CONVÊNIO

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, nesta Capital, inscrito no CNPJ n. 06.302.492/0001-56, neste ato representado pelo seu Presidente, Exmo. Sr. Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, doravante denominado TRE/SP, e o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, situado na Praça da Sé, s/nº, nesta Capital, inscrito no CNPJ n. 51.174.001/0001-93, neste ato representado pelo seu Presidente, Exmo. Sr. Desembargador Manoel Queiroz Pereira Calças, doravante denominado TJ/SP.  
Considerando o atual cenário eleitoral, com a disseminação de inúmeras mensagens falsas (fake news) em redes sociais, aliada a diversos atos e questionamentos por parte de eleitores durante a votação ocorrida no primeiro turno das Eleições Gerais de 2018, situações essas que poderiam se repetir no segundo turno, havendo risco de prejuízo ao exercício da cidadania, concretizado na oportunidade de votar e ser votado.
Considerando a necessidade de atuação imediata da Justiça Eleitoral durante a realização do pleito eleitoral, a fim de prestar todos os esclarecimentos aos eleitores de forma segura e transparente, visando garantir a proteção aos bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal: soberania popular, sufrágio livre e universal, segredo e igual valor de voto, liberdades de expressão e de informação, e vedação ao anonimato, proteção à vida e a integridade física e moral (artigos 1º; 5º, caput, incisos IV, IX e X; e 14, caput). 
Considerando ser dever do Poder Judiciário atuar para garantir segurança jurídica aos eleitores, candidatos e partidos políticos.
Considerando que a Justiça Eleitoral conta com o auxílio prestimoso da E. Corte de Justiça do Estado de São Paulo para assegurar a lisura dos trabalhos eleitorais. 
Resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, nos termos das Leis n. 8.666, 21 de junho de 1993, n. 4.737, de 15 de julho de 1965, e n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: 

Cláusula I – DO OBJETO 
Com vistas a garantir o efetivo exercício do sufrágio universal e do voto direto e secreto, bem como a aplicação efetiva das disposições das Leis n. 4.737/65 (Código Eleitoral) e 9.504/97 (Lei das Eleições), o convênio tem por objeto a mobilização de 25 (vinte e cinco) Juízes de Direito, excedentes ao número de Magistrados Auxiliares que compareceram no primeiro turno, para atuação no segundo turno das Eleições Gerais de 2018 (28/10/2018) em apoio aos Juízes Eleitorais, em todo o Estado de São Paulo, mediante autorização do TJ/SP.
 
Parágrafo 1º - Nos termos da alínea “e” do artigo 1º e do artigo 4º da Resolução n. 798/2018 da E. Corte do Tribunal de Justiça, aos Magistrados que auxiliaram a Justiça Eleitoral, de forma não remunerada, serão conferidos dois dias de compensação. 

Parágrafo 2º - As demais despesas havidas pelo TJ/SP relativas à infraestrutura necessária para viabilizar a atuação desses Magistrados no dia do pleito serão custeadas pelo TRE/SP mediante restituição, limitada ao valor a que se refere a Cláusula IV.  

Parágrafo 3º - O Plano de Trabalho, contendo o detalhamento da cooperação entre os partícipes, faz parte integrante do presente convênio como Anexo I, independentemente de sua transcrição. 

Cláusula II – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1) São obrigações do TRE/SP no presente convênio:
a)	Comunicar aos Juízes Eleitorais a possibilidade de designação de Juízes de Direito em apoio aos trabalhos no dia do pleito do segundo turno das Eleições Gerais de 2018, escolhidos entre Magistrados do primeiro grau de jurisdição de quaisquer comarcas do Estado;
b)	Orientar os Juízes Eleitorais a registrar a designação dos Juízes Auxiliares em sistema próprio da Justiça Eleitoral, divulgá-la por meio de edital afixado na sede do Cartório Eleitoral anteriormente ao dia do pleito e registrar no referido sistema, em momento posterior, a frequência dos Magistrados indicados;
c)	Por intermédio dos Juízes Eleitorais, prestar todas as informações necessárias a fim de viabilizar o apoio dos Juízes Auxiliares; 
d)	Encaminhar informação relativa à frequência dos Juízes Auxiliares ao TJ/SP;
e)	Transferir ao TJ/SP os recursos financeiros correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste convênio, nos termos da cláusula V;
f)	Designar servidor para representar o TRE/SP durante a execução do ajuste, bem como acompanhar o seu cumprimento.

