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PROCESSO PRODESP SEM PAPEL PD-PRC-2022/00803 
CONVÊNIO PPT 00.0649 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM A COMPANHIA DE 
PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – 
PRODESP E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO – 
TRE/SP, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO 
DO POSTO DE SERVIÇOS DO “POUPATEMPO SÉ” – CENTRAL DE 
ATENDIMENTO AO CIDADÃO. 

Pelo presente instrumento, a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO 
DE SÃO PAULO – PRODESP, com sede à Rua Agueda Gonçalves, n.º 240, Taboão da Serra, 
Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da 
Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 62.577.929/0001-35, doravante denominada PRODESP, 
representada na forma de seu estatuto social, por seus representantes legais, TRIBUNAL 
REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO – TRE/SP, com sede na Rua Francisca Miquelina, 
nº 123, Bela Vista, São Paulo – Capital, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 06.302.492/0001-56 neste 
ato representado por seu Diretor Geral, CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORREA portador da 
cédula de identidade RG nº 37.945.342-3 e inscrito no CPF/MF sob nº 483.613.483-87, 
doravante denominado, TRE/SP, firmam o presente Convênio, objetivando a, 
operacionalização e a administração do Posto de Serviços SÉ do POUPATEMPO – Central de 
Atendimento ao Cidadão, doravante denominado POUPATEMPO, mediante as cláusulas e 
condições que seguem. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

Constitui objeto deste convênio o estabelecimento das condições de operacionalização e 
administração dos serviços prestados pelo TRE/SP no POSTO POUPATEMPO SÉ localizado 
na Praça do Carmo, s/ número -Sé -São Paulo -SP 

Convênio idêntico ao aprovado pela 
Assessoria Jurídica – PAJ, conforme 
parecer 0468/2022 de 18/07/2022 
apensado ao processo PD-PRC-
2022/00803. 

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§ 1º - Os serviços a que se refere o “caput” desta cláusula serão executados de acordo com 
este instrumento, observados os termos do Plano de Trabalho anexo que o integra para todos 
os fins. 

§ 2º - O Plano de Trabalho a que alude o § 1º desta cláusula poderá ser alterado por meio de 
termo de aditamento ao presente convênio, para melhor adequação técnica, mediante prévia 
justificativa dos partícipes. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 

Compete aos partícipes: 

I - à PRODESP, como responsável pela implantação, operacionalização, funcionamento e 
administração dos Postos POUPATEMPO, celebrar contratos, convênios e termos de 
cooperação, dar e receber bens móveis e imóveis em comodato, bem como firmar termos de 
cessão de uso de imóvel com órgãos e entidades da Administração Pública, da esfera 
estadual, municipal e federal, e com organizações não governamentais, conforme previsto no 
Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações, além das seguintes 
atribuições: 

a) gerenciar o Posto POUPATEMPO; 

b) propor instrumentos jurídico-legais necessários à operacionalização e ao funcionamento do 
Posto POUPATEMPO; 

c) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos no Posto POUPATEMPO; 

d) executar a operacionalização, o funcionamento e a administração do Posto POUPATEMPO; 

e) definir os recursos materiais, equipamentos de informática (hardware e software) e de 
dados, além do mobiliário e leiaute do espaço a ser ocupado no Posto POUPATEMPO, com a 
indicação das respectivas dimensões, ouvido previamente o TRE/SP acerca das características 
e necessidades dos serviços a serem prestados à população; 

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f) adquirir mobiliário, equipamentos de telecomunicações (comunicação de voz), cabeamento 
estruturado local, e outros considerados necessários ao adequado funcionamento dos Postos 
de Serviços; 

g) adquirir uniformes e crachás para os funcionários do Posto POUPATEMPO; 

h) contratar serviços terceirizados de limpeza, segurança, manutenção, malote e outros 
considerados necessários ao adequado funcionamento do Posto POUPATEMPO; 

i) realizar a capacitação dos profissionais envolvidos com o Programa, mediante contratação 
de entidades e/ou empresas especializadas em processos de recrutamento, seleção e 
treinamento de pessoal ou por meio de pessoal próprio; 

j) responsabilizar-se pelo rateio das despesas condominiais e comuns de funcionamento do 
Posto POUPATEMPO, nos termos da cláusula quarta deste instrumento; 

k) ceder recursos humanos necessários a execução das atividades atinentes à recepção dos 
interessados nos serviços objeto deste Convênio, no Posto de Serviços no POUPATEMPO, 
das quais destacamos: agendamento de atendimento; organização de filas e entrega de 
senhas; conferência dos documentos apresentados pelo eleitor; coleta das impressões digitais; 
fotografia; entrega de certidão de quitação; entrega de guia de multa; recebimento de guia de 
multa paga; entrega de senhas; e organização física do protocolo de entrega do título; 

l) diligenciar para que o pessoal cedido assuma compromisso, mediante declaração e sob as 
penas da lei, de não se filiar a partido político ou exercer atividade político-partidária, nos 
termos do artigo 366 do Código Eleitoral; 

m) promover treinamento comportamental dos recursos humanos designados para o Posto de 
Serviços no Poupatempo. 

