PROCESSO PRODESP SEM PAPEL Nº 2021/00789

Convênio idêntico ao aprovado pela Assessoria Jurídica – PAJ, conforme parecer 0155/2021 de 15 de abril de 2021

CONVÊNIO PPT 00.0552

CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO – TRE/SP, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO POSTO DE SERVIÇOS DO “POUPATEMPO LAPA” – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.

Pelo presente instrumento, a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, com sede à Rua Agueda Gonçalves, n.º 240, Taboão da Serra, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 62.577.929/0001-35, doravante denominada PRODESP, representada na forma de seu estatuto social, por seus representantes legais, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, com sede na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo – Capital, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 06.302.492/0001-56 neste ato representado por seu Presidente, Desembargador WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR portador da cédula de identidade RG nº 7.833.722 e inscrito no CPF/MF sob nº 040.120.178-37, doravante denominado, TRE/SP, firmam o presente Convênio, objetivando a, operacionalização e a administração do Posto de Serviços LAPA do POUPATEMPO – Central de Atendimento ao Cidadão, doravante denominado POUPATEMPO, mediante as cláusulas e condições que seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste convênio o estabelecimento das condições de operacionalização e administração dos serviços prestados pelo TRE/SP no POSTO POUPATEMPO LAPA localizado na Rua do Curtume, s/n - Lapa - São Paulo – SP.

§ 1º - Os serviços a que se refere o “caput” desta cláusula serão executados de acordo com este instrumento, observados os termos do Plano de Trabalho anexo que o integra para todos os fins.

§ 2º - O Plano de Trabalho a que alude o § 1º desta cláusula poderá ser alterado por meio de termo de aditamento ao presente convênio, para melhor adequação técnica, mediante prévia justificativa dos partícipes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

Compete aos partícipes:

I - à PRODESP, como responsável pela implantação, operacionalização, funcionamento e administração dos Postos POUPATEMPO, celebrar contratos, convênios e termos de cooperação, dar e receber bens móveis e imóveis em comodato, bem como firmar termos de cessão de uso de imóvel com órgãos e entidades da Administração Pública, da esfera estadual, municipal e federal, e com organizações não governamentais, conforme previsto no Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações, além das seguintes atribuições:

a)	gerenciar o Posto POUPATEMPO;

b)	propor instrumentos jurídico-legais necessários à operacionalização e ao funcionamento do Posto POUPATEMPO;

c)	propor e selecionar os serviços a serem oferecidos no Posto POUPATEMPO;

d)	executar a operacionalização, o funcionamento e a administração do Posto POUPATEMPO;

e)	definir os recursos materiais, equipamentos de informática (hardware e software) e de dados, além do mobiliário e leiaute do espaço a ser ocupado no Posto POUPATEMPO, com a indicação das respectivas dimensões, ouvido previamente o TRE/SP acerca das características e necessidades dos serviços a serem prestados à população;

f)	adquirir mobiliário, equipamentos de telecomunicações (comunicação de voz), cabeamento estruturado local, e outros considerados necessários ao adequado funcionamento dos Postos de Serviços;

g)	adquirir uniformes e crachás para os funcionários do Posto POUPATEMPO;

h)	contratar serviços terceirizados de limpeza, segurança, manutenção, malote e outros considerados necessários ao adequado funcionamento do Posto POUPATEMPO;

i)	realizar a capacitação dos profissionais envolvidos com o Programa, mediante contratação de entidades e/ou empresas especializadas em processos de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal ou por meio de pessoal próprio;

j)	responsabilizar-se pelo rateio das despesas condominiais e comuns de funcionamento do Posto POUPATEMPO, nos termos da cláusula quarta deste instrumento;

k)	ceder recursos humanos necessários a execução das atividades atinentes à recepção dos interessados nos serviços objeto deste Convênio, no Posto de Serviços no POUPATEMPO, das quais destacamos: agendamento de atendimento; organização de filas e entrega de senhas; conferência dos documentos apresentados pelo eleitor; coleta das impressões digitais; fotografia; entrega de certidão de quitação; entrega de guia de multa; recebimento de guia de multa paga; entrega de senhas; e organização física do protocolo de entrega do título;

l)	diligenciar para que o pessoal cedido assuma compromisso, mediante declaração e sob as penas da lei, de não se filiar a partido político ou exercer atividade político-partidária, nos termos do artigo 366 do Código Eleitoral;

m)	promover treinamento comportamental dos recursos humanos designados para o Posto de Serviços no Poupatempo.

