TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONVÊNIO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, SÃO PAULO, CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADO TRE-SP (CONVENIADA), E O ITAU UNIBANCO S.A., C.N.P.J. N.º 60.701.190/0001-04 , COM SEDE NA PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, Nº 100, TORRE OLAVO SETUBAL, PARQUE JABAQUARA, CEP 04.344-902, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SENHORA VÂNIA CRISTINA LA FALCE, C.P.F. Nº 181.754.158-78 E PELO SENHOR MARCO ANTONIO BRANDAO, C.P.F. Nº 992.474.027-00, DORAVANTE DENOMINADO BANCO (CONVENENTE), sujeitando-se as partes à Lei nº 8.666/93 e à legislação correlata, às Resoluções 3.402 e 3.424/2006 e 3.919/2010, todas do Banco Central do Brasil (BACEN), e às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - O presente instrumento tem por objeto estabelecer normas e procedimentos visando ao processamento sem exclusividade, pelo BANCO e nas datas indicadas pelo TRE-SP, dos créditos provenientes de folhas de pagamento, a serem lançados nas contas salário dos beneficiários junto às agências do BANCO ou a outras Instituições Bancárias ou de Pagamento informadas, sem ônus para o TRE-SP e para os beneficiários, assegurada a faculdade de transferência (Portabilidade) dos créditos, com disponibilidade no mesmo dia em conformidade com as Resoluções nº 3.402 e nº 3.424/2006 do Banco Central do Brasil (BACEN), para conta de depósitos ou conta de pagamento pré paga de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas, em outras instituições financeiras.
Parágrafo primeiro. Entende-se por beneficiários os servidores ativos, aposentados, requisitados/removidos, Juízes, Promotores e pensionistas com vínculos remuneratórios perante o TRE-SP.
Parágrafo segundo. No caso de portabilidade, a indicação da conta a ser creditada deverá ser objeto de comunicação pelo beneficiário ao BANCO, em caráter de instrução permanente, podendo a mesma ser realizada por intermédio da instituição destinatária, mediante manifestação inequívoca de vontade do beneficiário, por escrito ou por meio eletrônico.
Parágrafo terceiro. É obrigatória a aceitação da comunicação a que se refere o parágrafo segundo desta cláusula, pelo BANCO, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data do seu recebimento.
Parágrafo quarto. A abrangência dos serviços contratados deve se estender a todo território nacional.
 
II - OBRIGAÇÕES DO BANCO - O BANCO obriga-se a:
a) Abrir e manter, sem ônus para o TRE-SP, conta salário aos beneficiários que assim desejarem, para efeito de recepção de depósito de créditos informados pelo TRE-SP, sendo facultada, a critério do beneficiário, abertura de conta corrente para transferência dos créditos da conta salário, sem exigência de depósito inicial e independentemente do salário médio percebido pelo interessado.
b) Informar ao beneficiário acerca da abertura de conta salário mediante divulgação por qualquer meio de comunicação disponível, esclarecendo, no mínimo, o conceito, as características, as regras básicas para movimentação de recursos, as situações que ensejam a cobrança de tarifas, bem como sobre a faculdade de que trata a alínea "g".
c) Fornecer ao beneficiário documento que contenha todos os dados bancários exigidos para que ele efetue o cadastramento de sua conta junto ao sistema de pagamento de salários do TRE-SP.
d) Efetivar o depósito relativo ao pagamento dos beneficiários na data informada pelo TRE-SP, bem como efetuar eventuais pagamentos, em data fixada por ele, decorrentes de folhas suplementares ou reversões de pagamento. As reversões de pagamento, após o crédito em conta corrente, somente poderão ocorrer mediante autorização expressa do beneficiário ou por meio de autorização judicial.
e) Responsabilizar-se pela efetivação do crédito na conta salário do servidor, desde que os dados constantes do arquivo eletrônico de informações relativas à folha de pagamento forem encaminhados correta e tempestivamente.
f) Colocar à disposição dos servidores todas as suas agências para fins de realização do objeto deste Convênio. 
g) Assegurar a faculdade de transferência (Portabilidade), com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas, em outras instituições financeiras, em conformidade com as Resoluções n. 3.402 e 3.424/2006 do Banco Central do Brasil.
h) Efetuar a transferência de valores correspondentes ao pagamento de pensão alimentícia e eventuais créditos devidos a ex-servidores ou espólio, quando correntistas em outro banco no País, mediante TED – Transferência Eletrônica Disponível, sempre que solicitado pelo TRE-SP no arquivo eletrônico de informações relativas à folha de pagamento enviado ao BANCO, e devidamente informado banco/agência/conta para crédito. 
i) Enviar arquivo retorno, contendo as ocorrências do processamento do arquivo eletrônico de informações relativas à folha de pagamento.
j) Comunicar ao TRE-SP os créditos que, por quaisquer motivos, não puderem ser creditados na conta bancária ou de pagamento do interessado, na data prevista para o pagamento, tendo este o prazo de 5 (cinco) dias úteis para solucionar a ocorrência; após esse prazo, não sendo possível realizar o crédito ao beneficiário, o BANCO providenciará o crédito na Conta Única do Tesouro Nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, vigentes à época da devolução.
k) Comunicar as eventuais devoluções de TED ao TRE-SP, tendo este o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resolver a ocorrência; após este prazo, não sendo possível realizar o crédito ao interessado, o BANCO providenciará o crédito na Conta Única do Tesouro Nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, vigentes à época da devolução.
l) Suspender a transferência de crédito mencionada na Cláusula I, por solicitação do beneficiário, a partir do mês de referência imediatamente posterior ao pedido, desde que a respectiva formalização tenha sido realizada com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência à data de efetivação dos créditos, voltando os recursos a serem mantidos na conta de registro.
m) Verificar o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF dos correntistas apresentados nos arquivos eletrônicos transmitidos, antes da efetivação dos créditos, a fim de evitar a efetivação de créditos indevidos em favor de homônimos.
n) Prestar os serviços em consonância com as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização, bem como às normas e legislações alusivas às Instituições Financeiras,
o) Efetuar a transferência de valores correspondentes ao pagamento destinado aos servidores correntistas em outra instituição financeira no País que optarem pela Livre Opção Bancária e atender casos de excepcionalidade, como herdeiros de servidores e mandatos judiciais mediante Transferência Eletrônica Disponível – TED, sempre que solicitado pelo TRE-SP no arquivo eletrônico de informações relativas à Folha de Pagamento enviado ao BANCO e devidamente informados banco/agência/conta para o crédito.
p) Garantir ao beneficiário a opção à Livre Opção Bancária e a aquisição do pacote essencial de produtos e serviços conforme regulamentado pelas Resoluções 3.402 e 3.424 do BACEN.
q) Isentar o beneficiário de qualquer tarifa pelo eventual fornecimento de segunda via do cartão com função débito, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente, consoante artigo 2º, inciso I, alínea "b" da Resolução nº 3.919 do BACEN.
r) Manter sigilo sobre as transações bancárias e/ou financeiras do TRE-SP e dos servidores, na forma da Lei Complementar n.º 105, de 10.01.2001;
s) Observar os procedimentos de segurança e tratamento dos dados pessoais de que trata este Convênio, conforme a legislação em vigor, em especial a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
 
