PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 280ª ZONA ELEITORAL – CAPELA DO SOCORRO, CELEBRADO AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E onze, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, DORAVANTE Denominada LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SR. JOAQUIM VICENTE MARTINS, CPF nº 262.752.018-00, E A SRA. MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, CPF nº 176.216.288-12, RESIDENTES NA AVENIDA ATLÂNTICA (antiga Av. Robert Kennedy), nºs 1551/1555/1557, NESTA CAPITAL, DORAVANTE denominadOS LOCADORES.  Aos vinte e um  dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 69 a 74 do livro próprio (nº 104-A), e sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 28/08/2013 a 27/08/2015; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 28/08/2013; e, consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato  é  de  R$ 424.180,08  (quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta reais e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 28/08/2013 a 27/08/2014,  é de R$ 9.200,43 (nove mil e duzentos reais e quarenta e três centavos).
 (...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 28 de agosto de 2011 a 27 de agosto de 2015.
(...) 

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02.122.0570.2272.0001 - “Gestão e Adiministração do ‘Programa”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Nota de Empenho nº 1.426, de 26 de agosto de 2011; e, nos exercícios de 2012 e 2013, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 283, de 2 de fevereiro de 2012, e nº 239, de 21 de janeiro de 2013, e outras que se fizerem necessárias. 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                   Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de  Locação e Aquisição, lavrei às folhas 23 e 24 do livro próprio (n.º 109-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                   José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Penteado Navarro	

Joaquim Vicente Martins	Maria Fernanda dos Santos Martins	

Rhodes Morais	

Vanessa Nigres Diniz