ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOTUCATU E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE  SÃO PAULO, VISANDO FORMALIZAR O APOIO DA JUSTIÇA ELEITORAL PAULISTA NA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO DESTINADO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO ADULTA DO REFERIDO MUNICÍPIO.

O MUNICÍPIO DE BOTUCATU, inscrito no CNPJ sob o n. 46.634.101/0001 -15, neste ato representado por seu Prefeito Municipal , Mário Eduardo Pardini Affonseca, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL  ELEITORAL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAU LO,  i nscri to  no  CNPJ  sob  o  n.
06.302.492/0001 -56, neste ato representado por seu Desembargador Presidente, Waldir Sebastião de Nuevo  Campos Junior, doravante denominado TRE-SP,

CONSIDERANDO a emergência de saúde pública de importância  internacional  decorrente do novo coronavírus (Covid -19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde  (OMS);

CONSIDERANDO a persistência da pandemia e do quad ro da saúde públ ica;

CONSIDERANDO a extrema relevância da vacinação no controle da pandemia, bem como a essencial idade de pesquisas relativas à eficácia das vacinas contra novas variantes desse vírus;

CONSIDERANDO a aprovação pela Comissão de Ética em Pesquisa - CONEP de projeto de pesquisa a ser desenvolvido no Município de Botucatu, que cobina testagem em massa, sequenciamento genético da Covid-19 e vacinação de toda a população adulta, tendo como parceiros o Ministério da Saúde, a Prefeitura Municipal de Botucatu, a UNESP - Faculdade

de Medicina de Botucatu , o Hospita l das Clínicas, a Universidade de Oxford , o Laboratório AstraZeneca , a Fundação  Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Fund ação Gates;

CONSIDERANDO q ue uma das vertentes de referida pesq u i sa é a vaci nação dos(as) moradores(as) do Municí pi o de Botucat u , em curto espaço de tempo, com o  objetivo  de avaliar a efetividade do i m u n izante Oxford/AstraZeneca , d istri bu ído no Brasi l pela Fiocruz, contra as novas variantes  do coronavírus ;

CONSIDERAN DO o interesse pú bl ico na vaci nação coletiva para fins científicos e a necessidade de colaboração dos órgãos da Ad m i nistração Pú bl ica para o adequado enfrentamento a essa emergência de saúde pú bl ica;

CONSIDERAN DO que, para concl usão do esquema vacinai , deverá ser aplicada uma tercei ra dose da vaci na;

CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral já prestou apoio  ao M u n icípio de Botucatu por ocasião da apl icação da pri mei ra e segunda doses da vaci nação col etiva;

CONSIDERANDO   que   o  apoio  do  TRE-SP   no   projeto   em  pauta   al inha-se   ao  valor i nsti tucional da responsabi l i dade social, ao macrodesafio do Poder Jud i ciário "Garanti a dos Direitos Fundamentais '', além de contri bui r para o alcance da Meta Nacional 9 ("Integra r a Agenda  2030  ao  Poder  Jud iciário "),  relaciona ndo-se  d iretamente  ao   Objetivo   de Desenvol vimento Sustentável ODS 3 - Saúde e Bem-estar - com vi stas a "assegurar uma vida saudável  e promover  o bem-estar para todos, em todas as idades";

CONSIDERAN DO a experiência da J ustiça Elei toral na organização das eleições, as quai s envolvem grande contingente de pessoas em um evento único ;

CONSIDERANDO que o controle das pessoas a serem  vacinadas, por mei o da conferência com a listagem de eleitores, proporcionari a a identificação em tempo hábi l do pú bl ico-alvo e

Fone (14)3811··1502/1478	CNPJ 46.634.101/0001-15
www. botucatu.sp.gov. br

a organização de postos de vaci nação nos moldes empregados nas eleições, red uzi ndo riscos de aglomeração;

RESOLVEM celebrar o presente acordo, nos termos do art. 116 da Lei n. 8.666, de 21 de ju nho de 1993, sob a forma e cond ições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente acordo tem por objeto formalizar o apoio da Justiça El eitoral paulista à Prefeitura Municipal de Botucatu na organização do evento destinado à aplicação da terceira dose da vacinação da população adulta daquele Município, a ser realizado em 12/ 12/2021 (doze de dezembro de dois mil  e vinte e um) , como parte  de projeto  de pesquisa voltado para o enfrentamento da emergência de saúde públ i ca decorrente do novo coronaví rus (Covid-19). Parágrafo  único.  Caso seja necessária a aplicação  de nova dose da vacina para  os fins previstos neste acordo, a J ustiça Eleitoral paulista poderá prestar apoio ao Município na forma estabelecida neste instrumento , durante o seu período de vigência, desde que em data a ser acordada previamente entre os partícipes, de modo a não prejudicar os trabalhos eleitorais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
a)	providenciar  a d i sponibil ização dos colégi os eleitorais e seções eleitorais informadas pelo TRE-SP , para uti l ização corno l ocai s de vaci nação;
b)	convidar a população adu lta da cidade de Botucatu para a vaci nação, med iante d ivul gação da data, horário e locais do evento;
c)	responsabi l izar-se pela organi zação do evento nos l ocai s de vaci nação;
d)	fornecer instruções aos(às) vol untári os(as) selecionados(as) pelo TRE-SP sobre o procedi mento a ser adotado na triagem das pessoas a serem vaci nadas, bem como supervisionar a execução dessa atividade;

