Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMODATO, CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM,  QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA COMODANTE, E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECIONAL SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 43.419.613/0001-70, COM SEDE NA RUA MARIA PAULA, 35, CENTRO, SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MARIA PATRICIA VANZOLINI FIGUEIREDO, C.P.F. N.º 136.445.678-83, DORAVANTE DENOMINADA COMODATÁRIA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 13 a 26 do livro próprio (nº 141-A), sujeitando-se às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto alterar o prazo estabelecido para a preservação da documentação relativa à eleição dos membros do Conselho Seccional e de sua Diretoria, dos Conselheiros Federais, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e das Diretorias das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, quanto ao triênio 2022/2024, realizada em 25/11/2021, passando a cláusula décima quinta a ter a seguinte redação:
 
“DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO E DESCARTE – O prazo para preservação, pela COMODANTE, dos dados de votação registrados na memória de resultado e na flash de votação, é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da eleição, após o que os registros serão apagados, incluindo os dados pessoais fornecidos para inserção no sistema de votação.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento. Foram testemunhas a Senhora Luna Blasco Soler Chino e a Senhora Caroline Rodrigues Cavarzere, ambas brasileiras e residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,                      Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº  142–A), aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                         Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
Pela COMODANTE

	MARIA PATRICIA VANZOLINI FIGUEIREDO
Pela COMODATÁRIA
	
LUNA BLASCO SOLER CHINO
Testemunha
	CAROLINE RODRIGUES CAVARZERE
Testemunha