ACORDO DE COOPERAÇÃO, ENTRE SI, CELEBRAM A FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUNDAÇÃO FLORESTAL E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AÇÕES PARA PROMOÇÃO DE INCLUSÃO NO PROCESSO ELEITORAL DOS ASSENTAMENTOS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO DE FORMA CONTÍNUA. 

A FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUNDAÇÃO FLORESTAL, pessoa jurídica de direito público, órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, criada pela Lei Estadual nº 5.208, de 01 de julho de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 25.952, de 29 de setembro de 1986, inscrita no CNPJ sob o nº 56.825.110/0001-47, e com Inscrição Estadual nº 111.796.293.112, com sede na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, nº 345, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05459-010, representada, neste ato, por seu Diretor Executivo, RODRIGO LEVKOVICZ, e a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista – CEP: 01316-900, São Paulo/SP, neste ato representado por seu Presidente, o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24, inciso XXXVIII do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, vem celebrar o presente Acordo de Cooperação com fulcro nas disposições do Decreto Estadual nº 25.952/1986, (alterado pelos Decretos nºs  51.453/2006 e 54.079/2009 e na Lei nº 8.666/1993, em conformidade com as cláusulas a seguir:	

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Por este Acordo de Cooperação, a FUNDAÇÃO FLORESTAL e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO comprometem-se, por meio de mútua e ampla colaboração, a conjugar esforços em ações de interesse comum para a promoção da inclusão de assentamentos, povos e comunidades tradicionais do Estado de São Paulo no processo eleitoral de forma contínua, por meio do mapeamento de suas localizações e pela identificação de suas necessidades em termos eleitorais, a partir de julho de 2022, observado todo o descrito na cláusula segunda – Das Responsabilidades dos Partícipes, bem como o Plano de Trabalho.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES
2.1. Caberá à FUNDAÇÃO FLORESTAL:
a)	Promover a interface dos assentamentos, povos e comunidades tradicionais com o TRIBUNAL localizadas em Unidades de Conservação, participando da organização dos encontros para planejamento, bem como acompanhar na execução das ações e avaliação dos resultados das ações propostas para as áreas que devem receber o projeto;
b)	Fornecer mapa georreferenciado contendo a localização dos assentamentos, povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo geridos pela Fundação Florestal;
2.2. Caberá ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO:
a)	Assegurar os meios indispensáveis à plena consecução dos objetivos previstos neste ACORDO DE COOPERAÇÃO, no que concerne à sua parte, na conformidade da proposta de Plano de Trabalho anexa;
b)	Divulgar e levar ao conhecimento público, a celebração do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO.

3.  CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA GESTÃO
Este ACORDO DE COOPERAÇÃO será acompanhado e avaliado, em sua execução, por técnicas e técnicos da FUNDAÇÃO FLORESTAL, e servidoras e servidores do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

4.	CLÁUSULA QUARTA - DAS AÇÕES TÉCNICAS
4.1.	 Na execução de seu objeto, o TRIBUNAL realiza atividades voltadas a promover a inclusão político eleitoral de pessoas em assentamentos, povos e comunidades tradicionais do Estado de São Paulo, pela oitiva das necessidades das(os) eleitoras(es) e verificação das condições de acesso e infraestrutura local, bem como pelo fornecimento de transporte a essas(es) eleitoras(es) conforme estabelecido na alínea “e”, do subitem 4.2 deste Acordo.
4.2.	 O objetivo das ações técnicas ora versadas é no intuito de estabelecer cooperação entre os PARTÍCIPES para: 
a) identificação de assentamentos, povos e comunidades tradicionais, no Estado de São Paulo, que possuam o perfil para receber a atuação do TRIBUNAL (sendo os principais critérios a distância ou locais de difícil acesso para exercício do voto); 
b) fornecimento de dados iniciais sobre essas comunidades: localização, acesso à energia e à internet, localização de escolas, quantidade de famílias, dados socioeconômicos;
c)	estabelecimento de diálogo inicial com moradoras(es) e lideranças comunitárias, e visitas técnicas de validação;
d) auxílio durante a visita técnica (acompanhamento no trajeto até os locais e durante a visita);
e) disponibilização de dados pela FUNDAÇÃO FLORESTAL e compartilhamento de experiência logística para fornecimento, pelo TRE-SP, de transporte à população de aldeias indígenas, quilombolas e integrantes de comunidades remanescentes em todo o Estado de São Paulo localizadas em unidades de conservação, para viabilizar o exercício do voto, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Resolução nº 23.669/2021 do Tribunal Superior Eleitoral. 
4.2.1 O detalhamento das ações que serão realizadas consta em documento anexo a este ACORDO DE COOPERAÇÃO, Anexo - Plano de Trabalho, e faz parte integrante desse instrumento independente de transcrição.
4.2.2 O Plano de Trabalho poderá ser alterado mediante proposta de quaisquer dos partícipes, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não haja mudança do objeto e seja previamente aprovada por ambos os partícipes.
4.2.3 Se houver interesse e for de comum acordo entre os partícipes, as ações estabelecidas no Plano de Trabalho poderão ser iniciadas antes das etapas definidas no item IV do Plano de Trabalho.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. As despesas para a plena execução do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO correrão por conta de cada partícipe conforme as respectivas obrigações e responsabilidades.
5.2. Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes, tampouco pagamento, seja a que título for, de uma a outra, em razão das atividades desenvolvidas em decorrência deste acordo.

6.	CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O ACORDO DE COOPERAÇÃO poderá ser denunciado, no todo ou em parte, a qualquer tempo por interesse dos partícipes, desde que haja comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, ou rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas. 

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA CONFIDENCIALIDADE
7.1. Ficam os partícipes obrigados a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito deste ACORDO DE COOPERAÇÃO, adotando as boas práticas de compliance exigidas para tal fim.
7.2. Os partícipes se obrigam a se adequarem e cumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou outra que a substituir, adotando as práticas exigidas, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente causar, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. 
7.3 Os partícipes obrigam-se de maneira irrevogável, por si, por suas(eus) servidoras(es), colaboradoras(es), representantes e prepostas(os), a manter o sigilo e a confidencialidade das informações e documentos a que tenham, eventualmente, acesso em razão do objeto desta parceria, não podendo revelá-los ou transmiti-los a terceiros, sem a autorização prévia e expressa do outro partícipe.

8.	CLAUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Nenhum dos partícipes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis nacionais, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste acordo, ou de outra forma que não relacionada a este acordo, devendo garantir, ainda, que suas(eus) prepostas(os) e colaboradoras(es) ajam da mesma forma.

9.	CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1 O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente ajuste, sendo admitida a prorrogação por acordo entre os partícipes até o limite de 60 (sessenta) meses.
9.2 Caso haja necessidade de prorrogação deste prazo, esta poderá ocorrer por meio de termo aditivo, desde que haja justificativa, devidamente aprovada pelos partícipes.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO 
As disposições contidas no presente Acordo de Cooperação poderão ser alteradas por meio de Termo Aditivo, a ser proposto, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer dos partícipes.

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO 
A FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUNDAÇÃO FLORESTAL publicará o extrato do presente Instrumento no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura e o TRE-SP no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Qualquer controvérsia decorrente do presente Acordo de Cooperação, inclusive no que tange à sua execução ou interpretação, quando não resolvida pelos partícipes em comum acordo, será dirimida no Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Os partícipes declaram que o presente instrumento, incluindo todas as páginas e eventuais anexos, todas formatadas por meio digital, representam a integralidade dos termos entre eles acordados.

E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente Acordo de Cooperação.

São Paulo,  de de 2022. 

