.993.124/0001-70, SITUADA NA AV. JOÃO PAULO ABLAS, 1219, SALA 1, COTIA/SP, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS MARCELO SANTIAGO TRINDADE, C.P.F. N.º 147.269.168-74 E FABIO SANTIAGO TRINDADE, C.P.F. N.º 147.269.178-46.  Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, compareceram os Senhores Marcelo Santiago Trindade e Fabio Santiago Trindade, para assinarem o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 10 a 15 do livro próprio (n.º 106-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual relativa ao período de 15 de fevereiro de 2014 a 14 de fevereiro de 2016; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 15/02/2013; e, consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V do contrato; bem como adequar a redação da cláusula VIII – SEGURANÇA DO PRÉDIO, ao padrão atualmente utilizado pela LOCATÁRIA, que passam a ter a seguinte redação:

“II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 907.621,56 (novecentos e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta 
e seis centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 15/02/2013 a 14/02/2014, é de R$ 19.261,71 (dezenove mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos).
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, a partir de 15 de fevereiro de 2012 até 14 de fevereiro de 2016.

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correm à conta da Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 448, de 13/02/12, n.º 3438 de 29/10/12, 280 de 22/01/13,  e  outras que se fizerem necessárias.

VIII – SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – (...)
Parágrafo Único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da regularidade da edificação, por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de bombeiros (AVCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar pela sua revalidação quando necessário.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput da Lei n.º 8.666/93.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Silvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais,  eu,               Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às fls. 90 a 91 do livro próprio (n.º 109 - A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                    José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Antônio Carlos Mathias Coltro

Marcelo Santiago Trindade	Fabio Santiago Trindade

Rhodes Morais	Silvia Rubio Faria Schapira