n)	regular observância da Lei nº 8.666/1993 e 10.520/2002, e demais diplomas correlatos, na contratação de materiais/serviços incluídos na manutenção do prédio ou no condomínio.

II– o TRE/SP, além das atribuições descritas no Plano de Trabalho anexo, que integra o presente instrumento:

a)	Ceder recursos humanos necessários a execução das atividades de supervisão, coordenação e aquelas inerentes às atividades fins da Justiça Eleitoral, no Posto de Serviços do POUPATEMPO LAPA, tais como as de triagem (diagnóstico do serviço a ser prestado); alteração e inclusão de dados no Cadastro Nacional de Eleitores; conferência da digitação; assinatura no Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE e no Protocolo de entrega do Título
- PETE; fechamento e envio de lotes de RAEs e subscrição das certidões de quitação;

b)	colocar à disposição da PRODESP novas ações, projetos, programas e/ou iniciativas que favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam para o aprimoramento da execução do objeto deste convênio;

c)	garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à operacionalização e funcionamento dos serviços prestados no Posto POUPATEMPO;

d)	responder, em tempo hábil, às demandas da PRODESP, necessárias à implementação e execução do objeto deste convênio;

e)	observar as diretrizes e metodologias definidas pela PRODESP, propondo os ajustes considerados necessários diante da realidade setorial;

f)	avaliar periodicamente o desenvolvimento dos trabalhos, oferecendo subsídios para o seu contínuo aprimoramento;

g)	realizar estudos, expedir normas e desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias à adequada implantação e à efetiva execução dos serviços sob sua responsabilidade;

h)	assegurar que o seu representante, designado para tratar dos assuntos relativos a este convênio, detenha, dentre as suas atribuições, aquelas suficientes para o exercício das atividades e ações inerentes à consecução dos objetivos deste convênio;

i)	adquirir, quando necessário, insumos de informática e material de consumo destinados à prestação dos serviços sob sua responsabilidade;

j)	ceder os equipamentos de informática (hardware e software) e de telecomunicações, em comodato;

k)	arcar com a parte que lhe toca no rateio das despesas condominiais e comuns, conforme previsão contida na cláusula quarta deste instrumento;

l)	alocar recursos financeiros em seu orçamento para atendimento das obrigações assumidas neste convênio.

Parágrafo único - No prazo de 2 (dois) dias, a contar da celebração deste convênio, o TRE/SP designará seu representante, com as seguintes atribuições e responsabilidades junto às instâncias gestoras do POUPATEMPO:

1	- coordenar e planejar todas as atividades e ações a serem desenvolvidas, de acordo com as diretrizes definidas em conjunto com a PRODESP;

2	- centralizar todas as atividades concernentes ao Posto POUPATEMPO;

3	- treinar os recursos humanos cedidos pela PRODESP ao TRE/SP para realizarem as atividades de recepção visando ao adequado funcionamento do Posto de Serviços no Poupatempo;

4	- definir, com a Diretoria de Serviços ao Cidadão da PRODESP, doravante denominada DIRETORIA - PRODESP, as diretrizes, os conceitos e os serviços a serem disponibilizados no Posto POUPATEMPO;

5	- estabelecer as normas, procedimentos, rotinas, organização e métodos de atuação, de acordo com as diretrizes definidas pela PRODESP;

6	- atualizar, periodicamente, as informações e dados disponibilizados no Guia de Serviços Públicos;

7– representar o TRE/SP junto à DIRETORIA – PRODESP.

