PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO Aos DOZE dias do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e DEZ, QUE FAZEM a União, POR INTERMÉDIO do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, COM SEDE NA Rua Francisca MiquelinA, 123, BELA VISTA, nesta Capital, C.N.P.J. n. 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, denominada LOCATÁRIA, e joferma agropecuária ltda., c.n.p.j. N. 50.118.355/0001-58, Situada na rua eleutério rela, 41, ITATIbA/sp, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA LUIZA MARQUES DA COSTA VALLARINO GANCIA, DENOMINADA LOCADORA. Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, na sede da LOCATÁRIA, presente seu Presidente, compareceu a representante da LOCADORA, para assinar o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 45 a 49 do livro próprio (n. 100A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto, em virtude da prorrogação contratual e concessão de novo prazo à LOCADORA para cumprimento de obrigação, alterar o parágrafo 1º da cláusula I, o caput das cláusulas II e IV, bem como atualizar a cláusula V, todos do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:

“I - OBJETO DO CONTRATO – (...)

Parágrafo 1º – A LOCADORA compromete-se a entregar, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura deste contrato, certidão da matrícula do imóvel válida; e, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da regularização definitiva a cargo da PMSP, promover a averbação da área total construída do imóvel junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o auto de conclusão expedido pela Municipalidade, bem como apresentar à LOCATÁRIA a matrícula atualizada, contendo tal averbação, e a cópia autenticada do documento expedido pelo Órgão Municipal competente, apto a comprovar o cumprimento deste último prazo.

(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.037.160,00 (hum milhão, trinta e sete mil e cento e sessenta reais).

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 36 (trinta e seis) meses, a partir de 15 de fevereiro de 2010 a terminar em 14 de fevereiro de 2013.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 02122057022720001 – “Gestão e Administração do Programa”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme Nota de Empenho n. 355, de 24 de fevereiro de 2010 , n. 20, de 11 de janeiro de 2011, e outras que se fizerem necessárias.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, Lei n. 8.666/93.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente Aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Magaly Silicani Cardoso, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei a folhas 25 a 27 do livro próprio (n. 103-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                     Ricardo Mendonça Falcão, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Walter de Almeida Guilherme	

Maria Luiza M. da Costa V. Gancia	

Rhodes Morais	

Magaly Silicani Cardoso