TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE sAo PAULO 
ACORDO 	DE 	COOPERACAO 	N° 
02/355/2022 
Municipio de QUADRA 
ACORDO DE COOPERACAo QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNiCiPIO DE QUADRA E A UN lAO, POR INTERMEDIO DO Juizo ELEITORAL 
DA 	355a 	ZONA 	ELEITORAL 
CERQUILHO, VISANDO 0 CADASTRAMENTO DE ENTIDADE PARCEIRA APTA A PRESTAR APOIO A POPULACAO NO ACESSO AOS SERVICOS DIGITAIS OFERTADOS PELA JUSTICA ELEITORAL PAULISTA. 
o MUNiCiPIO de QUADRA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurfdicas do Ministerio da Fazenda sob 0 n. 01.612.145/0001-06, neste ate representado pela Prefeita, Senhora LHEONIDES DE OLIVEIRA ANDRADE, devidamente autorizado pelo 0 artigo 39 da Lei Organica Municipal, doravante denominado simplesmente MUNICIPIO, e a UNI.AO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 355a Zona Eleitoral, Senhor JOAO GUILHERME PONZONI MARCONDES, localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida, 

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n0167, Centro, Cerquilho - SP, CEP: 18520-083, doravante denominada simplesmente JUSTlyA ELEITORAL, 
CONSIDERANDO 0 valor institucional da responsabilidade social e 0 Plano Estrategico Institucional 2021-2026 do TRE-SP, aprovado pela Resolu<;ao TRE-SP n. 546, de 15 de junho de 2021, 0 qual contempla 0 macrodesafio Garantia dos Direitos Fundamentais, visando assegurar 0 direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguran<;a e a propriedade, atenuar as desigualdades sociais, garantir os direitos de minorias e a inclusao e acessibilidade a todos, bem como 0 macrodesafio Fortalecimento da Rela~ao Institucional do Poder Judiciario com a Sociedade, que abrange, dentre outros aspectos, a atua<;ao interinstitucional integrada e sistemica, com iniciativas pela solu<;ao de problemas publicos que envolvam institui<;6es do Estado e da sociedade civil; 
CONSIDERANDO a Resolu<;ao TSE nO 23.667, de 13 de dezembro de 2021, que disp6s sobre a retomada do atendimento presencial, a partir de 7 de janeiro de 2022, para a realiza<;ao de todas as opera<;6es do Cadastro Eleitoral, sem a coleta de dados biometricos de eleitoras e eleitores; 
CONSIDERANDO a Resolu<;ao TSE nO 23.659, de 26 de outubro de 2021, que estabelece diretrizes para a presta<;ao dos servi<;os eleitorais, dentre as quais, a conformidade do tratamento dos dados aos principios e regras previstos na Lei Geral de Prote<;ao dos Dados - LGPD (LeinO 13 709/2018); a preserva<;ao e facilita<;ao do exercicio da cidadania por pessoas ainda nao alcan<;adas pela inclusao digital; e a expansao dos servi<;os eleitorais com vistas ao adequado atendimento a pessoas com deficiencia e grupos socialmente vulneraveis e minorizados; 

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CONSIDERANDO a necessidade de as organiza<;6es publicas promoverem ayoes em prol do alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel da Agenda 2030 da Organizayao das Nayoes Unidades - ONU, em especial do ODS 10 Reduyao das Desigualdades e do ODS 16 - Paz, Justiya e instituiyoes eficazes, 
RESOLVEM celebrar 0 presente acordo de cooperayao, nos termos das clausulas seguintes: 
CLAuSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.	0 presente acordo tem por objeto 0 cadastramento da entidade parceira, nas cidades que nao possuam unidades ffsicas da Justiya Eleitoral paulista, apta a prestar auxflio aos cidadaos e cidadas locais no preenchimento do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), em carater previo, pela propria pessoa interessada, mediante utilizayao de serviyo disponibilizado no sitio do Tribunal Superior Eleitoral na internet para essa finalidade ("Titulo Net" ou sistema que venha a substituf-Io), bem como a prestar informayoes a populayao local sobre como acessar de forma online os serviyos disponiveis no Portal da Justiya Eleitoral. 1.1. A prestayao de informayoes sobre os serviyos abrangidos por 
este acordo compreende: 
a)	Orientayoes sobre a utilizayao do sistema Titulo-Net para emissao do titulo eleitoral (alistamento, revisao e transferencia de domicflio) 
b)	Serviyo de emissao de certidoes eleitorais de quitayao, crimes e 
partidarias 
c)	Acessibilidade (obtenyao de informayoes sobre 0 voto acessivel) 
d)	Justificatlva eleitoral (regularizayao de ausencia as urnas) 
e)	Multas - eleitor em debito (obtenyao de guia de multa pela internet) 