8 - recrutar, selecionar e treinar os servidores do TRE/SP que atuarão no Posto de Serviços no Poupatempo realizando as atividades de supervisão, coordenação e demais atividades inerentes à finalidade da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADMINISTRAÇÃO

O Posto Poupatempo será administrado pela PRODESP, nos termos do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações.

§ 1º - À DIRETORIA – PRODESP compete, em conjunto com o TRE/SP, estabelecer as modalidades e as formas dos serviços que estarão disponíveis à população no Posto de Serviço, além de acompanhar, avaliar, desenvolver e ampliar as suas atividades, sempre visando ao benefício do cidadão.

§ 2º - Cada Posto de Serviço será dirigido por um gerente ou administrador, subordinado a uma Superintendência, tendo por atribuição a coordenação e a administração das atividades da Unidade.

CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO FINANCEIRA

A administração financeira do Posto POUPATEMPO ficará a cargo da PRODESP, que será a gestora da respectiva conta bancária, promovendo o rateio das despesas condominiais e outras de natureza comum, entre os órgãos e entidades participantes do Programa “POUPATEMPO Centrais de Atendimento ao Cidadão”, consoante artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 62.588 de 22 de maio de 2017.

§ 1º - Fica estabelecido que o custo mensal a ser cobrado do TRE/SP corresponde ao:
•	Custo Mensal de condomínio, calculado com base no m² ocupado, acrescido do repasse do custo dos Postos de Trabalho alocados para a prestação de serviços do TRE/SP, bem como do valor do teleatendimento;

•	No custo mensal de condomínio, estão contidas as despesas de operação do posto como: vigilância, limpeza, manutenção predial, manutenção de ar condicionado, energia elétrica, consumo de água, locação, guia de serviços, uniforme padronizado, crachá padronizado, treinamento de educação continuada etc;

•	O critério estabelecido para a apuração do valor mensal do m² é determinado, através da divisão do Valor Total das Despesas de Operação do Posto do mês e a Área útil total do Posto, sendo que o demonstrativo das Despesas de Operação constará na Nota de Débito encaminhada ao órgão mensalmente.

§ 2º - No período eleitoral, compreendido de 1º de junho a 31 de outubro dos anos pares, poderá haver a redução de até 70% dos postos de trabalho, a critério exclusivo do TRE/SP, desde que informado a PRODESP com antecedência de 60 dias;

§ 3º - A PRODESP apresentará ao TRE/SP, planilha discriminando a composição dos valores contidos na apuração do Condomínio, desde que haja solicitação formal;

§ 4° - Mensalmente, até o décimo quinto dia útil do mês em curso, a PRODESP efetuará o rateio das despesas, encaminhando a Órgão participante extrato para o devido pagamento e balanço circunstanciado das despesas efetuadas no mês anterior;

§ 5º - O pagamento das despesas condominiais e comuns devidas pelo TRE/SP será depositado em conta especial aberta em nome da Prodesp, no Banco do Brasil S/A, agência nº 6972-8 sob o nº 10-8;

§ 6º - A despesa com o presente convênio correrá à conta de Crédito Ordinário do TRE/SP Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 - " Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros – P.J.".

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente convênio é de 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

O presente convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas e poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento e prévia justificativa dos partícipes, observado, no que couber, o disposto no artigo 1º, “caput”, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente do presente convênio, não solucionada no âmbito administrativo.

E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.

Taboão da Serra,	de	de	.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO- TRE/SP

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO –
PRODESP

Testemunhas:
1. 	

2. 	

Nome:	Nome:
R.G.:	RG.:
CPF.:	CPF.:

PLANO DE TRABALHO ANEXO I

1.	REF.: CONVÊNIO – POUPATEMPO

2.	PARTÍCIPES: A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo –
PRODESP e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP.

3.	OBJETO: A operacionalização e a administração dos serviços prestados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP no Posto Poupatempo LAPA.

