PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO Ao PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE, QUE FAZEM, DE UM LADO, a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, C.N.P.J. n. 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, denominada LOCATÁRIA, e, DE OUTRO LADO, O SENHOR FERNANDO SARAIVA FERREIRA, c.p.f. N. 003.216.398-39, E A SENHORA MARIA DE FÁTIMA RUANO, c.n.p.j. N. 012.579.588-28, RESIDENTES NA RUA BERNARDO JOSÉ, N. 183, BARRO BRANCO, NESTA CAPITAL, DENOMINADOS LOCADORES. Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e doze, na sede da LOCATÁRIA, presente seu Presidente, compareceram os LOCADORES, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 25 a 30 do livro próprio (n. 104-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a concessão de novo prazo aos LOCADORES para cumprimento das obrigações estipuladas nos parágrafos 1º e 2º da cláusula I do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“I - OBJETO DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 1º – Os LOCADORES comprometem-se a entregar cópia autenticada do “certificado de conclusão”, “auto de regularização” ou documento equivalente, emitido pela Municipalidade, que ateste a regularidade da área construída do imóvel locado, de 416 m² (quatrocentos e dezesseis metros quadrados), no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da regularização definitiva a cargo da Prefeitura de São Paulo. 

Parágrafo 2º - Os LOCADORES comprometem-se a promover a averbação da área total construída do imóvel junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o auto de conclusão expedido pela Municipalidade, de que trata o parágrafo anterior, bem como apresentar à LOCATÁRIA a matrícula atualizada, contendo tal averbação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da regularização definitiva a cargo da Prefeitura de São Paulo.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único,            Lei n. 8.666/93.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Sílvia Rúbio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 16 e 17 do livro próprio (n. 106-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                     José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Penteado Navarro	

Fernando Saraiva Ferreira	

Maria de Fátima Ruano	

Rhodes Morais	

Sílvia Rúbio Faria Schapira