2) São obrigações do TJ/SP no presente convênio:
a)	Executar o objeto acordado na Cláusula I, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado;
b)	Conceder aos Juízes Auxiliares dois dias de compensação em retribuição à atuação no dia do pleito do segundo turno das Eleições Gerais de 2018, nos termos da alínea “e” do artigo 1º e do artigo 4º da Resolução TJ/SP n. 798/2018, com base na frequência encaminhada pelo TRE/SP;
c)	Encaminhar ao TRE/SP as despesas com infraestrutura para viabilizar a atuação desses Magistrados no dia do pleito, detalhadas no Plano de Trabalho, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da realização do segundo turno das Eleições Gerais de 2018. 

Cláusula III – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
O presente convênio terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua assinatura.

Cláusula IV – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor máximo estimado que o TRE/SP repassará ao TJ/SP para custeio da infraestrutura necessária para atuação dos Juízes Auxiliares no dia do pleito do segundo turno (28/10/2018) será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Parágrafo 1º - Para o cálculo do valor acima, estima-se, por Juiz Auxiliar excedente do quantitativo que atuou no primeiro turno, o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para as despesas com infraestrutura.

Parágrafo 2º - A despesa a que se refere o caput desta cláusula correrá por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática: 0206105704269.0001 - Pleitos Eleitorais, elemento de despesa 3390.93 – “Indenizações e Restituições”, conforme Nota de Empenho n. 3289/2018, e outras que se fizerem necessárias.

Cláusula V – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Atestado o comparecimento dos Juízes Auxiliares para apoio aos Juízes Eleitorais e apresentada pelo TJ/SP as despesas com infraestrutura para viabilizar a atuação desses Magistrados no dia do pleito, a transferência de recursos será efetivada pelo TRE/SP por ordem bancária, até o 15º (décimo quinto) dia a partir do recebimento dessas informações, em conta-corrente do Banco do Brasil S/A – Agência 5905-6 – c/c 139.461-4.

Cláusula VI – DA FISCALIZAÇÃO 
Competirá a servidor designado pelo TRE/SP acompanhar a execução do convênio, nos termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/1993 e das cláusulas desta avença.

Cláusula VII – DA DENÚNCIA
O presente convênio poderá ser denunciado pelos órgãos convenentes, a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito, no caso de descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de sua vigência.

Cláusula VIII – DA PUBLICAÇÃO
Cada convenente providenciará a respectiva publicação oficial de extrato do presente termo, às suas expensas, nos termos do artigo 61, parágrafo único e do artigo 116, ambos da Lei n. 8.666/1993.

Cláusula IX – DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este convênio.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do presente convênio, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, lavrado às fls. 25 a 31 do livro próprio nº 09, assinadas por todos, atendidas as formalidades legais. 

São Paulo, em 23 de novembro de 2018.

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Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

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Desembargador Manoel Queiroz Pereira Calças
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TESTEMUNHAS:

_________________________	_________________________	
Nome: Alessandro Dintof	Nome: Alexandre de Oliveira Souza
RG: 20.258.370-3	RG: 27.517.017-2
CPF: 134.893.108-61	CPF: 201.888.528-67

ANEXO I - PLANO DE TRABALHO

1.	Partícipes: 
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Responsável: Carlos Eduardo Cauduro Padin
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Responsável: Manoel Queiroz Pereira Calças

2.	Da justificativa, identificação do objeto e finalidades a serem atingidas:

Em anos eleitorais, Juízes de Direito são designados para auxiliarem os Juízes Eleitorais no dia do pleito, com autorização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, no curso da votação, inúmeras são as ocorrências que demandam pronta avaliação e decisão de um Magistrado, as quais são desencadeadas simultaneamente em regiões diversas de uma mesma cidade, ou mesmo em municípios distintos.

Desse modo, tem sido extremamente valioso o auxílio prestado pelos Juízes Auxiliares, os quais acompanham os trabalhos eleitorais do início ao fim da votação, em locais estratégicos previamente definidos, de sorte a possibilitar a imediata solução dos mais variados problemas, sempre com o objetivo de assegurar a regularidade das eleições.