4.	OS SERVIÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS SÃO:

a)	Título Eleitoral – primeira via; segunda via; transferências e alteração de dados - Solicitação de emissão de título eleitoral e solicitação de retificação de dados do eleitor, constantes do Cadastro Nacional de Eleitores dos eleitores residentes nas Zonas Eleitorais integrantes.

b)	Emissão de certidão de quitação eleitoral - Solicitação de certidão de quitação eleitoral por eleitores de qualquer zona eleitoral do Brasil ou exterior.

c)	Multa pela não votação ou de mesário faltoso / emissão de guia para pagamento - Solicitação de emissão de Guia de Recolhimento da União, para pagamento de multa arbitrada pelo Juiz Eleitoral pelo não exercício do voto, pelo não comparecimento aos trabalhos da Mesa Receptora de Votos (mesário faltoso) e não apresentação de justificativa, para eleitores de qualquer zona eleitoral do Brasil ou exterior.

d)	Dispensa de recolhimento de multa, mediante declaração de pobreza - Solicitação de dispensa do pagamento de multa eleitoral, pelo não exercício do voto, por eleitores de qualquer zona eleitoral do Brasil ou exterior.

e)	Recebimento de requerimento de justificativa eleitoral por ausência ao pleito, e seu encaminhamento à zona de inscrição - Apresentação de requerimento de justificativa eleitoral, pelo não exercício do voto, por eleitores de qualquer zona eleitoral do Brasil ou exterior.

Os serviços acima descritos constam no guia de serviços do Poupatempo, disponível no site www.poupatempo.sp.gov.br e futuras modificações no Plano de Trabalho deverão observar os seguintes critérios:

-	inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que não causem qualquer tipo de impacto financeiro ou de execução deste convênio serão incluídas e/ou excluídas diretamente no guia de serviços públicos, sem a necessidade de se aditar o presente instrumento;

-	inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que causem qualquer tipo de impacto financeiro ou de execução deste convênio serão tratadas no presente instrumento através de Termo de Aditamento;

-	a documentação referente a toda e qualquer tipo de inclusão, exclusão e/ou alteração de serviços, deverão constar na instrução processual da PRODESP;

-	quaisquer outros tipos de alterações no Plano de Trabalho e/ou Convênio serão tratadas mediante Termo de Aditamento.

5.	METAS:

A Unidade do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, instalada no Posto Poupatempo LAPA têm como objetivo atender os cidadãos para os serviços listados no item 4 deste Plano de Trabalho.

A rapidez, qualidade no atendimento e acesso facilitado são alguns dos atributos da proposta de atuação do TRE/SP, a ser instalado no Posto Poupatempo de LAPA. Esta implantação propiciará à população uma melhoria na prestação dos serviços do TRE/SP.

Com a prestação dos serviços da Justiça Eleitoral no referido Posto Poupatempo, pretende-se atender, por mês, o seguinte número de eleitores:

Posto LAPA: 3.636 eleitores

(Referida projeção foi realizada levando-se em conta 70% do atendimento feito no Poupatempo Lapa em 2019 (ano não eleitoral). Cabe informar que em 2019, o Poupatempo Lapa atendeu
62.327 eleitores, gerando uma média de 5.194 atendimentos por mês (em 12 meses). Destaca- se que essa projeção considera ajuste de 70% do total de 5.194 atendimentos mensais realizados naquele ano de 2019 (62.327 / 12 * 70% = 3.636), em função do percentual de redução de 30% dos postos de trabalho alocados nos serviços, nos termos deste novo acordo, em relação ao quantitativo previsto no convênio precedente).

As Zonas Eleitorais integrantes serão: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 20ª, 246ª, 247ª, 248ª, 249ª, 250ª, 251ª, 252ª, 253ª, 254ª, 255ª, 256ª, 257ª, 258ª, 259ª, 260ª, 280ª, 320ª, 325ª, 326ª, 327ª, 328ª,
346ª, 347ª, 348ª, 349ª, 350ª, 351ª, 352ª, 353ª, 371ª, 372ª, 373ª, 374ª, 375ª, 376ª, 381ª, 389ª
390ª, 392ª, 397ª, 398ª, 403ª, 404ª, 405ª 408ª, 413ª, 417ª, 418ª, 420ª, 421ª e 422ª.