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t) Mesarios (informac;oes de folgas, declarac;ao de trabalhos e vale- 
alimentac;ao) 
g) Titulo e local de votagao (consulta a enderec;o do local de votac;ao) 
h)	Consulta de informac;oes sobre Cancelamento de titulo 
i)	Orientac;oes sobre 0 aplicativo e- Titulo, para acesso a via digital do titulo de eleitor, valida em todo 0 territ6rio nacional. 
j)	Orientac;oes sobre a utilizac;ao do Sistema Justifica, para encaminhamento de justificativa eleitoral, ap6s as eleic;oes. 
CLAuSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DOS PARTiclPES 
2.1 	Compete a Prefeitura: 
	2.1.1 	Disponibilizar, preferencialmente em local que tenha dentre suas atribuic;oes precipuas a prestac;ao de servic;os gratuitos de emissao de documentos para a populac;ao e/ou cujos servic;os sejam voltados ao atendimento a pessoas em situac;ao de vulnerabilidade social e excluidos(as) digitais, espac;os publicos onde cidadaos e cidadas possam dispor da infraestrutura minima prevista no Anexo I, para acessar os servic;os digitais da Justic;a Eleitoral; 
	2.1.2 	Responsabilizar-se pelo fornecimento, instalac;ao e manutenc;ao dos equipamentos de informatica, aplicativos e lin has de comunicac;ao (links), necessarios a regular prestac;ao dos servic;os; 
	2.1.3 Disponibilizar 	colaborador(a) 	[funcionario(a), 
estagiario(a), monitor(a) ou terceirizado(a)] apto a prestar informac;oes a populac;ao sobre a obtenc;ao dos 

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servi<;os eleitorais de forma online, incluindo forma de acesso, documentos necessarios e prazos. 
2.1.3.1 O(A) colaborador(a) disponibilizado(a) pela 
entidade 
[funcionario( a), 
estagiario(a), 
monitor(a), terceirizado(a)] devera atender aos seguintes requisitos: 
a)	possuir no<;oes basicas de Informatica; 
b)	nao ser filiado(a) a partido politico; 
c)	atuar sempre de forma respeitosa, utilizando-se de linguagem nao discriminatoria e acesslvel a pessoa que esta sendo atendida. 
	2.1.3.2 O(A) 	colaborador(a) 	designado(a) 	pela 
entidade parceira nao sera equiparado(a), para nenhum fim, a servidor(a) da Justi<;a Eleitoral, devendo a entidade parceira responsabilizarse, de modo exclusivo: 
a)	pelos encargos e obriga<;oes sociais, trabalhistas e fiscais incidentes, bem como com todas as despesas diretas e indiretas com 0 pessoal disponibilizado para a consecu<;ao do objeto deste instrumento; 
b)	por todo e qualquer dana que, par dolo ou culpa, seus colaboradores causarem a terceiros ou ao TRE-SP; 
2.1.4 Informar 	aos(as) 	colaboradores(as) 
disponibilizados(as) 0 dever de manter sigilo sobre as informa<;oes que tiverem conhecimento em razao dos trabalhos a serem desenvolvidos, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme Termo de Confidencialidade constante do ANEXO II; 
t I 

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2.1.5 Fornecer apoio institucional necessario para a viabiliza<;ao do objeto deste acordo; 
2.1.6 Indicar um(a) responsavel para atuar como seu(sua) representante perante 0 TRE-SP, visando intermediar as solicita<;6es e providencias necessarias a execu<;ao do objeto do presente instrumento, bem como, a comunica<;ao interinstitucional; 
2.2Compete a Justi~a Eleitoral 
2.2.1 	Realizar a<;ao de treinamento especifica para preparar o(s) a(s) colaborador(a)(es)(as) encarregado(a)(s) pela entidade parceira de prestar orienta<;6es a popula<;ao sobre como ter acesso de forma online aos servi<;os eleitorais, bem como quanto ao correto preenchimento do formulario Tftulo Net (sistema que permite a solicita<;ao de alistamento eleitoral, transferencia de domicilio ou revisao de dados do titulo sem a necessidade de comparecimento posterior ao cartorio eleitoral) e a auxiliar, se necessario, os cidadaos e cidadas no cadastramento de seus dados; 
2.2.2 Prestar as informa<;6es relativas a execu<;ao dos servi<;os, como datas de infcio das atividades, suspensao por conta de fechamento do cadastro eleitoral, da realiza<;ao das elei<;6es bem como demais esclarecimentos e fornecimento de dados solicitados pela Prefeitura/entidade parceira para 0 fiel cumprimento das condi<;6es pactuadas. 
	2.2.2.1 	Nao havera compartilhamento com a Prefeitura/entidade parceira de dados pessoais constantes do cadastro da Justi<;a Eleitoral para a execu<;ao do presente Acordo. 

