TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA NOS TESTES DE INTEGRIDADE DAS URNAS ELETRÔNICAS, EM ELEIÇÕES SUPLEMENTARES.

A União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, na cidade de São Paulo-SP, inscrito no CNPJ sob n.º 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, doravante denominado TRE/SP e, de outro lado, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Avenida Rangel Pestana, 315, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob n.º 50.290.931/0001-40, neste ato representado por sua Presidente, Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES, doravante denominado TCE, a seguir denominados simplesmente PARTÍCIPES,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 66, § 6º, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê a realização, no dia da eleição e por amostragem, de auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 63, da Resolução TSE n. 23.603, de 12 de dezembro de 2019, estabelece a necessidade de Processo Complementar de Auditoria, por meio de fiscalização externa da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas sob condições normais de uso;
 
RESOLVEM,
celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 
O presente acordo tem por objeto a realização, por agentes de fiscalização do TCE, de Auditoria Externa para exame e validação da organização, condução e conclusão dos trabalhos relativos à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas sob condições normais de uso, doravante denominado Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, em eleições suplementares.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/SP
 
Compete à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica:
1.	Informar ao TCE, com 10 dias de antecedência, os municípios que terão Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas, bem como os locais e datas em que serão realizados os referidos testes;
2.	credenciar, para cada eleição, após indicação do TCE, a equipe de agentes de fiscalização do TCE que irão atuar na Auditoria Externa dos Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas;
3.	prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos agentes de fiscalização do TCE;
4.	recepcionar o relatório conclusivo da Auditoria Externa dos Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas, emitido pelos agentes de fiscalização do TCE.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
Constituem obrigações do TCE:
1.	indicar, para cada eleição suplementar, no prazo de 5 (cinco) dias após notificação, equipe de 2 (dois) agentes de fiscalização para atuar na Auditoria Externa dos Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas;
2.	viabilizar o deslocamento da equipe de agentes de fiscalização aos locais em que serão realizados os procedimentos de Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas;
3.	enviar à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, em até 3 (três) dias da realização da eleição suplementar, o relatório conclusivo da Auditoria Externa, elaborado conforme parâmetros fixados no artigo 64, § 1º, da na Resolução TSE nº 23.603/2019.
4.	responsabilizar-se pelo sigilo das informações a que tiver acesso.
 
Parágrafo 1º. Os agentes de fiscalização indicados pelo TCE sujeitam-se aos mesmos impedimentos aplicáveis aos integrantes de Mesas Receptoras de Votos, previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 120 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Parágrafo 2º. As razões de impedimento apresentadas pelos agentes de fiscalização indicados pelo TCE serão submetidas à apreciação da Justiça Eleitoral e somente poderão ser alegadas em até 5 (cinco) dias a contar da designação, salvo na hipótese de motivos supervenientes (art. 120, § 4º da Lei n. 4.737/1965).
Parágrafo 3º. Aos agentes de fiscalização do TCE que farão parte da equipe de trabalho aplicam-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Ética do TRE/SP, instituído pela Portaria TRE/SP n. 214/2015.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA AUDITORIA EXTERNA
 
A Auditoria Externa, objeto do presente Acordo de Cooperação, consiste em avaliar o cumprimento das regras que norteiam a realização dos Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas, estabelecidas na Resolução TSE nº 23.603/2019, bem como em normativo próprio do TRE-SP, abrangendo os itens a seguir:
1.	Procedimento de sorteio das seções;
2.	Forma de recepção das urnas eletrônicas sorteadas, constatando tratar-se das urnas originais das respectivas seções, mediante a conferência da tabela de correspondência;
3.	Lacres das urnas eletrônicas sorteadas;
4.	Ambiente da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas;
5.	Lacres das urnas de lona (verificar se as urnas estão devidamente lacradas e se os lacres se encontram em perfeito estado sem indícios de violação);
6.	Preenchimento e depósito das cédulas de votação paralela nas urnas de lona;
7.	Recebimento das tabelas no Sistema de Apoio à Votação Paralela (SAVP);
8.	Emissão das zerésimas das urnas eletrônicas sorteadas e do SAVP;
9.	Abertura das urnas de lona;
10.	Digitação dos votos no SAVP;
11.	Votação nas urnas eletrônicas;
12.	Encerramento da auditoria de funcionamento nas urnas eletrônicas;
13.	Emissão do relatório de votação do SAVP;
14.	Emissão do boletim do voto digital;
15.	Emissão do relatório de verificação comparativo do arquivo do registro dos votos e das cédulas digitadas;
16.	Procedimentos utilizados para verificação das ocorrências.
 
Parágrafo 1º. As atividades de auditoria serão realizadas na antevéspera (reunião de preparação), na véspera (avaliação do ambiente) e no dia da eleição suplementar (validação da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas).
Parágrafo 2º. Na antevéspera da eleição, a reunião ocorrerá em local e horário a ser definido pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica e terá duração de 3 (três) horas, com a participação dos agentes de fiscalização que atuarão na Auditoria Externa.
Parágrafo 3º. Na véspera da eleição, os trabalhos terão início às 8h com a duração de 10 (dez) horas, sendo uma hora de almoço, com a participação dos agentes de fiscalização que atuarão na Auditoria Externa;
Parágrafo 4º. No dia da eleição, os trabalhos terão início às 7h com a duração de 12 horas, sendo uma hora de almoço, com a participação dos agentes  que atuarão na Auditoria Externa;
 
CLÁUSULA QUINTA – DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO
 
Este Acordo de Cooperação é firmado em caráter de estrita colaboração, não implicando repasse de recursos financeiros entre os pactuantes.
 
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
 
A vigência do presente instrumento será da data de sua assinatura até 31.12.2021, podendo ser prorrogado, por acordo dos partícipes.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
 
A publicação do extrato do presente Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União será providenciada pela administração do TRE/SP até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA OITAVA – DA ELEIÇÃO DE FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do presente Acordo de Cooperação, na hipótese de não serem solucionadas amigavelmente, fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo.

E, por estarem os partícipes justos e acertados, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0017967-53.2021.6.26.8000. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luciana de Oliveira Silva, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, no livro próprio (n.º 10), o presente Acordo de Cooperação que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos partícipes.  E eu,Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

 
Desembargador
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior
 
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo	Conselheira
Cristiana de Castro Moraes
 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, CHEFE DE SEÇÃO, em 16/07/2021, às 02:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 19/07/2021, às 12:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTIANA DE CASTRO MORAES, Usuário Externo, em 20/07/2021, às 18:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 23/07/2021, às 14:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2844063 e o código CRC 556CB9B3.