PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E OBJECTTI SOLUÇÕES LTDA, C.N.P.J. N.º 11.735.236/0001-92, COM SEDE NA RUA 9, QUADRA E-12, LOTE 12-AE – S/N – SETOR MARISTA, CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA THAMMY CRISTINA VIEIRA DA SILVA, C.P.F. N.º021.465.511-35, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, na sede do TRE-SP, presente o senhor Alessandro Dintof, compareceu a Senhora Thammy Cristina Vieira da Silva, regularmente autorizada para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, para pessoa física (e-CPF) e para pessoa jurídica (e-CNPJ), e contratação do serviço de visita local para emissão de certificados, nas instalações TRE-SP, e de fornecimento de dispositivos do tipo token USB para armazenamento de certificados digitais adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços n.º 153/2019, em consonância com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I – do Edital. 

Parágrafo Único – A emissão e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º 153/2019 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 117/2019, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a:
a) Cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) Garantir os produtos fornecidos, prestando manutenção e/ou suporte técnico durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula XI deste contrato;
c) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
d) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) Manter, durante o prazo de garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
f) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
h) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
i) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a: 
a) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
b) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – EXECUÇÃO DO SERVIÇO – As visitas técnicas serão realizadas da seguinte forma:
a) na Sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;
b) no período de 12 às 18 horas;
c) em até 10 (dez) dias corridos, após a solicitação formal da CONTRATANTE e mediante pré-agendamento, nos termos do subitem 3.1.3.1 do Anexo I do Edital.

Parágrafo 1º – os serviços de validação e emissão dos Certificados Digitais para pessoa física (e-CPF) e pessoa Jurídica (e-CNPJ) não poderão ser prestados remotamente.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE proverá espaço físico para realização das visitas, porém os demais equipamentos e serviços, e o acesso à internet, necessários para a emissão dos certificados, ficarão a cargo da CONTRATADA.
Parágrafo 3º – O prazo para prestação do serviço se iniciará a partir do recebimento da Nota de Empenho e deverá ser cumprido conforme os agendamentos prévios.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia com manutenção e/ou suporte técnico estabelecido na cláusula XI.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 87, de 13 de janeiro de 2020, e outras que se fizerem necessárias.

VII – VALOR – Os preços, fixos e irreajustáveis, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VIII, são:

IItem	QQuantidade	
DESCRIÇÃO	PPreço Unitário	PPreço  Total	
11	X58 unidades	Certificado digital para pessoa física do Tipo A3, com Mídia Criptográfica Marca: AC SOLUTI Token: EPASS 2003 / FEITIAN www.soluti.com.br	RR$ 72,99	RR$ 4.233,42	
22	X15 unidades	Visitas técnicas para validação e emissão dos Certificados Digitais para pessoa física (e-CPF) e pessoa Jurídica (e-CNPJ)	R R$ 74,18	RR$ 1.112,70	
33	X1 unidade	Certificado digital E-CNPJ tipo A3, com Mídia Criptográfica Marca: AC SOLUTI Token: EPASS 2003 / FEITIAN www.soluti.com.br	RR$ 71,99	R R$ 71,99	

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 5.418,11 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e onze centavos).
Parágrafo 2º – Nos preços acima estabelecidos está incluída a prestação de Manutenção e/ou Suporte Técnico durante o período de garantia, nos termos do subitem 3.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º (vigésimo) dia após a regular execução dos serviços, mediante atesto, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei nº 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a(os) servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 153/2019 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula.
b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) objeto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se a garantir o objeto, prestando manutenção e/ou assistência técnica, em estrita conformidade com o subitem 3.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, de acordo com os prazos abaixo discriminados:
a) certificados: 3 anos (mínimo de 3 anos), contados a partir da data da emissão dos certificados;
b) mídia (tokens): 1 ano (mínimo de 1 ano), contado a partir da entrega do token juntamente com a emissão dos certificados digitais.

Parágrafo único – Os prazos referidos no caput serão contados a partir da data da emissão do atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento. 

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,             Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 8 a 13 do livro próprio (nº 136-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,            Aline Cristina Gomes dos Santos Gadret, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                                 Thammy Cristina Vieira da Silva

Camila Chung dos Santos	Edson Batista