PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA A 254ª ZONA ELEITORAL – VILA MARIA, CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E ONZE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALDEAR ADMINISTRAÇÃO E ARQUITETURA LTDA, CNPJ Nº 06.063.274/0001-06, COM SEDE NA RUA URBANIZADORA, 118, APTO 141, SUMARÉ, NESTA CAPITAL, CEP 01252-040, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA HELENA DE FÁTIMA PRETO, PORTADORA DO CPF Nº 100.610.418-66 E RG Nº 15.967.233 SSP/SP, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA. Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, compareceu a LOCADORA, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 14 a 19 do livro próprio (n.º 105-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 08/11/2013 a 07/11/2015; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 08/11/2012; e, consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 755.549,52 (setecentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 08/11/2012 a 07/11/2013, é de R$ 16.020,82 (dezesseis mil, vinte reais e oitenta e dois centavos).
(...)

Parágrafo 3º - Fica ressalvado às partes o exercício do direito de ingressar em juízo pleiteando, após se completarem 36 (trinta e seis) meses de vigência desse contrato, a revisão do valor do locatício, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 08/11/2011 a 07/11/2015.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 0212205702272.0001 - “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 1.651, de 17/10/2011; nos exercícios de 2012 em diante, pela Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho n.º 263, de 01/02/2012 e n.º 270, de 21/01/2013, e outras que se fizerem necessárias.
(...)” 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, 	caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para tal fim.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes as Senhoras Rhodes Morais e Silvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Thais Christina Jovane Marques, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição Substituta, lavrei às folhas 62 e 63 do livro próprio (n.º 109-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,                José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Alceu Penteado Navarro                                                                  Maria Helena de Fátima Preto

Rhodes Morais						                      Silvia Rubio Faria Schapira