PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL EM EXERCÍCIO, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E OFFICE MAX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - EPP, C.N.P.J. N.º 09.258.263.0001-70, COM SEDE NA AVENIDA JOÃO XXIII, N.º 1019 - BAIRRO JARDIM SÃO PEDRO, MOGI DAS CRUZES, SÃO PAULO, CEP 08830-000, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR GUSTAVO LODUCCA, C.P.F. N.º 346.891.638-80, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Charles Teixeira Coto, compareceu o Senhor Gustavo Loducca, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de mobiliário, incluindo prestação de assistência técnica durante o período de garantia dos produtos adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços n.º 46/2017 em consonância com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 20/2017, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a: 
a)	Cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	Garantir o mobiliário fornecido, prestando manutenção e assistência técnica na Região Metropolitana de São Paulo durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula X deste contrato;
c)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
d)	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e)	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
f)	 Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g)	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
h)	Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a: 
a)	Cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a CONTRATADA para efetuar substituição de peças, ajustes, reparos e demais correções necessárias para o perfeito funcionamento do mobiliário, caso se constate qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que impeça o mobiliário fornecido de atender à utilidade a que se destina. 
b)	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia com prestação de manutenção e assistência técnica  estabelecido na cláusula X.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 

Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito Ordinário, Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 4490.52 - “Equipamentos e Material Permanente”, conforme Nota de Empenho n.º 1413, de 25/07/2017, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII, é de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), pelo fornecimento do item 02, conforme registrado na Ata de Registro de Preços n° 46/2017, perfazendo o valor total R$ 49.532,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais) para 203 (duzentas e três) unidades de gaveteiros volantes, compostos por 3 gavetas idênticas, em conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 49.532,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais).

Parágrafo 2º – Nos preços acima estabelecidos está incluída a prestação de manutenção e assistência técnica na Região Metropolitana de São Paulo durante a garantia, nos termos do item 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis. 

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do termo de recebimento definitivo do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.

Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 

Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça do Trabalho.

Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 

VIII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE e ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 46/2017 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica, ou sua prestação em desconformidade com as condições avençadas, correspondente a 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado ou por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez) dias ou 5 (cinco) ocorrências, o que ocorrer primeiro. Após o 10º dia ou a 5º ocorrência, o que ocorrer primeiro, a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 

Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.

Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta última, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA E MANUTENÇÂO DO MOBILIÁRIO – A CONTRATADA obriga-se a garantir o mobiliário fornecido pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir da data efetiva de entrega. 

Parágrafo 2º – Durante o prazo citado no caput, o ÓRGÃO GERENCIADOR notificará a DETENTORA para efetuar substituição de peças, ajustes, reparos e demais correções necessárias para o perfeito funcionamento do mobiliário, caso se constate qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que impeça o mobiliário fornecido de atender à utilidade a que se destina. 

Parágrafo 3º – O(s) mobiliário(s) a ser(em) reparado(s) ou substituído(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) pelo(s) cartório(s) eleitoral(is) para a Unidade de recebimento de materiais do ÓRGÃO GERENCIADOR, o qual será responsável por submeter tal(is) mobiliários(s) aos serviços de Assistência Técnica disponibilizados pela DETENTORA.

Parágrafo 4º - Após a notificação, mencionada no parágrafo 2º desta cláusula, a DETENTORA terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para reparar ou substituir as mesas, gaveteiros e cadeiras fixas, utilizando peças de reposição de primeiro uso e restabelecendo o pleno funcionamento do mobiliário, sem qualquer tipo de ônus adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.

Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Edson Batista e Aldnei Rogério Barbosa, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,					 Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Locação e Aquisição, lavrei às folhas 89 a 95 do livro próprio (n.º 122-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, 					Lauro Santiago de Souza e Silva, Coordenador Substituto de Licitações e Contratos, o conferi.

Charles Teixeira Coto                                                                                          Gustavo Loducca

Edson Batista                                                                                          Aldnei Rogério Barbosa