PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Praça Prof. Pedro Torres, 100	Botucatu/SP	CEP 18600-900
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ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE
SI	CELEBRAM	O	MUNICÍPIO	DE
BOTUCATU	E	A	UNIÃO,	POR
INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL	DO	ESTADO	DE	SÃO
PAULO,	VISANDO	FORMALIZAR	O
APOIO	DA	JUSTIÇA	ELEITORAL
PAULISTA	NA	ORGANIZAÇÃO	DO
EVENTO DESTINADO À VACINAÇÃO DA
POPULAÇÃO ADULTA DO REFERIDO
MUNICÍPIO.

O MUNICÍPIO DE BOTUCATU, inscrito no CNPJ sob o n. 46.634.101/0001-15, neste ato representado por seu Prefeito, Mário Eduardo Pardini Affonseca, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o n. 06.302.492/0001-56, neste ato representado por seu Desembargador Presidente, Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, doravante denominado TRE-SP,

CONSIDERANDO a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO a persistência da pandemia e do quadro da saúde pública;

CONSIDERANDO a extrema relevância da vacinação no controle da pandemia, bem como a essencialidade de pesquisas relativas à eficácia das vacinas contra novas variantes desse vírus;

CONSIDERANDO a aprovação pela Comissão de Ética em Pesquisa – CONEP de projeto de pesquisa a ser desenvolvido no Município de Botucatu, que combina testagem em massa, sequenciamento genético da Covid-19 e vacinação de toda a população adulta, tendo como parceiros o Ministério da Saúde, a Prefeitura Municipal de Botucatu, a UNESP - Faculdade

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de Medicina de Botucatu, o Hospital das Clínicas, a Universidade de Oxford, o Laboratório AstraZeneca, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Fundação Gates;

CONSIDERANDO que uma das vertentes de referida pesquisa é a vacinação dos(as) moradores(as) do Município de Botucatu, em curto espaço de tempo, com o objetivo de avaliar a efetividade do imunizante Oxford/AstraZeneca, distribuído no Brasil pela Fiocruz, contra as novas variantes do coronavírus;

CONSIDERANDO o interesse público na vacinação coletiva para fins científicos e a necessidade de colaboração dos órgãos da Administração Pública para o adequado enfrentamento a essa emergência de saúde pública;

CONSIDERANDO que, para conclusão do esquema vacinal, deverá ser aplicada uma segunda dose da vacina;

CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral já prestou apoio ao Município de Botucatu por ocasião da aplicação da primeira dose da vacinação coletiva, ocorrida em 16 de maio de 2021;

CONSIDERANDO que o apoio do TRE-SP no projeto em pauta alinha-se ao valor institucional da responsabilidade social, ao macrodesafio do Poder Judiciário “Garantia dos Direitos Fundamentais”, além de contribuir para o alcance da Meta Nacional 9 (“Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário”), relacionando-se diretamente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS3 - Saúde e Bem-estar - com vistas a “assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades”;

CONSIDERANDO a experiência da Justiça Eleitoral na organização das eleições, as quais envolvem grande contingente de pessoas em um evento único;

CONSIDERANDO que o controle das pessoas a serem vacinadas, por meio da conferência com a listagem de eleitores, proporcionaria a identificação em tempo hábil do público-alvo e

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a organização de postos de vacinação nos moldes empregados nas eleições, reduzindo riscos de aglomeração;

RESOLVEM celebrar o presente acordo, nos termos do art. 116 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente acordo tem por objeto formalizar o apoio da Justiça Eleitoral paulista à Prefeitura Municipal de Botucatu na organização do evento destinado à aplicação da segunda dose da vacinação da população adulta daquele Município, a ser realizado em data a ser estabelecida pelo Ministério da Saúde, como parte de projeto de pesquisa voltado para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Constituem obrigações do MUNICÍPIO:

a)	providenciar a disponibilização dos colégios eleitorais e seções eleitorais informadas pelo TRE-SP, para utilização como locais de vacinação;

b)	convidar a população adulta da cidade de Botucatu para a vacinação, mediante divulgação da data, horário e locais do evento;