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2.2.3 Promover ac;6es de divulgac;ao do Acordo de Cooperac;ao. 
CLAuSULA TERCEIRA - DAS VEDA<;OES 
3.1 0 processamento dos dados dos cidadaos e cidadas no Cadastro Eleitoral e as informac;6es resultantes de sua atualizac;ao serao administrados e utilizados, exclusivamente, pela Justic;a Eleitoral, ficando vedado: 
a)	0 compartilhamento de dados dos eleitores e eleitoras com a entidade parceira; 
b)	0 usc, pela entidade parceira, de quaisquer dados ou informac;6es a que tenha acesso em decorremcia da execuc;ao deste acordo para fins diversos do previsto no presente termo; 
c)	0 armazenamento de quaisquer arquivos de imagens (exemplo foto, etc) e documentos digitalizados (a exemplo do RG, Titulo de eleitor, passaporte, carteira de trabalho, comprovante de residencia, etc) cujo upload em microcomputadores e/ou notebooks da entidade parceira tenha sido necessario para instruc;ao do requerimento de qualquer um dos servic;os da Justic;a Eleitoral disponibilizados de forma digital. Nessa hipotese, a Prefeitura devera providenciar a imediata exclusao dos arquivos de sua base de dados. 
CLAuSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
4.1 Nao havera repasse de recursos financeiros entre os participes, nem este instrumento envolve qualquer pagamento entre as partes, seja a que titulo for, de uma a outra, em razao das atividades desenvolvidas em decorrencia deste acordo. 
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA 

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5.1 0 presente acordo vigorara pelo prazo de 12 meses, contados de sua assinatura, sendo admitida a prorrogagao por acordo entre os participes ate 0 limite de 60 (sessenta) meses. 
CLAuSULA SEXTA - DA DENUNCIA 
6.1 0 presente instrumento podera ser denunciado no todo ou em parte, a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes, imperiosos e alheios a vontade dos participes que tornem impossivel 0 objeto deste acordo, ou ainda, por ate unilateral, mediante aviso previo do participe que dele se desinteressar, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias. 
CLAuSULA SETIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZACAo 
7.1 	Os participes indicarao seus representantes, aos quais cabera 
proceder ao acompanhamento e coordenagao do presente acordo; 
7.2 A entidade parceira mantera controle da quantidade de cidadaos e cidadas que solicitaram 0 apoio para ter acesso aos servigos disponibilizados pela Justiga Eleitoral de forma digital, conforme modelo constante do Anexo III; 
7.3 	A fiscalizagao deste Acordo de Cooperagao sera feita pelo: 
a)	Chefe de Cart6rio da respectiva zona eleitoral; e 
b)	Pelo responsavel indicado(a) pela entidade parceira para atuar como seu representante perante 0 TRE-SP, visando intermediar as solicita<;oes e providencias necessarias a execu<;ao do objeto do presente instrumento, bem como, a comunicagao interinstitucional. 
CLAuSULA OITAVA - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE: 

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8.1 0 presente acordo nao abrange 0 compartilhamento de dados entre a Justi<;a Eleitoral e a entidade parceira, tampouco 0 acesso a dados do Cadastro Eleitoral; 
8.2 Os participes obrigam-se de maneira irrevogavel, p~r si, p~r seus servidores(as), colaboradores(as), representantes e prepostos(as), a manter o sigilo e a confidencialidade das informa<;oes e documentos a que tenham acesso em razao do objeto desta parceria, nao podendo revela-Ios ou transmiti-Ios a terceiros, sem a autoriza<;ao previa e expressa do outro PARTiCIPE. 
CLAuSULA NONA - DAS DISPOSICOES GERAIS 
9.1 	Os participes garantem e declaram mutuamente que: 
a)	as atividades referentes ao ACORDO ora celebrado serao conduzidas de forma etica, obedecendo aos mais rigorosos principios de integridade e da boa fe; 
b)	valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assedio, comprometendo-se a nao praticar qualquer forma de discriminagao ou constrangimento, sejam elas relacionadas a cor, ra<;a, sexo, orienta<;ao sexual, lingua, religiao, opiniao politica, nacionalidade ou origem social; 
c)	as atividades referentes ao presente ACORDO observarao, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Prote<;ao de Dados (Lei n. 13.709/2018). 
CLAuSULA DECIMA - DA PUBLICACAO 
10.1 Cabera a Justi<;a Eleitoral, providenciar, as suas expensas, a publica<;ao do extrato deste Acordo de Coopera<;80 e seus eventuais aditivos, 

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no Diario Oficial da Uniao, em conformidade com 0 artigo 61, paragrafo unico, da Lei n. 8.666/1993. 
CLAuSULA DECIMA PRIMEIRA - DO FORO 
11.1 As questoes oriundas deste acordo deverao ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelos partfcipes. Em nao sendo possivel, fica eleito para dirimir tais questoes 0 Foro da Justiya Federal, Subse9ao Judiciaria da cidade de Sorocaba do Estado de Sao Paulo, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e acordados, os participes firmam 0 presente Acordo de Coopera9ao. 
 ~S d· d • d rrvc~' 20 d 2022 

	os 	las 0 mes e .. ~ .. !-: . . . . .. 	e . 