RODRIGO LEVKOVICZ
Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal                             do Estado de São Paulo

DESEMBARGADOR  PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

TESTEMUNHAS:
Nome: 
RG:
CPF:
TESTEMUNHAS:
Nome: 
RG:                 			
CPF:

ANEXO - PLANO DE TRABALHO

I – Partícipes:

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Responsável: Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições

Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal
Responsável: Rodrigo Levkovicz

	
II – Identificação do Objeto:

Constitui objeto deste Acordo de Cooperação a conjugação de esforços, a celebração de mútua e ampla colaboração institucional em ações voltadas ao Projeto “Inclusão Político Eleitoral – Assentamentos, Povos e Comunidades Tradicionais no Estado de São Paulo” do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

III – Justificativas

Escassez de dados no TRE-SP sobre a presença de povos e comunidades tradicionais no Estado de São Paulo e poucos dados e informações institucionais sobre a participação de pessoas em assentamentos e desses povos e comunidades tradicionais no processo eleitoral, seja em relação ao alistamento eleitoral ou ao acesso às seções eleitorais, impossibilitando a avaliação de suas demandas; baixa representatividade dessas etnias no cenário político (dos eleitos em 2020 no Estado de São Paulo em 1º turno, apenas 0,05% são indígenas, e somente 19,51% são negros); recomendações da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos – OEA, em Relatório Final sobre as Eleições brasileiras de 2020, acerca do fomento e apoio à participação política de pessoas indígenas e afrodescendentes; determinações das Resoluções 23.659/2021 e 23.669/2021 do TSE.
Em razão da relação de proximidade da Fundação Florestal com os assentamentos, povos e comunidades tradicionais do Estado de São Paulo localizados em Unidades de Conservação, é celebrado acordo de cooperação para formalizar o auxílio por parte da Fundação Florestal à Justiça Eleitoral Paulista.

IV – Etapas ou Fases de Execução:

Atividades	Início	Término	
Projeto Piloto: abarca ações de curto prazo visando as Eleições de 2022.  
- assentamentos em Mirante do Paranapanema e em Presidente Bernardes (ZE 165 – Presidente Bernardes);
- povos indígenas e comunidades remanescentes de quilombos em Cananéia (Zona Eleitoral 36 - Cananéia);
- povos indígenas e comunidades remanescentes de quilombos em Eldorado (Zona Eleitoral 148 - Eldorado);
- comunidades caiçaras em Castelhanos e Bonete, município de Ilhabela (Zona Eleitoral 132 – São Sebastião);
- orientações às zonas eleitorais por meio de instruções específicas sobre a necessidade do fornecimento de transporte e a transferência temporária de eleitoras e eleitores pertencentes a povos indígenas, remanescentes  de quilombos e comunidades tradicionais, nos termos dos artigos 21 e 27 da Resolução TSE 23.669/2021;	/2022	Eleições 2022	
1ª etapa: abarca ações de médio prazo visando as Eleições de 2024 – assentamentos, povos indígenas e comunidades remanescentes de quilombos, titulados ou em processo de titulação de suas terras;	janeiro/2023	Eleições 2024	
2ª etapa: abarca ações de longo prazo, visando as Eleições de 2026 – demais assentamentos; demais povos indígenas e comunidades remanescentes de quilombos; caiçaras; e ribeirinhos.	janeiro/2025	Eleições 2026	

V – Plano de Aplicação de Recursos Financeiros:

O presente ACORDO não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. As atividades necessárias à consecução do objeto deste Instrumento serão custeadas por cada partícipe, através de seus próprios orçamentos.

VI - Previsão de Início e Fim da Execução do Objeto:

O prazo de vigência do presente ACORDO é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses. 

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e o Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme o artigo 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações"

VII – Da aprovação do Plano de Trabalho pelas autoridades competentes:

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e o Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme o artigo 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.

São Paulo, de              de 2022

__________________________________________________
Desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

___________________________________
Rodrigo Levkovicz
Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal                                  do Estado de São Paulo