n) regular observância da Lei nº 8.666/1993 e 10.520/2002, e demais diplomas correlatos, na 
contratação de materiais/serviços incluídos na manutenção do prédio ou no condomínio. 

o) providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado do extrato resumido deste Termo, 
condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua 
assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. 

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II– o TRE/SP, além das atribuições descritas no Plano de Trabalho anexo, que integra o 
presente instrumento: 

a) Ceder recursos humanos necessários a execução das atividades de supervisão, 
coordenação e aquelas inerentes às atividades fins da Justiça Eleitoral, no Posto de Serviços 
do POUPATEMPO SÉ, tais como as de triagem (diagnóstico do serviço a ser prestado); 
alteração e inclusão de dados no Cadastro Nacional de Eleitores; conferência da digitação; 
assinatura no Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE e no Protocolo de entrega do Título 
- PETE; fechamento e envio de lotes de RAEs e subscrição das certidões de quitação; 

b) colocar à disposição da PRODESP novas ações, projetos, programas e/ou iniciativas que 
favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam para o 
aprimoramento da execução do objeto deste convênio; 

c) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à 
operacionalização e funcionamento dos serviços prestados no Posto POUPATEMPO; 

d) responder, em tempo hábil, às demandas da PRODESP, necessárias à implementação e 
execução do objeto deste convênio; 

e) observar as diretrizes e metodologias definidas pela PRODESP, propondo os ajustes 
considerados necessários diante da realidade setorial; 

f) avaliar periodicamente o desenvolvimento dos trabalhos, oferecendo subsídios para o seu 
contínuo aprimoramento; 

g) realizar estudos, expedir normas e desenvolver outras atividades que se fizerem 
necessárias à adequada implantação e à efetiva execução dos serviços sob sua 
responsabilidade; 

h) assegurar que o seu representante, designado para tratar dos assuntos relativos a este 
convênio, detenha, dentre as suas atribuições, aquelas suficientes para o exercício das 
atividades e ações inerentes à consecução dos objetivos deste convênio; 

i) adquirir, quando necessário, insumos de informática e material de consumo destinados à 
prestação dos serviços sob sua responsabilidade; 

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j) ceder os equipamentos de informática (hardware e software) e de telecomunicações, em 
comodato; 

k) arcar com a parte que lhe toca no rateio das despesas condominiais e comuns, conforme 
previsão contida na cláusula quarta deste instrumento; 

l) alocar recursos financeiros em seu orçamento para atendimento das obrigações assumidas 
neste convênio. 

Parágrafo único - No prazo de 2 (dois) dias, a contar da celebração deste convênio, o TRE/SP 
designará seu representante, com as seguintes atribuições e responsabilidades junto às 
instâncias gestoras do POUPATEMPO: 

1 - coordenar e planejar todas as atividades e ações a serem desenvolvidas, de acordo com as 
diretrizes definidas em conjunto com a PRODESP; 

2 - centralizar todas as atividades concernentes ao Posto POUPATEMPO; 

3 - treinar os recursos humanos cedidos pela PRODESP ao TRE/SP para realizarem as 
atividades de recepção visando ao adequado funcionamento do Posto de Serviços no 
Poupatempo; 

4 - definir, com a Diretoria de Serviços ao Cidadão da PRODESP, doravante denominada 
DIRETORIA - PRODESP, as diretrizes, os conceitos e os serviços a serem disponibilizados no 
Posto POUPATEMPO; 

5 - estabelecer as normas, procedimentos, rotinas, organização e métodos de atuação, de 
acordo com as diretrizes definidas pela PRODESP; 

6 - atualizar, periodicamente, as informações e dados disponibilizados no Guia de Serviços 
Públicos; 

7– representar o TRE/SP junto à DIRETORIA – PRODESP. 

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8 - Recrutar, selecionar e treinar os servidores do TRE/SP que atuarão no Posto de Serviços 
no Poupatempo realizando as atividades de supervisão, coordenação e demais atividades 
inerentes à finalidade da Justiça Eleitoral. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADMINISTRAÇÃO 

O Posto Poupatempo será administrado pela PRODESP, nos termos do Decreto nº 42.886, de 
26 de fevereiro de 1998, e suas alterações. 

§ 1º - À DIRETORIA – PRODESP compete, em conjunto com o TRE/SP, estabelecer as 
modalidades e as formas dos serviços que estarão disponíveis à população no Posto de 
Serviço, além de acompanhar, avaliar, desenvolver e ampliar as suas atividades, sempre 
visando ao benefício do cidadão. 

§ 2º - Cada Posto de Serviço será dirigido por um gerente ou administrador, subordinado a uma 
Superintendência, tendo por atribuição a coordenação e a administração das atividades da 
Unidade. 

CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO FINANCEIRA 

A administração financeira do Posto POUPATEMPO ficará a cargo da PRODESP, que será a 
gestora da respectiva conta bancária, promovendo o rateio das despesas condominiais e 
outras de natureza comum, entre os órgãos e entidades participantes do Programa 
“POUPATEMPO Centrais de Atendimento ao Cidadão”, consoante artigo 2º, inciso III, do 
Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação que lhe foi conferida pelo 
Decreto nº 62.588 de 22 de maio de 2017. 

§ 1º - Fica estabelecido que o custo mensal a ser cobrado do TRE/SP corresponde ao: 
• Custo Mensal de condomínio, calculado com base no m² ocupado, acrescido do 
repasse do custo dos Postos de Trabalho alocados para a prestação de serviços do 
TRE/SP, bem como do valor do teleatendimento; 

• No custo mensal de condomínio, estão contidas as despesas de operação do posto 
como: vigilância, limpeza, manutenção predial, manutenção de ar condicionado, energia 
elétrica, consumo de água, locação, guia de serviços, uniforme padronizado, crachá 
padronizado, treinamento de educação continuada etc; 

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PLANO DE TRABALHO 
ANEXO I 

1. REF.: CONVÊNIO – POUPATEMPO 

2. PARTÍCIPES: A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – 
PRODESP e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP. 

3. OBJETO: A operacionalização e a administração dos serviços prestados pelo Tribunal 
Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP no Posto Poupatempo SÉ. 

4. OS SERVIÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS SÃO: 

a) Título Eleitoral – primeira via; segunda via; transferências e alteração de dados - 
Solicitação de emissão de título eleitoral e solicitação de retificação de dados do eleitor, 
constantes do Cadastro Nacional de Eleitores dos eleitores residentes nas Zonas Eleitorais 
integrantes. 

b) Emissão de certidão de quitação eleitoral - Solicitação de certidão de quitação eleitoral 
por eleitores de qualquer zona eleitoral do Brasil ou exterior. 

c) Multa pela não votação ou de mesário faltoso / emissão de guia para pagamento - 
Solicitação de emissão de Guia de Recolhimento da União, para pagamento de multa arbitrada 
pelo Juiz Eleitoral pelo não exercício do voto, pelo não comparecimento aos trabalhos da Mesa 
Receptora de Votos (mesário faltoso) e não apresentação de justificativa, para eleitores de 
qualquer zona eleitoral do Brasil ou exterior. 

d) Dispensa de recolhimento de multa, mediante declaração de pobreza - Solicitação de 
dispensa do pagamento de multa eleitoral, pelo não exercício do voto, por eleitores de qualquer 
zona eleitoral do Brasil ou exterior. 

e) Recebimento de requerimento de justificativa eleitoral por ausência ao pleito, e seu 
encaminhamento à zona de inscrição - Apresentação de requerimento de justificativa 
eleitoral, pelo não exercício do voto, por eleitores de qualquer zona eleitoral do Brasil ou 
exterior. 

Os serviços acima descritos constam no guia de serviços do Poupatempo, disponível no site 
www.poupatempo.sp.gov.br e futuras modificações no Plano de Trabalho deverão observar os 
seguintes critérios: 

- inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que não causem qualquer tipo de 
impacto financeiro ou de execução deste convênio serão incluídas e/ou excluídas 
diretamente no guia de serviços públicos, sem a necessidade de se aditar o presente 
instrumento; 

- inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que causem qualquer tipo de impacto 
financeiro ou de execução deste convênio serão tratadas no presente instrumento através 
de Termo de Aditamento; 

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- a documentação referente a toda e qualquer tipo de inclusão, exclusão e/ou alteração de 
serviços, deverão constar na instrução processual da PRODESP; 

- quaisquer outros tipos de alterações no Plano de Trabalho e/ou Convênio serão tratadas 
mediante Termo de Aditamento. 

5. METAS: 

A Unidade do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, instalada no Posto Poupatempo SÉ 
têm como objetivo atender os cidadãos para os serviços listados no item 4 deste Plano de 
Trabalho. 

A rapidez, qualidade no atendimento e acesso facilitado são alguns dos atributos da proposta 
de atuação do TRE/SP, a ser instalado no Posto Poupatempo de SÉ. Esta implantação 
propiciará à população uma melhoria na prestação dos serviços do TRE/SP. 

Com a prestação dos serviços da Justiça Eleitoral no referido Posto Poupatempo, pretende-se 
atender, por mês, o seguinte número de eleitores: 

Posto SÉ: 4.701 eleitores 

(Referida projeção foi realizada levando-se em conta 100% do atendimento feito no 
Poupatempo Sé em 2019 (ano não eleitoral). Cabe informar que em 2019, o Poupatempo Sé 
atendeu 56.412 eleitores, gerando uma média de 4.701 atendimentos mensais (em 12 meses). 
Destaca-se que essa projeção considera a perspectiva de manter 100% do total de 4.701 
atendimentos mensais realizados naquele ano de 2019 (56.412/ 12 * 100% = 4.701). 

As Zonas Eleitorais integrantes serão: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 20ª, 246ª, 247ª, 248ª, 249ª, 250ª, 
251ª, 252ª, 253ª, 254ª, 255ª, 256ª, 257ª, 258ª, 259ª, 260ª, 280ª, 320ª, 325ª, 326ª, 327ª, 328ª, 
346ª, 347ª, 348ª, 349ª, 350ª, 351ª, 352ª, 353ª, 371ª, 372ª, 373ª, 374ª, 375ª, 376ª, 381ª, 389ª 
390ª, 392ª, 397ª, 398ª, 403ª, 404ª, 405ª 408ª, 413ª, 417ª, 418ª, 420ª, 421ª e 422ª. 

Total de eleitores: 8.986.687 

Dentre os objetivos do Programa Poupatempo está oferecer, no mesmo espaço físico, diversos 
serviços de natureza pública, tratando todos com respeito, facilitando o acesso e garantindo a 
qualidade no atendimento. 

Os cidadãos usuários do Posto Poupatempo SÉ, contam com a estrutura do Programa 
Poupatempo que inclui: 

• Informações pela Internet, no Sistema Guia de Informações - Serviços do Poupatempo, 
no site www.poupatempo.sp.gov.br; 
• Informações e agendamentos por meio do atendente virtual através do Portal 
Poupatempo; 
• Agendamentos através do aplicativo SPServiços, e dos totens de autoatendimento; 
• Informações e orientações fornecidas pela equipe de orientação e atendimento 
permanente durante o horário de funcionamento dos Postos; 

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• Atendimento com senhas rigorosamente distribuídas na ordem de chegada, com 
atendimento preferencial para os casos previstos em lei. 

. 

6. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: O Tribunal Regional Eleitoral 
de São Paulo - TRE/SP arcará com a parcela do rateio das despesas condominiais e comuns 
do Posto de Serviços, calculada proporcionalmente à área ocupada em m², no montante 
mensal estimado de R$ 59.127,65 correspondente às despesas condominiais e comuns do 
Posto de Serviços, pela área ocupada pelo TRE/SP de 94,53 m², e o repasse do custo dos 
Postos de Trabalho alocados para a prestação de serviços do TRE/SP, cuja despesa correrá à 
conta do orçamento ordinário do TRE/SP, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 
- " Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de 
despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros – P.J.". 

7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: O pagamento do rateio das despesas condominiais e 
comuns será efetuado mensalmente pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRE/SP, até 
o 10º (décimo) dia da apresentação do extrato e balanço circunstanciado das despesas 
efetuadas no mês anterior pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São 
Paulo - PRODESP, devidamente atestado. 

8. ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO: Trata-se dos serviços prestados pelo TRE/SP, 
descritos no item 4 deste Plano de Trabalho, no Posto Poupatempo: 

Posto 
Poupatempo Horário de Atendimento Localização 
SÉ 
segunda a sexta, das 7h às 
19h, e sábado, das 7h às 
13h. 
Praça do Carmo, s/ número -Sé -
São Paulo -SP 

9. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO: o Termo vigerá pelo prazo de 
60 (sessenta meses), de acordo com a Lei vigente, sendo que a previsão de início e fim de 
execução do objeto será concomitante a vigência do Termo. 

10. RATEIO DOS CUSTOS: As despesas condominiais e comuns do Posto de Serviço serão 
rateadas entre os Órgãos participantes, proporcionalmente à área ocupada, em m². Neste 
rateio, estão embutidas despesas de custeio do Posto Poupatempo entre elas: consumo de 
água e esgoto, manutenção predial e de ar condicionado, vigilância, limpeza, copa, energia 
elétrica, aluguel, etc. 

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CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORREA 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE/SP 

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COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – 
PRODESP