c)	responsabilizar-se pela organização do evento nos locais de vacinação;

d)	fornecer instruções aos(às) voluntários(as) selecionados(as) pelo TRE-SP sobre o procedimento a ser adotado na triagem das pessoas a serem vacinadas, bem como supervisionar a execução dessa atividade;

e)	providenciar o preenchimento do “cadastro resumo” exigido pelo Ministério da Saúde após o(a) munícipe passar pela triagem realizada pelo(a) voluntário(a) selecionado(a) pelo TRE-SP;

f)	orientar os(as) voluntários(as) selecionados(as) pelo TRE-SP sobre os protocolos sanitários a serem observados, bem como fornecer equipamentos de proteção individual, como

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máscaras e álcool em gel, em quantidade suficiente para todo o período de auxílio aos locais de vacinação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-SP

Constituem obrigações do TRE-SP:

a)	fornecer ao MUNICÍPIO a listagem dos colégios eleitorais e seções eleitorais, para serem utilizados como locais de vacinação;

b)	imprimir relação dos(as) eleitores(as) da cidade de Botucatu, com nome e data de nascimento, tendo como data limite de atualização do cadastro o dia 29/04/2021 a qual será mantida sob a supervisão de colaborador do TRE-SP, para ser utilizada na triagem das pessoas a serem vacinadas;

c)	encaminhar convite a servidores(as) e cidadãos(ãs) que já exerceram as funções de mesário e apoio logístico nas eleições, para atuarem, de forma voluntária, no auxílio aos locais de vacinação;

d)	selecionar o número de voluntários(as) necessário de acordo com a quantidade de locais de vacinação;

e)	solicitar aos(às) voluntários(as) selecionados(as) a assinatura de termo de confidencialidade em relação aos dados pessoais dos(as) eleitores(as) a que tiverem acesso;

f)	orientar os(as) voluntários(as) selecionados(as) a realizarem a triagem da documentação apresentada pelo(a) munícipe, confirmar se está cadastrado(a) como eleitor(a) daquela seção eleitoral e encaminhá-lo(a) à área de vacinação, de acordo com as instruções dadas por equipe do MUNICÍPIO;
g)	designar, entre os(as) servidores(as) voluntários, responsáveis por supervisionar, em cada local de vacinação, a atuação dos(as) demais voluntários(as) e a utilização da listagem de eleitores(as), bem como por recolher esse material ao final do evento, devolvendo-o ao Cartório Eleitoral.

§ 1º Não haverá compartilhamento com o MUNICÍPIO de dados pessoais constantes do cadastro da Justiça Eleitoral para a execução do presente acordo.

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§	2º Será considerado voluntário o serviço prestado pelos(as) servidores(as) e cidadãos(ãs) que aceitarem auxiliar nos locais de vacinação, incluindo a atividade de supervisão referida na alínea “g”, não sendo devida retribuição pecuniária ou compensação de qualquer natureza.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO

Os partícipes indicarão seus representantes, aos quais caberá proceder ao acompanhamento e coordenação do presente acordo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes, nem este instrumento envolve qualquer pagamento entre as partes, seja a que título for, de uma a outra, em razão das atividades desenvolvidas em decorrência deste acordo.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente acordo vigorará a partir da sua assinatura até 31 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido no todo ou em parte, a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes, imperiosos e alheios à vontade dos partícipes que tornem impossível o objeto deste acordo.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente instrumento será publicado pelo MUNICÍPIO, no respectivo Diário Oficial, e pelo TRE-SP no Diário Oficial da União, em conformidade com o artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

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CLÁUSULA NONA – DO FORO

Qualquer controvérsia decorrente do presente acordo, inclusive no tocante a sua execução ou interpretação, quando não resolvida pelos partícipes em comum acordo, será dirimida no Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Botucatu, do Estado de São Paulo.

E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes firmam o presente acordo de cooperação.

Aos dois dias do mês de agosto de 2021.

Mário Eduardo Pardini Affonseca

Prefeito do Município de Botucatu

Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo