ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOTUCATU E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO  DE  SÃO PAULO, VISANDO FORMALIZAR O APOIO DA JUSTIÇA ELEITORAL PAULISTA NA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO DESTINADO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO ADULTA DO REFERIDO MUNICÍPIO.

O MUNICÍPIO DE BOTUCATU, inscrito no CNPJ sob o n. 46.634.10110001-15, neste ato representado por seu Prefeito, Mário Eduardo Pardini Affonseca, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO , e a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL  REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o n. 06.302.492/0001-
56, neste ato representado por seu Desembargador Presidente, Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, doravante denominado TRE-SP,

CONSIDERANDO a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO o recrudescimento da pandemia e o agravamento do quadro da saúde pública;

CONSIDERANDO a extrema relevância da vacinação no controle da pandemia, bem como a essencialidade de pesquisas relativas à eficácia das vacinas contra novas variantes desse vírus;

CONSIDERANDO a aprovação pela Comissão de Ética em Pesquisa - CONEP de projeto de pesquisa a ser desenvolvido no Município de Botucatu, que combina testagem em massa,

sequenciamento genético da Covid-19 e vacinação de toda a população adulta, tendo como parceiros o Ministério da Saúde, a Prefeitura Municipal de Botucatu , a UNESP - Faculdade de Medicina de Botucatu , o Hospital das Clínicas, a Universidade de Oxford, o Laboratório AstraZeneca, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Fundação Gates;

CONSIDERANDO que uma das vertentes de referida pesqmsa é a vacinação dos(as) moradores(as) do Município de Botucatu , em curto espaço de tempo, com o objetivo de avaliar a efetividade do imunizante Oxford/AstraZeneca , distribuído no Brasil pela Fiocruz, contra as novas variantes do coronavírus;

CONSIDERANDO o interesse público na vacinação coletiva para fins científicos e a necessidade de colaboração dos órgãos da Administração Pública para o adequado enfrentamento a essa emergência de saúde pública;

CONSIDERANDO que o apoio do TRE-SP no projeto em pauta alinha-se ao valor institucional da responsabilidade social, ao macrodesafio do Poder Judiciário "Garantia dos Direitos Fundamentais", além de contribuir para o alcance da Meta Nacional 9 ("Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário "), relacionando -se diretamente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS3 - Saúde e Bem-estar - com vistas a "assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades";

CONSIDERANDO a experiência da Justiça Eleitoral na organização das eleições, as quais envolvem grande contingente de pessoas em um evento único;

CONSIDERANDO que o controle das pessoas a serem vacinadas, por meio da conferência com a listagem de eleitores, proporcionaria a identificação em tempo hábil do público-alvo e a organização de postos de vacinação nos moldes empregados nas eleições, reduzindo riscos de aglomeração;

RESOLVEM celebrar o presente acordo, nos termos do art. 116 da Lei n. 8.666, de 21 de
j unho de 1993, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente acordo tem por objeto formalizar o apoio da Justiça Eleitoral paulista à  Prefeitura Municipal de Botucatu na organização do evento destinado à vacinação da população adulta daquele Município, a ser realizado em data a ser estabelecida pelo Ministério da Saúde, como parte de projeto de pesquisa voltado para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) .

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Constituem obrigações do MUNICÍPIO :
a)	providenciar a disponibilização dos colégios eleitorais e seções eleitorais informadas pelo TRE-SP, para utilização como locais de vacinação;
b)	convidar a população adulta da cidade de Botucatu para a vacinação, mediante divulgação da data, horário e locais do evento;
c)	responsabilizar-se pela organização do evento nos locais de vacinação;
d)	fornecer instruções aos(às) voluntários(as) selecionados(as) pelo TRE-SP sobre o procedimento a ser adotado na triagem das pessoas a serem vacinadas, bem como supervisionar a execução dessa atividade;
e)	providenciar o preenchimento do "cadastro resumo" exigido pelo Ministério da Saúde após o(a) munícipe passar pela triagem realizada pelo(a) voluntário(a) selecionado(a) pelo TRE­ SP;
f)	orientar os(as) voluntários( as) selecionados( as) pelo TRE-SP sobre os protocolos sanitários a serem observados, bem como fornecer equipamentos de proteção individual, como máscaras e álcool em gel, em quantidade suficiente para todo o período de auxílio aos locais de vacinação .

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-SP

Constituem obrigações do TRE-SP:

a)	fornecer ao MUNICÍPIO a listagem dos colégios eleitorais e seções eleitorais, para serem utilizados como locais de vacinação;
b)	imprimir relação dos(as) eleitores(as) da cidade de Botucatu , com nome e data de nascimento, tendo como data limite de atualização do cadastro o dia 29/04/2021, a qual será mantida sob a supervisão de colaborador do TRE-SP, para ser utilizada na triagem das pessoas a serem vacinadas;
c)	encaminhar convite a servidores(as) e cidadãos(ãs) que já exerceram as funções de mesário e apoio logístico nas eleições, para atuarem, de forma voluntária, no auxílio aos locais de vacinação ;
d)	selecionar o número de voluntários(as) necessário de acordo com a quantidade de locais de vacinação;
e)	solicitar aos(às) voluntários(as) selecionados(as) a assinatura de termo de confidencialidade em relação aos dados pessoais dos(as) eleitores(as) a que  tiverem acesso;
f) orientar os(as) voluntários(as) selecionados(as) a realizarem a triagem  da documentação apresentada pelo(a) munícipe, confirmar se está cadastrado(a) como eleitor(a) daquela seção eleitoral e encaminhá-lo(a)  à área de vacinação, de acordo com as instruções dadas por equipe do MUNICÍPIO ;
g) designar, entre os(as) servidores(as) voluntários, responsáveis por supervisionar, em cada local de vacinação , a atuação dos(as) demais voluntários(as) e a utilização da listagem de eleitores(as), bem como por recolher esse material ao final do evento, devolvendo-o ao Cartório Eleitoral.
§ 1º Não haverá compartilhamento com o MUNICÍPIO de dados pessoais constantes do cadastro da Justiça Eleitoral para a execução do presente acordo.
§ 2º Será considerado voluntário o serviço prestado pelos(as)  servidores(as) e cidadãos(ãs) que aceitarem auxiliar nos locais de vacinação, incluindo a atividade de supervisão referida na alínea "g", não sendo devida retribuição pecuniária ou compensação de qualquer natureza.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO

Os partícipes indicarão seus representantes, aos quais caberá proceder ao acompanhamento e coordenação do presente acordo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes, nem este instrumento envolve qualquer  pagamento entre as partes, seja a que título for, de uma a outra, em razão das atividades desenvolvidas em decorrência deste acordo.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente acordo é de 30 (trinta) dias, a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido no todo ou em parte, a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes, imperiosos e alheios à vontade dos partícipes que tornem impossível o objeto deste acordo.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente instrumento será publicado pelo MUNICÍPIO , no respectivo Diário Oficial, e pelo TRE-SP no Diário Oficial da União, em conformidade com o artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8.66611993.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Qualquer controvérsia decorrente do presente acordo, inclusive no tocante a sua execução ou interpretação , quando não resolvida pelos partícipes em comum acordo, será dirimida no Foro da Justiça Federal , Subseção Judiciária de Botucatu, do Estado de São Paulo.

E, por estarem assim justos  e acordados, os partícipes firmam o presente  acordo de
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cooperação.

Mário Eduardo Pardini Affonseca Prefeito do Município de Botucatu

Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo