O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por WALDIR SEBASTIAO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR (20/04/21) E GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO (19/04/21). Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2021/00000636 e o código JYC7W800.

CONVÊNIO Nº 000.026/2021/CV

Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para a utilização das dependências dos Fóruns Judiciais para realização de atos e audiências por videoconferência, de acordo com as normas da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, integrante do Processo TJSP nº 636/2021.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP, situado
na Praça da Sé, s/nº, Centro, São Paulo-SP, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n.º 51.174.001/0001-93, doravante denominado simplesmente TJSP, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 7.475.980 e do C.P.F nº 937.017.218-15, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito (a) no
C.N.P.J./MF sob o n.º 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123, doravante denominada simplesmente TRE-SP, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 7.833.722-7 e do C.P.F. nº 040.120.178-37,
CONSIDERANDO a necessidade de se cumprir as determinações contidas nas Resoluções nº 337, de 29 de setembro de 2020 e nº 341, de 7 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVEM, de comum acordo, assinar o presente CONVÊNIO, no que couber, nos termos do artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	Constitui o objeto deste Convênio utilização das dependências dos Fóruns Judiciais localizados nos municípios do Estado de São Paulo para a realização de atos e audiências por videoconferência, nos processos eleitorais, em atendimento à Resolução CNJ nº 337/20;
1.2.	Este Convênio não envolve transferência de recursos financeiros, nem é devida qualquer remuneração entre os partícipes, pelo uso das salas, equipamentos ou sistemas, objeto deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ESPECIFICAÇÃO
2.1.	Para realização de audiências nos processos eleitorais por meio de videoconferência, será utilizada a estrutura já existente, colocada à disposição pelo Tribunal de Justiça.
2.2.	Os Juízes de Direito, designados para a Jurisdição Eleitoral, deverão valer-se das salas e equipamentos utilizados para realização de audiência por videoconferência em sua jurisdição ordinária.
2.3.	Havendo necessidade, e a fim de cumprir a Resolução CNJ nº 341, de 07/10/2020, o TRE-SP poderá valer-se das salas disponibilizadas nos Fóruns para a realização de atos processuais, nos feitos eleitorais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio será de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura por parte do TRE-SP, nos termos previstos no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por WALDIR SEBASTIAO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR (20/04/21) E GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO (19/04/21). Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do e informe o processo 2021/00000636 e o código JYC7W800.

CLÁUSULA QUARTA – DA DENÚNCIA
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, pelo descumprimento das condições pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante prévio aviso por escrito de um partícipe ao outro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data do recebimento da referida comunicação, respeitando-se o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Os partícipes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer momento, com a inclusão ou exclusão de uma ou mais atribuições aqui estabelecidas, por meio de Termo Aditivo, sempre considerando a conveniência e interesse dos partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O TJSP publicará o extrato deste Convênio no Diário da Justiça Eletrônico e o TRE-SP no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As questões oriundas deste Convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre os partícipes. Em não sendo possível, fica eleita para dirimir tais questões qualquer Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

NADA MAIS. Lido e achado conforme pelos partícipes, lavrou-se este Convênio, assinado por todos, atendidas as formalidades legais.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)

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ANEXO I – PLANO DE TRABALHO

I	– Partícipes:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
RESPONSÁVEL: GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
RESPONSÁVEL: WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR

II	– Identificação do Objeto:
Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços para fins de utilização das dependências dos Fóruns Judiciais, localizados nos municípios do Estado de São Paulo, para a realização de atos e audiências por videoconferência, nos processos eleitorais, determinados pelos Juízes de primeiro grau vinculados ao Tribunal de Justiça que estejam cumulando a jurisdição eleitoral, em atendimento às Resoluções nºs 337/20 e 341/20 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

III	– Metas a serem atingidas:
Realizar 100% das audiências e atos oficiais, referentes aos processos eleitorais, por meio de sistema de videoconferência.

IV	– Etapas ou Fases de Execução:
Ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
1)	Permitir o uso das instalações, já existentes, pelos Juízes de primeiro grau atuantes na jurisdição eleitoral;
2)	Informar os responsáveis pelas Regiões Administrativas Judiciárias – RAJs, bem como o Juízo Diretor de cada Fórum da celebração do presente Convênio.
Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:
1)	Informar os Juízes Eleitorais sobre a celebração do presente Convênio;
2)	Dar publicidade às partes interessadas, atuantes no âmbito eleitoral, da possibilidade de utilização das salas existentes e disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça para realização de atos processuais;
3)	Instruir os Juízes Eleitorais quanto à utilização das ferramentas colocadas à disposição pela celebração do presente Convênio.

V	– Razões que justificam a celebração do convênio:

O presente Convênio tem por objetivo dar cumprimento às Resoluções CNJ nº 337, de 29/09/20, e CNJ nº 341, de 07/10/20.
A primeira dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, determinando que cada tribunal adote, no prazo de 90 dias da sua entrada em vigor, um sistema de videoconferência para suas audiências e atos oficiais, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça o nome da solução adotada e o endereço eletrônico em que pode ser acessada.
Por sua vez, a Resolução CNJ nº 341 determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19.

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Nesse contexto, ressalte-se que os cartórios eleitorais não contam com estrutura predial adequada para tais finalidades. Algumas das unidades não dispõem, inclusive, de sala privativa para os Magistrados e Magistradas.
A baixíssima demanda existente na Justiça Eleitoral não justifica o dispêndio de recursos para adequação dos seus prédios ou locação de novos imóveis para implantação das medidas determinadas pelo CNJ.
De outro lado, cumpre esclarecer que não será necessária nenhuma intervenção de melhoria (estrutural ou tecnológica) para atender a demanda por parte do Tribunal de Justiça, uma vez que as unidades judiciárias vinculadas a este órgão já contam com a estrutura necessária, a fim de atender a própria demanda, dispensando, assim, qualquer esforço de adaptação para os Juízes no uso das instalações.
Tem-se, portanto, que a supremacia do interesse público e a otimização de recursos justifica a celebração do convênio, mormente quando os recursos serão utilizados pelos próprios Juízes e Juízas Estaduais, atuantes na jurisdição eleitoral.

VI	– Objeto de interesse recíproco das partes convenentes:

A utilização será determinada pelo próprio Juiz ou Juíza Estadual atuante no primeiro grau de jurisdição, vinculado ao Tribunal de Justiça, para a realização de atos e audiências por videoconferência nos processos eleitorais.
Ademais, a celebração do Convênio torna desnecessário o deslocamento do Magistrado ou Magistrada até o Cartório Eleitoral para realização do ato (audiência), evitando-se prejuízo à pauta ordinária da jurisdição comum.
Realizando-se a audiência na sua própria unidade de origem, o Juiz ou Juíza pode conciliar sua pauta ordinária com a jurisdição eleitoral, sem maiores prejuízos ao seu acervo. O deslocamento até o Cartório Eleitoral, muitas vezes, demanda mais tempo que o próprio ato a ser praticado, exigindo grande dispêndio de tempo do Juízo Titular da Jurisdição.

VII	– Plano de Aplicação de Recursos Financeiros:
O presente Convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. As salas e ferramentas necessárias à consecução do objeto deste Instrumento já constituem a estrutura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

VIII	– Previsão de Início e Fim da Execução do Objeto:
O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

IX	– Da aprovação do Plano de Trabalho pela autoridade competente:
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme o artigo 116, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
(Assinado digitalmente)