PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 327ª ZONA ELEITORAL – NOSSA SENHORA DO Ó, CELEBRADO AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E ONZE QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, denominada LOCATÁRIA, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO e OS SENHORES VINCENZO DI BENEDETTO, C.P.F. n.º 236.626.208-63 E GIUSEPPA MAFFEI DI BENEDETTO, C.P.F. n.º 148.631.518-61, RESIDENTES NA AV. PAULA FERREIRA, N.º 62, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORES. Aos vinte e oito de junho do ano de dois mil e treze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, compareceram os locadores acima qualificados para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 19 a 24 do livro próprio (n.º 104-A ScGC), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 01/07/2013 a 30/06/2015; consignar o reajuste da mensalidade concedida a partir de 01/07/2012; e, consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 361.701,12 (trezentos e sessenta e um mil, setecentos e um reais e doze centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 01/07/2012 a 30/06/2013, é de R$ 7.628,67 (sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos).
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 01/07/2011 e a terminar em 30/06/2015.
(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº.s 1102 e 1103, de 21/06/2011; no exercício de 2012 e seguintes, pela Função Programática 0212.205.7020.GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390-36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme notas de Empenho nº.s 332 e 333 de 02/02/2012, n.º 241 de 21/01/13 e n.º 321 de 30/01/2013, e outras que se fizerem necessárias.
(...)”.
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, Lei n.º 8.666/93.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente aditivo, como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Frederyk Chopin Arantes e Vanessa Nigres Diniz, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu                   , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei as folhas 82 a 83 do livro próprio (n.º 108-A) o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   , José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Penteado Navarro

Vincenzo di Benedetto						      Giuseppa Maffei di Benedetto

Frederyk Chopin Arantes				  	                   Vanessa Nigres Diniz