PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 249ª ZONA ELEITORAL – SANTANA, CELEBRADO AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E onze, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, DORAVANTE Denominada LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O SR. REZKALLAH SADIK BECHARA, CPF nº 525.393.348-49, E A SRA.  RANDA TARZI BECHARA, CPF nº 213.765.248-05, RESIDENTES NA RUA GASPAR SOARES, nº 170, SANTANA, NESTA CAPITAL, DORAVANTE denominadOS  LOCADORES.  Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 43 a 48 do livro próprio (nº 104-A), e sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual do período de 21/07/2013 a 20/07/2015; consignar o reajuste da mensalidade aplicado a partir de 21/07/2013; e, consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato  é  de  R$ 514.427,88  (quinhentos  e quatorze  mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 21/07/2013 a 20/07/2014,  é de R$ 11.177,51 (onze mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos).
 (...)

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 21 de julho de 2011 a 20 de julho de 2015.
(...) 

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02.122.0570.2272.0001 – “Gestão e Administração do ‘Programa”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Notas de Empenho nº 1328 e 1329, de 21 de julho de 2011; e, nos exercícios de 2012 e 2013, pela Função Programática 02.122.0570.20 GP. 0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, conforme Notas de Empenho nºs 342 e 344, de 2 de fevereiro de 2012, e nºs 225 e 226, de 21 de janeiro de 2013, e outras que se fizerem necessárias. 
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais  e Vanessa Nigres Diniz, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                           Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de  Locação e Aquisição, lavrei às folhas 97 e 98 do livro próprio (n.º 108-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                       José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Pentado Navarro	

Rezkallah Sadik Bechara	Randa Tarzi Bechara	

Rhodes Morais	

Vanessa Nigres Diniz