Para o primeiro turno das Eleições Gerais de 2018, segundo dado obtido no dia 18/10/2018, 234 (duzentos e trinta e quatro) Juízes de Direito tinham sido indicados em sistema próprio da Justiça Eleitoral para auxiliarem os Juízes Eleitorais no dia do pleito (07/10/2018). Todas as despesas havidas com a mobilização dos Magistrados Auxiliares que atuaram no primeiro turno foram custeadas integralmente pelo Tribunal de Justiça.

Todavia, diante do cenário eleitoral que se apresentou no primeiro turno, caracterizado pela disseminação de inúmeras mensagens falsas (fake news) em redes sociais, aliada a diversos atos e questionamentos por parte de eleitores durante a votação, mostrou-se imprescindível o apoio de mais Magistrados aos Juízes Eleitorais no decorrer do segundo turno, com o fim de minimizar tais ocorrências, evitando prejuízo ao exercício da cidadania, concretizado na oportunidade de votar e ser votado, o que, por consequência, acarreta maiores despesas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativas à infraestrutura necessária para viabilizar a atuação desses Juízes indicados.

Constitui, assim, objeto deste convênio a conjugação de esforços para fins de mobilização de 25 (vinte e cinco) Juízes de Direito, excedentes ao número de Magistrados Auxiliares que compareceram no primeiro turno, para atuação no segundo turno das Eleições Gerais de 2018 (28/10/2018) em apoio aos Juízes Eleitorais, em todo o Estado de São Paulo,  aos quais competem, entre outras, as seguintes atribuições de acordo com o artigo 35, incisos IV, XVI e XVII, do Código Eleitoral: fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral, providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras e tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições.

Assim, para a realização das atribuições acima necessária a disponibilização de uma infraestrutura mínima pelo TJ/SP para atuação em conjunto dos Juízes Eleitorais e Auxiliares.

3. Do desembolso e aplicação dos recursos financeiros

Os recursos financeiros serão aqueles oriundos da rubrica orçamentária de custeio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Estima-se a quantia máxima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser restituída pelo Tribunal Regional Eleitoral ao Tribunal de Justiça pelas despesas com a infraestrutura para viabilizar a atuação dos Juízes Auxiliares em apoio aos Juízes Eleitorais no dia do pleito (segundo turno das Eleições Gerais de 2018).

Atestado o comparecimento dos Juízes Auxiliares para apoio aos Juízes Eleitorais e apresentada pelo TJ/SP as despesas com infraestrutura para viabilizar a atuação desses Magistrados no dia do pleito, a transferência de recursos será efetivada pelo TRE/SP por ordem bancária, até o 15º (décimo quinto) dia a partir do recebimento dessas informações, em conta-corrente indicada pelo TJ/SP.

O Tribunal de Justiça concederá aos Juízes Auxiliares dois dias de compensação em retribuição à atuação no dia do pleito do segundo turno das Eleições Gerais de 2018, nos termos da alínea “e” do artigo 1º e do artigo 4º da Resolução TJ/SP n. 798/2018, com base na frequência encaminhada pelo TRE/SP.

4. Do Prazo (previsão de início e conclusão dos trabalhos) 

A realização dos trabalhos pelos Juízes Auxiliares em apoio aos Juízes Eleitorais ocorreu no segundo turno das Eleições Gerais de 2018, em 28/10/2018. 
Os eleitores comparecem nas seções eleitorais para votar das 8hs às 17hs, sendo que após o término desse horário, os cartórios eleitorais realizam os trabalhos de transmissão dos votos computados nas urnas eletrônicas. Todas essas tarefas são acompanhadas pelos Juízes Eleitoral e Auxiliar, fiscais dos partidos políticos e demais servidores, dentre outros.   

5. Da gestão do convênio
Ficará responsável pela gestão do convênio o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

6. Da aprovação do Plano de Trabalho
Os Exmos. Srs. Desembargadores Presidentes do E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666/1993. 

São Paulo, em 23 de novembro de 2018.

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Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

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Desembargador Manoel Queiroz Pereira Calças
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
do Estado de São Paulo