'

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Praça Prof. Pedro Torres, 100 Botucatu /SP CEP 18600-900 Fone (14)38l1- 1502/1478	CNPJ 46.634 .101/0001-15
www. botucatu.sp. gov.br

e)	providenciar o preench i mento do "cadastro resu mo" exigido pelo Mini stério da Saúde após o(a) munícipe passar pe l a tri agem real izada pel o(a) vol untário(a) selecionado(a) pelo TRE­ SP;
f)	orientar os(as) vol untários( as) sel ecionados( as) pelo TRE-SP sobre os protocolos sanitários a serem observados, bem como fornecer equ i pamentos de proteção i nd ivid ual ,  como máscaras e álcool em gel , em q uantidade suficiente para todo o período de auxíl io aos locais de  vacinação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-SP

Constituem obrigações do TRE-SP:
a)	fornecer ao MUNJ CÍPIO a l istagem dos colégi os eleitorai s e seções eleitorais, para serem uti l izados como locais de vaci nação ;
b)	i mpri mi r relação dos(as) elei tores(as) da cidade de Botucatu , com  nome  e data de nasci mento , tendo como data l imite de atualização do cadastro o dia 29/04/2021 a qual será mantida sob a supervisão de colaborador do TRE-SP, para ser uti l izada na triagem das pessoas a serem vaci nadas;
c)	encami nhar convite a servidores(as) e cidadãos(ãs) que já exerceram as funções de mesário e apoio logístico nas eleições, pa ra atuarem , de forma vol untária, no auxílio aos locai s de vaci nação;
d)	selecionar o número de voluntários(as) necessário de acordo  com  a  quantidade  de locais de vaci nação ;
e)	sol icitar aos(às) vol untários(as) selecionados(as) a assinatu ra de termo de confidencialidad e em relação aos dados pessoais dos(as) eleitores(as) a q ue tiverem acesso;
t) orientar os(as) vol untários(as) selecionad os(as) a real izarem a triagem da documentação apresentada pelo(a) m u n ícipe, confi rmar se está cadastrado(a) corno eleitor(a) daq uela seção eleitoral e encam i nhá-lo(a) à área de vaci nação, de acordo com as instruções dadas por equi pe do MUN JCÍPIO;

g) designar, entre os(as) servidores(as) voluntários, responsávei s por supervisionar, em cada loca l de vaci nação, a atuação dos(as) dem ai s voluntários(as) e a utilização da listagem de eleitores(as) , bem como por reco l her esse material ao final do evento, devolvendo-o ao Cartório Eleitoral.
§ 1º Não haverá com parti l hamento com o MUN ICÍPI O de dados pessoa i s constantes do cadastro da Justiça Eleitoral para a execu ção do presente acordo .
§  2°   Será   considerado   voluntário   o   servi ço   prestado   pelos(as)   servidores(as)   e
ci dadãos(ãs) que aceitarem auxil iar nos locais de vacinação, i ncl u ind o a atividade de supervisão referida na al ínea "g", não sendo devi da ret ri bu ição pecuniária ou compensação de qualquer natureza .

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO

Os partícipes indicarão seus representantes, aos quais caberá proceder  ao acompanhamento  e coordenação do presente acordo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Não haverá repasse de recursos financeiros  entre os partíci pes, nem este  i nstrumento envolve qualq uer pagamento entre as partes, sej a a que tít ul o for, de uma a outra, em razão das atividades desenvolvidas em decorrênci a deste acordo.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O prese nte acordo vigorará a partir da sua assi natu ra até 30 de j unho de 2022.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O presente instru mento poderá ser resc i nd ido no todo ou em parte, a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes, i mperi osos e al heios à vontade dos partícipes que tornem i m possíve l o objeto deste acordo.

CLÁ USULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente instrum ento será publ icado pe l o MUNICÍPlO, no respectivo Diário Oficial , e pe l o TRE-SP no Diário Oficial da U n ião, em conformidade com o arti go 61, parágrafo ún ico, da Lei n . 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Qualquer controvérsia decorrente do presente acordo, i nc lus ive no tocante a sua execução ou i nterpretação, quando não resolvi da pelos partícipes em comum acordo, será d i r imid a no Foro da Justiça Federa l , Subseção Jud i ciária de Botucatu, do Estado de São Pau l o.

E, por estarem assim j ustos e acordados, os partícipes firmam o presente acord o de cooperação.

Aos . . . ... dias do mês de . . ...... ......

de 202 1.

Mário Eduardo Pardini Affonseca
Prefeito do Município de Botucatu

Desem bargador Wald i r Sebastião de N uevo Campos Ju n ior Presidente do Tri bunal Regional Eleitora l do Estado de São Pau lo