ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO POR OBJETO PARCERIA INSTITUCIONAL, VISANDO AÇÕES DE PROMOÇÃO, CAPACITAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E TREINAMENTO SOBRE O TEMA DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO. 

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED, inscrita no CNPJ sob o nº 08.082.743/0001-60, com sede na Rua Líbero Badaró, 425 – 32º andar, Centro - São Paulo/SP, neste ato representada por sua titular, SILVIA GRECCO, e a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – TRE-SP, inscrito no CNPJ sob nº 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, nº 123 – 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01316-900, neste ato representado pelo Desembargador Presidente, PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente acordo tem por objeto a cooperação mútua entre as partes, com vistas ao aprimoramento das ações de promoção, capacitação, conscientização, sensibilização e treinamento sobre o tema da acessibilidade e inclusão, de modo a garantir as condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho anexo. 
 
Parágrafo único. Entende-se por deficiência o disposto no artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, instituída pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, qual seja: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES	
I - À SMPED compete:
a)	Divulgar amplamente a campanha do TRE-SP para arregimentação de voluntários (as) com conhecimento em Libras, que atuarão como apoio logístico aos(às) munícipes surdos(as) ou com deficiência auditiva nos locais de votação;
b)	Fornecer os serviços da Central de Intermediação de Libras CIL-SMPED para os locais de votação da cidade de São Paulo durante as Eleições de 2022; 
c)	Prestar as informações atualizadas sobre o uso do aplicativo da Central de Intermediação de Libras CIL-SMPED para as Eleições de 2022;
d)	Ministrar aula/palestra sobre o curso “Conhecer para Incluir” aos(às) servidores (as) e/ou colaboradores(as) da Justiça Eleitoral paulista;
e)	Ministrar aula/palestra sobre o curso “Acessibilidade Digital e Comunicacional” aos (às) servidores(as) e/ou colaboradores(as) da Justiça Eleitoral paulista; 
f)	Ministrar aula/palestra sobre o curso “Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade” aos(às) servidores(as) e/ou colaboradores(as) da Justiça Eleitoral paulista;
g)	Prestar apoio técnico nas orientações acerca da concessão da certificação “Selo de Acessibilidade Digital”;
h)	Prestar apoio técnico na revisão/validação de conteúdo dos materiais institucionais e documentos gerais produzidos pelo TRE-SP sobre o tema da acessibilidade e inclusão, quando solicitado;
i)	Prestar apoio por meio do fornecimento do serviço de intérpretes de Libras em vídeos institucionais produzidos pelo TRE-SP, quando solicitado;
j)	Prestar apoio por meio do fornecimento do serviço de intérpretes de Libras para os eventos do TRE-SP, quando solicitado;

II – Ao TRE-SP compete:
a)	Divulgar aos(às) servidores(as) e colaboradores(as) o serviço da Central de Intermediação de Libras CIL-SMPED;
b)	Disponibilizar cartazes nos locais de votação com QRCode, informando para os(as) eleitores(as) e colaboradores(as) sobre o serviço da Central de Intermediação de Libras CIL-SMPED;
c)	Viabilizar a realização de treinamento de uso do aplicativo da Central de Intermediação de Libras CIL-SMPED aos(às) colaboradores(as) envolvidos(as) e/ou convocados(as) para o processo de eleição;
d)	Viabilizar a realização de aula/palestra sobre o curso “Conhecer para Incluir” aos (às) servidores(as) e/ou colaboradores(as) da Justiça Eleitoral paulista;
e)	Viabilizar a realização de aula/palestra sobre o curso “Acessibilidade Digital e Comunicacional” aos(às) servidores(as) e/ou colaboradores(as) da Justiça Eleitoral paulista;
f)	 Viabilizar a realização de aula/palestra sobre o curso “Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade” aos(às) servidores(as) e/ou colaboradores(as) da Justiça Eleitoral paulista;
g)	Enviar os materiais institucionais e documentos em geral a serem revistos/validados, quando for o caso;
h)	Solicitar com a antecedência necessária o serviço de intérpretes de Libras para os eventos que o TRE-SP não dispor desses (as) profissionais;
i)	Enviar as informações, roteiros e documentos adicionais sobre os eventos do TRE-SP para que os(as) intérpretes possam se preparar com a antecedência necessária;
j)	Difundir as informações acerca das certificações “Selo de Acessibilidade Digital”.
Parágrafo único. De comum acordo entre as partes, as ações de capacitação previstas nas alíneas “d”, “e”, “f”, do inciso I, e “d”, “e”, “f”, do inciso II, bem como o apoio técnico previsto na alínea “g”, do inciso I, poderão ser extensivos aos(às) servidores(as) de outros Tribunais Regionais Eleitorais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Os(as) partícipes se comprometem a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
Os partícipes indicarão seus representantes, aos quais caberá proceder ao acompanhamento e coordenação do presente Acordo de Cooperação. 

CLÁUSULA QUINTA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta de dotações orçamentárias próprias. 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 24 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado, mediante manifestação de interesse das partes. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO
As disposições contidas no presente Acordo de Cooperação poderão ser alteradas por meio de Termo Aditivo, a ser proposto, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partícipes.

CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA
O presente Acordo de Cooperação poderá ser denunciado, pelo descumprimento das responsabilidades previstas na Cláusula Segunda, ou por ato unilateral de um dos partícipes, mediante comunicação formal e com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias ou por comum acordo, respeitando-se, em quaisquer dos casos, o prazo necessário para cumprimento de atividades inadiáveis. 

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
A SMPED publicará o extrato do presente Instrumento no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura e o TRE-SP no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Qualquer controvérsia decorrente do presente Acordo de Cooperação, inclusive no que toca a sua execução ou interpretação, quando não resolvida pelos partícipes em comum acordo, será dirimida no Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo. 

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Acordo de Cooperação, em duas vias de igual teor e forma.

São Paulo,        de                      de  2022. 

(assinado digitalmente)

Silvia Grecco
Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência
SMPED

Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia 
Desembargador Presidente Tribunal Regional Eleitoral
TRE-SP