TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 328ª ZONA ELEITORAL – CAMPO LIMPO, CELEBRADO AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 17/2020, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO, MMF - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., C.N.P.J Nº 56.993.124/0001-70, SITUADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES, S/N, KM 22,14, SALA 6, BLOCO C, LAGEADINHO, MUNICÍPIO DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS MARCELO SANTIAGO TRINDADE, C.P.F. Nº 147.269.168-74 E FABIO SANTIAGO TRINDADE, C.P.F. Nº
147.269.178-46, DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 73 a 77 do livro próprio (n.º 136-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por finalidades modificar a destinação do imóvel objeto do presente contrato, com efeitos a partir de 30/10/2021; consignar o valor do aluguel decorrente do reajuste aplicado em 21/02/2021 e atualizar o valor total do contrato; por consequência, altera-se o caput da cláusula I, o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, reproduz-se a cláusula IV, e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
“(...)
I	- OBJETO DO CONTRATO - A outorgante LOCADORA dá em locação à LOCATÁRIA, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições para o uso a que se destina, situado na Rua Américo Falcão, 251/257, Vila Pirajussara, nesta Capital, com área construída de 907,82 m², com o Auto de Regularização da Municipalidade (nº 2007/12444-00), conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 168.271.0071-4 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, para instalação de dependências da Justiça Eleitoral, Cartório da 328ª Zona Eleitoral – Campo Limpo e Cartório da 408ª Zona Eleitoral – Jardim São Luís, o primeiro, desde o início da vigência contratual, e o último, a partir de 30/10/2021, tudo conforme consta do Processo D.L.F. n.º 17/2020, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
(...)
II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 490.201,20 (quatrocentos e noventa mil, duzentos e um reais e vinte centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 19.969,83 (dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), no período de 21/02/2020 a 20/02/2021, conforme inicialmente pactuado; e passa a ser de R$20.880,27 (vinte mil. oitocentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), a partir de 21/02/2021, em virtude do reajuste aplicado naquela data.
(...)

IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 24 (vinte e quatro) meses, de 21/02/2020 a 20/02/2022.
(...)
V	- RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Ordinária, pela Função Programática nº 02122003320GP.0035, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 527, de 21/02/2020, nº 210, de 28/01/2021; e outras que se fizerem necessárias.
(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0052566-86.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital.   E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e sete dias do mês de outubro   do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 140-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Marcelo Santiago Trindade

Fabio Santiago Trindade

Alessandro Dintof

Luis Eduardo Simplicio de Lima

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 27/10/2021, às 16:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 28/10/2021, às 00:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Santiago Trindade, Usuário Externo, em 29/10/2021, às 14:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santiago Trindade, Usuário Externo, em 29/10/2021, às 14:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 30/10/2021, às 09:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/11/2021, às 15:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 09/11/2021, às 20:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2931789 e o código CRC 5722BDDD.

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