PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CARTÓRIO DA 250ª ZONA ELEITORAL – LAPA, CELEBRADO Aos DEZESSEIS dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e ONZE, QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, C.N.P.J. n.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, neste ato representado por seu presidente, desembargador alceu penteado navarro, denominada LOCATÁRIA, e DE OUTRO LADO O SENHOR RUBENS PAOLINI, cpf Nº 693.941.568-87, SRA. THEREZA CHRISTINA PENTEADO PAOLINI, CPF N.º 160.846.478-47, RESIDENTES NA ALAMEDA NORUEGA Nº 449, MUNICÍPIO DE BARUERI/SP; SENHORA ROSELI PAOLINI LORENZI, cpf  nº 944.807.968-00, RESIDENTE NA RUA JARICUNAS Nº 195, SÃO PAULO/SP, COM A VÊNIA DE SEU CÔNJUGE PEDRO LORENZI FILHO, CPF Nº 759.788.068-53, DORAVANTE denominados, respectivamente, LOCADOReS e ANUENTE. Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, compareceram os locadores e o anuente acima qualificados, para assinarem o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 28 a 33 do livro próprio (n.º 103-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto incluir no Preâmbulo do contrato o nome da Sra. Thereza Christina Penteado Paolini, como Locadora do imóvel, por ser casada com o Sr. Rubens Paolini, sob o regime da comunhão universal de bens, assim como o nome do Sr. Pedro Lorenzi Filho, como anuente do contrato, por ser casado com a Sra. Roseli Paolini Lorenzi, sob o regime da comunhão parcial de bens; formalizar a prorrogação contratual do período de 16/02/2013 a 15/02/2015; consignar o reajuste da mensalidade concedido a partir de 16/02/2012; e, consequentemente, alterar o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“II – VALOR TOTAL – O valor total do presente contrato é de R$ 645.222,36 (seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos).

Parágrafo 1º – O aluguel mensal é de R$ 13.589,51 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos).

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo de locação é de 48 (quarenta e oito) meses, de 16/02/2011 a 15/02/2015.

(...)

V – DOS RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal; no exercício de 2011, pela Função Programática 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Nota de Empenho n.º 416 de 16/02/2011 e, no exercício de 2012, pela Função Programática 02.122.0570.20GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme Nota de Empenho n.º  253, de 01/02/2012 e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, Lei nº 8.666/93.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Sílvia Rubio Faria Schapira, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                  Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 74 a 76 do livro próprio (nº 107-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                     José Florentino da Silva, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alceu Penteado Navarro

Rubens Paolini	

Thereza Christina Penteado Paolini	

Roseli Paolini Lorenzi	

Pedro Lorenzi Filho	

Rhodes Morais	

Sílvia Rubio Faria Schapira