Total de eleitores – município de São Paulo: 9.019.911

Dentre os objetivos do Programa Poupatempo está oferecer, no mesmo espaço físico, diversos serviços de natureza pública, tratando todos com respeito, facilitando o acesso e garantindo a qualidade no atendimento.

Os cidadãos usuários do Posto Poupatempo LAPA, contam com a estrutura do Programa Poupatempo que inclui:

•	Informações pela Internet, no Sistema Guia de Informações - Serviços do Poupatempo, no site www.poupatempo.sp.gov.br
•	Informações e agendamentos por meio do atendente virtual através do Portal Poupatempo;
•	Agendamentos através do aplicativo SPServiços, e dos totens de autoatendimento;
•	Informações e orientações fornecidas pela equipe de orientação e atendimento permanente durante o horário de funcionamento dos Postos;
•	Atendimento com senhas rigorosamente distribuídas na ordem de chegada, com atendimento preferencial para os casos previstos em lei.
.

6.	PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP arcará com a parcela do rateio das despesas condominiais e comuns do Posto de Serviços, calculada proporcionalmente à área ocupada em m², no montante mensal estimado de R$ 75.494,24, correspondente às despesas condominiais e comuns do Posto de Serviços, pela área ocupada pelo TRE/SP de 148,21m², e o repasse do custo dos Postos de Trabalho alocados para a prestação de serviços do TRE/SP, cuja despesa correrá à conta do orçamento ordinário do TRE/SP, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 - " Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros – P.J.".

7.	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: O pagamento do rateio das despesas condominiais e comuns será efetuado mensalmente pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRE/SP, até o 10º (décimo) dia da apresentação do extrato e balanço circunstanciado das despesas efetuadas no mês anterior pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, devidamente atestado.

8.	ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO: Trata-se dos serviços prestados pelo TRE/SP, descritos no item 4 deste Plano de Trabalho, no Posto Poupatempo:

Posto Poupatempo	Horário de Atendimento	Localização	

LAPA	segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.	Rua do Curtume, s/n - Lapa - São Paulo - SP.	

8. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO: o Termo vigerá pelo prazo de 60 (sessenta meses), de acordo com a Lei vigente, sendo que a previsão de início e fim de execução do objeto será concomitante a vigência do Termo.

10. RATEIO DOS CUSTOS: As despesas condominiais e comuns do Posto de Serviço serão rateadas entre os Órgãos participantes, proporcionalmente à área ocupada, em m². Neste rateio, estão embutidas despesas de custeio do Posto Poupatempo entre elas: consumo de água e esgoto, manutenção predial e de ar condicionado, vigilância, limpeza, copa, energia elétrica, aluguel, etc.

WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE/SP

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO –
PRODESP

ANEXO RP-11 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE CONVÊNIO

ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
CONVENIADA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE/SP
TERMO DE CONVÊNIO N° (DE ORIGEM): PPT 00.0552
OBJETO:  OPERACIONALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE/SP, NO POSTO POUPATEMPO LAPA

VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO (1): 		  EXERCÍCIO (1):  	 ADVOGADO(S)/ Nº OAB / E-MAIL (2):  		

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.	Estamos CIENTES de que:
a)	o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b)	poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c)	além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)	as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)	O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b)	Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA: Taboão da Serra,	de	de 202

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
Cargo: Diretor Presidente CPF: 264.772.698-90

AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
Cargo: Presidente CPF: 040.120.178-37

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:

PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: MURILO MOHRING MACEDO
Cargo: Diretor de Serviços ao Cidadão CPF: 366.502.738-13
Assinatura:  	

Nome: LEONARDO MACIEL
Cargo: Superintendente CPF: 140.910.478-82
Assinatura:  	

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:

PELA ENTIDADE CONVENIADA:
Nome: WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
Cargo: Presidente CPF: 040.120.178-37
Assinatura:  	

(1)	Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas.
(2)	Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.