PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE ENCONTRA-SE INSTALADO O CARTÓRIO DA 251ª ZONA ELEITORAL – PINHEIROS, CELEBRADO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N. 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA,  E OS SENHORES SHIGUERU MIYAMOTO, CPF n.º 030.093.008-91, residente na Rua Fortunato, 126, aptº 72, nesta Capital e sua esposa LOURDES APARECIDA FERRAZ MIYAMOTO, CPF n.º 049.691.898-20, LAURINDA MIYAMOTO, CPF n.º 013.090.618-23, residente na Rua Narciso Sturlini, 146, Osasco/SP, KADUKO MIYAMOTO, também conhecida por IZAURA KAZUKO MIYAMOTO, CPF n.º 007.629.658-00, residente na Rua Narciso Sturlini, 146, Osasco/SP, por seu procurador Shigueru Miyamoto, acima qualificado, PAULO MASSAKI OKURA, CPF n.º 376.626.606-30, e sua esposa LILIAN IZABEL COSTA OKURA, CPF n.º 312.932.046-68, residentes na Av. Rio Pequeno, 443, nesta Capital, bem como os ESPÓLIOS de KINUKO MIYAMOTO IWAHASHI e de seu marido ZENSHI IWAHASHI e de HATSUE MIYAMOTO OKURA, por seus inventariantes, respectivamente, Shigueru Miyamoto e Paulo Massaki Okura, acima qualificados, DORAVANTE DENOMINADOS LOCADORES. Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, na sede da LOCATÁRIA, presente o Desembargador Alceu Penteado Navarro, compareceram os Senhores Shigueru Miyamoto, Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto, Laurinda Miyamoto, Paulo Massaki Okura e Lilian Izabel Costa Okura, para assinarem o presente Termo Aditivo ao contrato lavrado às fls. 59 a 64 do livro próprio (n. 102-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95, 10.192/01, e às cláusulas e condições seguintes: 

				CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual relativa ao período de 15 de dezembro de 2011 a 14 de dezembro de 2013 e, por conseguinte, alterar o caput da cláusula II, alterar o caput da cláusula IV e atualizar a cláusula V, bem como inserir o parágrafo 2º à cláusula II, todos do contrato originário, que passam a conter a seguinte redação:
“II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 561.600,00 (quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais).
(...)
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 15 de dezembro, de acordo com a variação do IGP-M, divulgado pela F.G.V., ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O prazo da presente locação é de 36 (trinta e seis) meses, de 15 de dezembro de 2010 a 14 de dezembro de 2013.
(...)
V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057022720001 - “Gestão e Administração do Programa”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º. 4576, de 1º de dezembro de 2010, n.º 105, de 01 de fevereiro de 2011 e outras que se fizerem necessárias.”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

cláusula TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do T.R.E. para tal fim.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam o presente aditivo como nele se contém. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras Rhodes Morais e Magaly Silicani Cardoso, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,            , Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 48 e 49 do livro próprio (n. 105-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E  eu,               , Lauro Santiago de Souza e Silva, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, o conferi.

Alceu Penteado Navarro	Shigueru Miyamoto

Lourdes Aparecida Ferraz Miyamoto	Laurinda Miyamoto

Paulo Massaki Okura	Lilian Izabel Costa Okura

Rhodes Morais	Magaly Silicani Cardoso