III - OBRIGAÇÕES DO TRE-SP - O TRE-SP obriga-se a:
a) Zelar pela lisura dos pagamentos garantindo que se trata de remuneração devida a ativos, aposentados requisitados/removidos, Juízes, Promotores, pensionistas estatutários, pensionistas de alimentos e herdeiros dos servidores.
b) Providenciar o envio de arquivo – remessa por meio eletrônico padrão CNAB 240 – no mesmo dia da emissão da Ordem Bancária, o qual deve conter a forma de pagamento: crédito em conta no BANCO ou emissão de TED.
c) O arquivo enviado ao BANCO deverá conter a identificação do beneficiário, tendo em vista as pertinentes disposições legais e o cumprimento das finalidades contratuais, devendo incluir, no mínimo: o nome do servidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e os respectivos dados bancários. Nas hipóteses em que haja a necessidade de emissão de TED, deverá o TRE-SP informar, também, o código do banco para crédito.
d) Emitir a Ordem Bancária correspondente ao montante dos arquivos remessas, com a antecedência mínima prevista nas Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, de modo que o BANCO receba o respectivo numerário em tempo hábil e possa efetuar o pagamento na data prevista.
e) Informar ao BANCO a eventual exclusão do beneficiário, resguardadas as operações já realizadas no interregno entre a ordem de pagamento do TRE-SP e o aviso de exclusão.
 
IV – GRATUIDADE - O serviço objeto deste compromisso é prestado sem quaisquer ônus para o TRE-SP, assim como para os beneficiários.
 
V – NÚMERO MÍNIMO DE SERVIDORES – Após a data de assinatura deste instrumento, é dado o prazo de 6 (seis) meses para que seja atingido o número mínimo de 50 (cinquenta) servidores (beneficiários) correntistas, como condição para continuidade do presente convênio.
Parágrafo único –  Como forma de comprovação do número de beneficiários de que trata o caput desta cláusula, o TRE-SP fará a apuração por meio do número de servidores vinculados em folha de pagamento quando findar o prazo estipulado acima.
 
VI - VIGÊNCIA – O convênio terá a vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, ou seja, de 01/06/2021 a 31/05/2022, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, por expressa disposição dos partícipes.
Parágrafo único – No caso do BANCO não manter o número mínimo de 50 (cinquenta) servidores correntistas durante o período estipulado no caput, a CONVENIADA poderá denunciar o convênio, nos termos da cláusula VIII do presente instrumento.
 
VII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 8.666/93, o presente ajuste, bem como seus eventuais termos aditivos, serão enviados à publicação pelo TRE-SP, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal.
 
VIII - DENÚNCIA - É facultado aos partícipes denunciar o presente instrumento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, denúncia esta que não implicará indenização de qualquer natureza, sendo que se for por parte do BANCO será por escrito, por meio de carta protocolada na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e se por parte da CONVENIADA, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal do partícipe denunciante
 
IX - CASOS OMISSOS - Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os partícipes e formalizados por meio de termo aditivo.
 
X - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - Compete a servidor especialmente designado pelo TRE-SP acompanhar e fiscalizar este Convênio, nos termos do artigo 67 da Lei n. 8.666/93.
a) Não obstante ser o BANCO o único e exclusivo responsável pela execução de todos os serviços, o TRE-SP reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, devendo, para isso:
a.1) Promover a solicitação dos serviços nos prazos e quantitativos necessários.
a.2) Notificar o BANCO dos eventuais problemas identificados na prestação dos serviços.
 
XI - FORO - Fica estabelecido o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, para dirimir qualquer questão suscitada em decorrência do presente Convênio.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0050308-69.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 10), o presente Convênio que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
 
Vânia Cristina La Falce
 
Marco Antonio Brandao
 
Alessandro Dintof
 
Alexandre Cunha de Souto Maior

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 01/06/2021, às 18:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 01/06/2021, às 18:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 01/06/2021, às 18:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 02/06/2021, às 09:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por VANIA CRISTINA LA FALCE, Usuário Externo, em 02/06/2021, às 17:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO BRANDAO, Usuário Externo, em 02/06/2021, às 18:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 08/06/2021, às 19:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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