	- 	.,./ 
JOAO GUILHERME PONZONI MARCON DES 
Juiz da 3558 Zona Eleitoral - Cerquilho 
LHEONIDES [1OLIVEIRA ANDRADE Prefeita do Municipio de Quadra 
c)	
Testemunhas 

d)	
CPF n. J 63 j 'i0 Oc)8" CO I Cl\,~ AN( WALes,\( ?lKS r\:J~~ 
CPF n. JJ3 ),~ j -35:~ 0::1 
WQAf0A \)(\ s,l·JA VII0TO LuJ,2::.0TTD 
A

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ANEXO I 
INFRAESTRUTURA MiNIMA 
A infraestrutura minima para viabilizar que os interessados possam ter acesso de forma online aos principais servi90s prestados pela Justi9a Eleitoral de Sao Paulo disponiveis no Portal da Justi98 Eleitoral na internet consiste em: 
•	1 (um) microcomputador com webcam ou notebook com webcam 
•	1 (uma) impressora para impressao de certidoes e/ou digitaliza9ao de documentos; 
•	Mobiliario (mesa e cadeira); 
•	Servi90 de acesso a internet gratuita 
/ 

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ANEXO II 
TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE 
[Nome, CPF], perante 0 Juizo da 3550 Zona Eleitoral - Cerquilho/SP, compromete-se a guardar 0 sigilo necessario dos dados pessoais de eleitores(as), como nome e data de nascimento, aos quais tiver acesso por ocasiao da participa9ao no objeto do presente Acordo, bem como a nao divulgar esses dados pessoais a terceiros nem copia-Ios ou reproduzi-Ios por qualquer meio ou modo, considerando a prote9ao estabelecida pela Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Prote9ao de Oados Pessoais). 
Oeclara, ainda, ter ci€mcia de que eventual descumprimento, devidamente comprovado, deste compromisso podera acarretar em sua responsabiliza9ao civil e criminal, a ser apurada em regular processo judicial. 
QUAORA, data e assinatura 

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ANEXO III 
MODELO DE PLANILHA 
e)	
PROJ£: 1 0 PARCERIA CIDAOA 
vamos juntos fazer a diferen~a! 
1.	Municipio: 
2.	Mes de referencia: 
3.	Quantidade de atendimentos relacionados aos servi~os da Justi~a Eleitoral: 
4.	Em que situa~ao a maior parte dos eleitores e eleitoras atendidos (as) se encontra: 
) Exclufdas (os) Digitais ( ) Analfabetas( os) 

( ) Popula~o em situa~ao de rua ( ) Outro 
Observa~ao: os dados serao encaminhados ao TRE por meio de formulario disponivel no link https:llforms.gle/BPTodeqaUUjjZc5q6 

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ANEXOIV 
TERMO DE CONSENTIMENTO 
Eu [Nome, RG ou CPF], declaro estar ciente de que a apresenta<;ao de meus documentos pessoais e necessaria para ter acesso aos servi<;os prestados de forma online pela Justi<;a Eleitoral. 
Declaro, ainda, que autorizo o(a} Sr. (a) 	a efetuar 0 
cadastramento, em meu nome, dos meus dados pessoais, exclusivamente com a finalidade de que eu possa obter acesso ao servi<;os disponiveis no Porial da Justi<;a Eleitoral na internet (exemplo alistamento eleitoral, transferencia, emissao de certidao de quita<;ao, emissao de guia de recolhimento de multa eleitoral, etc). 
QUADRA, data e assinatura 
Importante: 
E vedada a retenryao de documentos a qualquer titulo, nos term os da Lei n. 5.553, de 6 de dezembro de 1968: 
Artigo 10 - A nenhuma pessoa fisica, bem como a nenhuma pessoa juridica, de direito publico ou de dire ito privado, e licito reter qualquer documento de identificaryao pessoal, ainda que apresentado por fotocopia autenticada ou publica-forma, inclusive comprovante de quitas;ao com 0 servis;o militar, titulo de eleitor, carteira profissional, certidao de registro de nascimento, certidao de casamento, comprovante de naturalizaryao e carte ira de identidade de estrangeiro.