MINUTA
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO — TRE/SP, E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SP, PARA OS FINS NESTE TERMO ESPECIFICADOS.
	
	O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ n.o 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina n.° 123, Bela Vista, São Paulo — SP, neste ato representado pelo Juiz Eleitoral da 306ª Zona Eleitoral de Santo André, Dr. Flavio Pinella Helaehil, doravante denominado simplesmente TRE/SP e a 38ª Subseção da OAB Santo André,  neste ato representada pela sua Presidente em exercício, Dra. Andréa Tartuce, doravante denominada simplesmente OAB Santo André.

FIRMAM o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, o qual se regerá pela Lei n.°8.666/93, com suas modificações, e pelo Código Civil, ambos no que couber, assim como pelas cláusulas e condişões seguintes:

	CLÁUSULA I - DO OBJETO:

O presente convênio tem por objeto instituir convênio entre a 38ª Subseção da OAB Santo André e o TRE/SP - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para implantação e divulgação do Projeto Mesário Voluntário aos jovens advogados, recém-formados, que poderão ser posteriormente designados pelos respectivos juízos das zonas eleitorais da Capital e do Interior do Estado para atuarem como mesários nas Eleições.

	CLÁUSULA II - DA FINALIDADE:

Constituir nos cargos de mesários das seções eleitorais, da Capital e do Interior do Estado de São Paulo, jovens advogados preparados para conduzir com qualidade os trabalhos administrativos das seções eleitorais e prestar suporte técnico básico às urnas eletrônicas dessas mesas receptoras de votos.

	CLÁUSULA III - DAS ATRIBUIÇÕES DA OAB Santo André:

Uma vez formalizado o convênio, a OAB Santo André dará amplo conhecimento do projeto a seus inscritos para a adoção das providências necessárias, utilizando-se de quaisquer formas que entender cabíveis, tais como divulgaşão em sua página eletrônica na internet, envio de correspondências, afixação de cartazes e outras a seu critério, bem como anotar as horas trabalhadas pelos advogados como participação em atividades de cunho social e de cidadania, constando um voto de elogio nos respectivos prontuários profissionais.

	CLÁUSULA IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRE/SP:

O TRE/SP, por sua vez, dará conhecimento do presente projeto aos eleitores por meio de informações que constarão em sua página eletrônica na internet, afixação de cartazes em todos os cartórios eleitorais de Santo André,  bem como realizará ampla divulgação junto aos meios de imprensa.

CLÁUSULA	V	-	DA	INSCRIÇÃO	E	DA  CONVOCAÇÃO:

Os jovens advogados efetuarão a inscrição como mesário voluntário na página eletrônica na internet do TRE/SP, www.tre- sp.jus.br, ou ainda nos respectivos cartórios eleitorais de Santo André.

I - O TRE/SP encaminhará relação dos inscritos às respectivas zonas eleitorais, que providenciarão a alocação desses jovens advogados preferencialmente nas seções onde estão alistados como eleitores. Caso não seja possível, poderão atuar em outra seção, desde que esta pertença ao município de Santo André e haja concordância do mesário.

II - Os juízes eleitorais procederão à nomeação dos inscritos para os cargos designados e os mesários serão convocados na forma usual para recebimento da portaria de nomeação.

Ill - A designação como mesário é apenas para a eleição (2 turnos, se houver). Na hipótese do mesário voluntário desejar continuar participando nas eleições seguintes, deverá expressamente assim se manifestar junto ao cartório eleitoral, indicando essa intenção, ou realizar nova inscrição a cada pleito.
IV - Não poderá se inscrever para atuar como mesário voluntário nas seções eleitorais tradicionais aqueles que vierem a ser indicados para atuar nas seções eleitorais especiais instaladas em estabelecimentos penais, unidades de internação de adolescentes ou em quartéis ou instituições policiais, cuja nomeaşão prevalece sobre qualquer outra.

	CLÁUSULA VI — DO TREINAMENTO:

O treinamento para formação do mesário voluntário será elaborado por comissão específica da Justiça Eleitoral e ministrado sob a supervisão das zonas eleitorais.

CLÁUSULA	VII	-	DA	CERTIFICAÇÃO	DOS  SERVIÇOS PRESTADOS:

Após	a realização	das eleições,	os	cartórios  eleitorais, mediante solicitação, fornecerão certidão específica aos participantes que prestaram serviços nas mesas receptoras de votos, onde constará a carga horária individual. Os jovens advogados, por sua vez, deverão apresentar o documento fornecido pelo cartório junto à OAB Santo André para a finalidade descritä neste convênio.

	CLÁUSULA VIII - DOS BENEFÍCIOS:

Os partícipes terão os seguintes benefícios em virtude da presente parceria:
I - PARA A JUSTIÇA ELEITORAL: Garantir uma atuação eficiente por parte dos mesários e a celeridade do processo de transmissão dos votos e totalização das Eleições, bem como contribuir para a formação da cidadania e a consolidação da democracia e, ainda, aproximar o Tribunal da sociedade.

II- PARA A OAB SANTO ANDRÉ: Possibilitar a ampliação das relações democráticas entre a Instituição e a sociedade, especialmente a Justiça Eleitoral, contribuindo para a qualificação e conscientização dos joven advogados como cidadãos atuantes.

III -	PARA OS JOVENS ADVOGADOS: Aos profissionais serão atribuídas as horas trabalhadas no servişo eleitoral como participaşão em atividades de cunho social e de cidadania, constando um voto de elogio em seu prontuário profissional e ainda:

a) Aqueles que mantém vínculo empregatício poderão usufruir de dois dias de folga do trabalho, para cada dia de serviço prestado, inclusive nas convocações para treinamentos, conforme previsto no artigo 98 da Lei Federal n.° 9.504/97.
b) Em alguns concursos públicos, quando previsto no edital, a prova de haver prestado serviços à Justişa Eleitoral é critério dé desempate.
c) O desenvolvimento da consciência democrática; do espírito de equipe e de liderança; de cidadania e de trabalho social voluntário; bem como das habilidades em relacionamento interpessoal e de atendimento ao público.

d) A valorização do currículo profissional, tendo em vista que o serviço de mesário é exercício de cidadania, distinguindo-os dos demais que estão ingressando no mercado de trabalho.

CLÁUSULA IX - DA VIGÊNCIA:
Este convênio entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará por 60 (sessenta) meses.

	CLÁUSULA X — DAS DESPESAS:

O presente convênio não acarretará qualquer ônus financeiro aos convenentes.

	CLÁUSULA XI - DA PUBLICAÇÃO:

	O presente convênio será enviado à publicação no Diário de Justişa Eletrônico do TRE/SP.

	CLÁUSULA XII — DA DENÚNCIA:

Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condişões pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o tome formal où materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência minima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

	CLÁUSULA XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os convenentes ficarão exonerados do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

CLÁUSULA XIV - DO FORO:

O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem as partes convenentes de inteiro acordo com as cláusulas e demais condições pactuadas, firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que surtam seus efeitos legais.

Flavio Pinella Helaeil:

Andréa Tartuce:

Testemunha:

Testemunha: